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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0025708-72.2010.8.02.0001 AL 0025708-72.2010.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0025708-72.2010.8.02.0001 AL 0025708-72.2010.8.02.0001
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
03/10/2012
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
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Ementa

Acórdão nº /2012. PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NO MOMENTO ESPECÍFICO. PRECLUSAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação ao Tribunal do Júri deve ser arguída no momento oportuno, sob pena de o ato tornar-se convalidado. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INDENIZAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

I - O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.
II - Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento.
III - Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.
IV - Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 111522, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO P
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