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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00552553120088020001 AL 0055255-31.2008.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 anos
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Inteiro Teor

Apelação Cível N.º 2009.001634-7

Relator: Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior

Apelante : Município de Maceió
Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas
Apelados : Amadeu Bandeira de Souza e outros
Defensora : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

EMENTA :ACÓRDÃO N º 1.0466/2009

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. CONCESSÃO DO DIREITO AO CARTÃO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO 3º GRAU. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO PARA ALUNOS DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE.

1. A competência para legislar acerca de quais os cursos que são integrantes de cada nível de escolaridade é privativa da União.

2. Prevendo a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96) que os cursos de pós-graduação, de mestrado e doutorado integram a educação superior, não pode o Município tolher o acesso de educandos inscritos nesses cursos ao benefício do Cartão Eletrônico de Transporte Escolar - CETE, sob o argumento de que a expressão 3º grau consignada no decreto municipal que o cria, apenas contempla os alunos em graduação.

3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso apelatório, tombado sob o n.º 2009.001634-7, originário do Processo n.º 001.08.055255-3 – 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, no qual pende Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposta por Amadeu Bandeira de Sousa e outros contra o Município de Maceió/AL, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença, nos moldes do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimo Senhores Desembargadores, Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Des. James Magalhães de Medeiros e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Maceió, 19 de Outubro de 2009.

Des. James Magalhães de Medeiros

Presidente

Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior

Relator

Apelação Cível N.º 2009.001634-7

Relator: Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior

Apelante : Município de Maceió
Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas
Apelados : Amadeu Bandeira de Souza e outros
Defensora : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

RELATÓRIO

Tratam estes autos de recurso apelatório, tombado sob o n.º 2009.001634-7, originário do Processo n.º 001.08.055255-3 – 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, no qual pende Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposta por Amadeu Bandeira de Sousa e outros contra o Município de Maceió/AL.

Noticiam, os autos, que aos Autores fora negado o Cartão Eletrônico de Transporte Escolar – CETE – sob a alegação de que os estudantes de pós-graduação, incluindo-se a especialização, o mestrado, o doutorado, entre outros da Universidade Federal de Alagoas ou de qualquer outra instituição de ensino, não faziam jus a tal benefício, razão pela qual procuraram, os Demandantes, o Poder Judiciário com o intento de ver resguardado um direito que acreditam possuir.

Houve, assim, a propositura de Ação Ordinária, sendo concedida a tutela antecipada pretendida. Apresentou-se contestação, tendo o feito seu andamento normal, com a manifestação favorável do ministério público ao pleito autoral e a prolação de sentença de procedência.

As partes foram devidamente intimadas da r. sentença.

O Réu, ora Apelante, apresentou suas razões recursais alegando, em síntese: que os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado não estão incluídos no 3º grau a que se refere o Decreto Municipal nº 6.383/2004; que os autores não demonstraram a freqüência no curso; que, na sua grande maioria, os estudantes de pós-graduação gozam de bolsa estudantil que já contempla o custeio de transporte e, ao final, pleiteou o provimento do recurso e a reforma, na íntegra, da r. sentença.

Os Autores, ora Apelados, apresentaram suas contra-razões rechaçando toda a tese exposta pelo Recorrente e, por fim, requereram a manutenção, na íntegra, da r. sentença.

O Ministério Público de 1º grau, valendo-se do art. 2º, da Recomendação Conjunta nº 001/2003, manifestou-se pela admissibilidade do recurso, ratificando, no mérito, a promoção anteriormente exarada.

Instado a opinar, o Procurador de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Feito o juízo de prelibação do presente recurso, verifico a existência de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Prima facie vejo que o julgamento da controvérsia alçada a esta instância reclama, na verdade, o exame do real alcance da expressão 3º grau, preconizada pelo Decreto Municipal n.º 62.127/2004, o qual noticia quais estudantes terão acesso ao CETE, visto que é incontroverso entre os litigantes que o benefício contempla, de fato, os estudantes do 3º grau, dissentindo apenas no que tange à abrangência da expressão, ou seja, quanto à inclusão, ou não, nesse contexto dos alunos de cursos de pós-graduação, como mestrado e doutorado.

Em outro dizer, cabe analisar se a aludida expressão (3º grau) contempla tão-somente os alunos em graduação, e dessa forma o benefício em sede de ensino superior somente a eles se estende, como defende o Apelante em seu recurso, ou, em real, abraçaria também aqueles educandos de cursos de pós-graduação, como advogam os Apelados.

