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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-52.2009.8.02.0001 AL XXXXX-52.2009.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des. Eduardo José de Andrade
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Ementa

ACÓRDÃO N. 6-1841/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza.
2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O particular tem o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato, ainda que verbal. A alegação de inexistência de contrato entre as partes, relativamente à colocação de mais um veículo, em situação emergencial, não isenta o ente público do dever de pagar pelos serviços prestados. Não pode o ora apelante ser penalizado pelo fato de não ter o administrador observado as formalidades legais para a contratação, tendo,
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