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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-52.2007.8.02.0001 AL XXXXX-52.2007.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des. Alcides Gusmão da Silva
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Ementa

ACÓRDÃO N º 2.0042/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FINANCIAMENTO RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FASE DE PUNTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA. LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.A despeito de o Apelado não ter juntado aos autos toda a documentação requerida pelos Apelantes, vê-se que em nada influenciará no julgamento da lide. Não cabe, então, a anulação da decisão a quo, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas;
2.Encerrada a fase probatória, com o oferecimento de alegações finais, não mais é permitido à Parte pugnar por produção de provas. Ocorreu, in casu, a preclusão consumativa, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil. A única exceção dar-se-ia na existência de fato superveniente, o que não ocorreu;
3.Não consta qualquer documento ou informação suficiente a demonstrar que o Apelado aprovou os referidos projetos e concedeu o respectivo financiamento. Não há notícias de aceitação, tácita ou expressa;
4.Vigora o princípio da liberdade contratual, bem como o Apelado não praticou nenhum comportamento ativo, apto a ensejar uma expectativa legítima aos Apelantes. Assim, não há dever de indenizar;
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128029777/apelacao-apl-1345220078020001-al-0000134-5220078020001

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