O deslinde da controvérsia acima delimitada deve ser perpetrado identificando-se, desde logo, a quem caberia o poder legiferante de definir o escalonamento dos níveis escolares e a abrangência dos seus cursos e programas educacionais.

Ora, a Constituição Federal vigente, mais precisamente em seu art. 22, caput, XXIV[1], é clara ao atribuir competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que significa dizer que nesta seara encontra-se a definição de quais cursos integram cada nível escolar, não sendo matéria afeta à competência legislativa conferida aos Municípios pelo art. 30, da Constituição Federal – CF/88, mesmo porque a autorização de que dispõe para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, não lhe autoriza restringir o campo de aplicação da pré-falada legislação (federal e estadual), mormente, quando patente, in casu, que a Lei Federal n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, ao dispor no art. 44 sobre os cursos que integram o 3º grau, contemplou expressamente os cursos de pós-graduação, dentre eles a especialização, o mestrado, o doutorado, entre outros. Senão, vejamos, in verbis:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I ut II – Omissis;

III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. (Original sem negritos).

Em assim sendo, infrutífera é a tentativa da Autarquia/Ré em fazer valer sua tese de que a expressão 3º grau, preconizada pelo decreto municipal que concede o benefício em questão, refere-se apenas àqueles em graduação, mesmo porque, independentemente da impossibilidade que o Município teria de delimitar o alcance de tal expressão, conforme restou sobejamente demonstrado acima por se tratar de matéria legislativa ínsita a competência da União, verdadeiramente o próprio Decreto Municipal n.º 6.383/2004 não faz qualquer restrição, ao contrário é bastante enfático quando aduz em seu art. 2.º que “Terão direito ao CETE exclusivamente os estudantes de 1º, 2º e 3º graus nas escolas credenciadas pelo MEC (ministério da Educação e Cultura), na Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Devidamente matriculados e que tenham freqüência comprovada às aulas. Conforme requisitos previstos neste Decreto”.

Neste andar, ressalto que o art. 100, da Lei Orgânica do Município de Maceió/AL, institui, de forma abrangente, o direito em prol dos estudantes da redução em cinqüenta por cento nas tarifas em transporte coletivo urbano, não havendo razão, também, por esta vertente, para excluir os estudantes dos cursos de pós-graduação, nos termo do art. 44, da Lei Federal n.º 9.394/96.

Cabe asseverar que, ao contrário do que argüi o Apelante, não é obstáculo à percepção do enunciado benefício, ao menos no caso dos Apelados, a afirmativa de que os mesmos não comprovaram na ação em destaque a freqüência escolar, isso porque, em primeiro lugar, a negativa do direito pleiteado não se deu em função da não comprovação da referida freqüência, mas sim, pela discussão se na expressão 3º grau encontrava-se compreendido os alunos do curso de pós-graduação, como se fez ver supra, e, por último, em face de o parágrafo único, do art. 14, do já frisado decreto municipal, atribuir às instituições de ensino a tarefa de informar sobre a assiduidade dos educandos, não cabendo a estes fazê-lo.

No que diz respeito à alegação de que os estudantes de pós-graduação gozam de bolsa estudantil que já contempla o custeio de transporte, é de se verificar, claramente, que o Apelante não fora exitoso em demonstrar tal gozo pelos Suplicantes, nem tampouco que a referida bolsa estudantil é empecilho a aquisição e ou renovação do CETE, portanto, inservível tal assertiva para o deslinde do caso, já que o Réu não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, caput, II, do Código de Processo Civil – CPC..

Demais disso, não tenho por despiciendo asseverar que as razões, no sentir do Apelante, que motivam a concessão do CETE aos estudantes que estão buscando a profissionalização, quais sejam: a inexistência de uma profissão definida e a impossibilidade de garantir um emprego rentável, que permita arcar com as despesas integrais de transporte sem comprometer seus alimentos, também, sem laivos de dúvida, são vivenciadas pelos estudantes já formados e que cursam pós-graduação, haja vista milhares desses sequer terem tido a oportunidade de trabalho no campo de sua graduação em face da competitividade existente no mercado de trabalho que, cada dia mais, requer profissionais pós-graduados.

Por derradeiro, deixo gizado que a matéria em destaque não é nova nesta colenda 1ª Câmara Cível, tendo sido objeto de julgamento que se corporificou no Acórdão nº 1.0229/2008, rel. Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, cuja tese ora se encampou.

Por tais razões, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença, nos moldes da fundamentação supra.

Maceió, 19 de Outubro de 2009.

Juiz Convocado IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR

Relator



[1] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I ut XXIII – omissis. XXIV – diretrizes e bases da educação nacional.