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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0382920-28.1934.8.02.0005 AL 0382920-28.1934.8.02.0005

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0382920-28.1934.8.02.0005 AL 0382920-28.1934.8.02.0005
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/11/2011
Relator
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
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Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.1549 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. EMENTA: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. EMENTA: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.

1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.
2. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp 668216/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j.
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