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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 00035692920108020001 AL 0003569-29.2010.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos
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Inteiro Teor

Recurso de Habeas Corpus Ex Officio Nº 2010.002558-4

Recorrente : Juízo
Recorrido : Inaldo Santos de Lima
Advogado : Leonardo Araújo da Silva (4465/AL)

ACORDÃO Nº 3.0427/2010

PENAL ― PROCESSUAL PENAL ― REEXAME NECESSÁRIO ― CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA ― CRIME DE FURTO ― AFRONTA AO ART. 10, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ― CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ― REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº .002558-4, interposto pelo Juiz da 3ª Vara Criminal da Capital em que figura, como recorrido, Inaldo Santos de Lima.

Pelo exposto, acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário. do julgamento os emiDesembargadores: ão Costa Filho – Presidente; Otávio Leão Praxedes – Relator; Mário Casado Ramalho e Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly.

Maceió, 25 de agosto de 2010

Desembargador Sebastião Costa Filho

Presidente

Desembargador Otávio Leão Praxedes

Relator

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2010.002558-4

RELATOR: DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RECORRIDO: INALDO SANTOS DE LIMA

ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (4465/AL)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Reexame Necessário encaminhado pelo Juiz da 3ª Vara Criminal da Capital em que figura, como recorrido, Inaldo Santos de Lima.

No primeiro grau, foi impetrado habeas corpus em favor do Recorrido ante a prisão em flagrante, realizada em 11/01/2010, pela suposta prática do crime de furto, capitulado no art. 155, do Código Penal. Na ocasião, sustentou o Paciente que “não existe nenhum flagrante delito em nome do paciente recentemente em nenhuma das Varas Criminais desta Comarca [Maceió]”, o que, sob sua ótica, configuraria constrangimento ilegal.

Após negar liminarmente o pedido, tendo em vista ausência de elementos indicadores do constrangimento alegado, o Magistrado da causa, em decisão de fls. 21/22, concedeu a ordem destacando o excesso de prazo para a “remessa da peça inquisitorial à Justiça Pública”, oportunidade em que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do Agente.

À vista disso, a Autoridade Judiciária encaminhou, de ofício, os autos a esta Corte de Justiça, para a efetivação do reexame necessário previsto no art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penal.

Em sede opinativa, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção do decisum, asseverando que “não há o que ser modificado na sentença”.

É o relatório

V O T O

Os autos foram encaminhados a este Tribunal em face da decisão que concedeu a ordem, em sede de habeas corpus impetrado no 1º grau de jurisdição, em favor de Inaldo Santos de Lima. Para tanto, consignou o Magistrado Singular que o Inquérito Policial foi recebido pelo Cartório do Juízo a quo fora do prazo legal, o que tornaria a prisão ilegal.

Na espécie, verifico que o Recorrido foi autuado em flagrante no dia 11 de janeiro de 2010, pela suposta prática do crime de furto, tendo a peça administrativa sido concluída, e enviada à Vara correspondente, somente em 28 de janeiro de 2010, ou seja, 17 (dezessete) dias após a efetiva prisão, conforme certidão de fl. 20, o que, desde já, entendo por configurado o excesso prazal, reconhecido na decisão de primeiro grau.

Nesse sentido, o art. 10, do Código de Processo Penal, prevê um prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito Policial quando o agente encontrar-se preso, prazo extrapolado sem qualquer justificativa. Assim, é inegável o constrangimento ilegal causado pelo retardo na conclusão da fase inquisitorial e, por conseguinte, em eventual início de uma ação penal. Com pertinência, vale expor o julgado a seguir:

RECURSO CRIME EX OFFICIO - HABEAS CORPUS - PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INDICIADOS PRESOS POR LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (ART. 10, DO CPP)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE VEIO A CONCEDER O WRIT ESCORREITA - ADEMAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 302, DA LEI ADJETIVA PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "[...] Não há como ser mantida a prisão preventiva do paciente se há demora absolutamente injustificável na conclusão do inquérito e, via de conseqüência, no oferecimento da denúncia. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Habeas Corpus nº 317.763-7 - Rel Des. OTO LUIZ SPONHOLZ - Ac nº 18.533 - Julg. 16.02.2006).

2." Não tendo sido o indiciado surpreendido cometendo a infração penal, ou quando acabava de cometê-la, e tampouco perseguido em situação que induzisse a presunção de ser o autor desta, mas, ao contrário, localizado e preso um dia depois, em virtude de diligências policiais, não há como falar-se em flagrante delito, configurando a prisão do paciente em coação ilegal, reparável pela via do habeas corpus. "(in RT 742/678)

(TJPR - Recurso Crime Ex Officio Em HC RC 0353926-2, Relator (a): Ronald Juarez Moro – Julgamento: 16/11/2006 – Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal – Publicação: DJ: 7254)

No mesmo sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA [...] O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.

- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu.

- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. , LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, [...] O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes. [...]

(HC 95464, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00466 - grifei)

Em última análise, penso que agiu corretamente o Juiz de Primeiro Grau ao conceder a ordem de habeas corpus, ante o patente excesso mencionado e conseqüente ofensa à razoabilidade dos prazos em detrimento da liberdade do Paciente, que, frise-se, nenhuma causa deu para o referido atraso, ao menos pelo que consta nos autos.

A par disso, Senhor Presidente, é palpável a ilegitimidade da privação à liberdade, constatada pelo Recorrente e observada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em Parecer de fls. 33/34, razão pela qual se impõe a manutenção, in totum, da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Por tais motivos, nego provimento ao Reexame, mantendo a decisão de 1º grau.

É como voto.

Maceió, 25 de agosto de 2010

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator