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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0189120-08.2005.8.02.0050 AL 0189120-08.2005.8.02.0050
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2012
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
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Inteiro Teor

Apelação Cível N.º 2011.008073-4

Relator : Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Município de Batalha
Advogados : Vitor Hugo Pereira da Silva (7051/AL) e outros
Apelada : Maria José de Souza Melo
Advogado : José Antônio Ferreira Alexandre (6010/AL)

ACÓRDÃO N.º 1-1152/2012.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CF/88. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO DE JULHO DE 2003 E DE DEZEMBRO DE 2004. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 2011.008073-4, no qual figuram como apelante o Município de Batalha e apelada Maria José de Souza Melo.

Decidem os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer da presente apelação cível para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença vergastada na íntegra, nos termos do voto do Relator.

Participação conforme Certidão de Julgamento lançada nos autos pela Secretaria da 1ª Câmara Cível.

Maceió, 13 de junho de 2012.

Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas

Relator


Apelação Cível N.º 2011.008073-4

Relator : Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Município de Batalha
Advogados : Vitor Hugo Pereira da Silva (7051/AL) e outros
Apelada : Maria José de Souza Melo
Advogado : José Antônio Ferreira Alexandre (6010/AL)

RELATÓRIO

Tratam os autos em apreço de apelação cível n.º 2011.008073-4, interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da Comarca de Batalha, nos autos da Ação de Cobrança Individual n.º 204.08.500518-7, no qual figuram como apelante o Município de Batalha e apelada Maria José de Souza Melo.

Maria José de Souza Melo moveu a aludida demanda em face do Município de Batalha, narrando que, em 02 de julho de 1998, ingressou no serviço público municipal, através de concurso público.

Segue afirmando que, apesar de ter completado os cincos anos de serviço público exigidos na Lei Municipal n.º 430/97, o demandando/recorrente não implantou o adicional por tempo de serviço nos seus vencimentos.

Assevera, ainda, que o vencimento referente aos meses de junho e julho de 2003, bem como ao mês de dezembro de 2004 não lhe foi pago até o momento do ingresso da demanda originária.

Requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o bloqueio dos valores referentes ao adicional supracitado e ao vencimento em atraso e, no mérito, a procedência do pedido, a fim de condenar o demandado/recorrente ao pagamento das verbas devidas.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, consoante consta na ata de audiência acostada à fl. 26.

Devidamente citado, o Município de Batalha, suscitou a preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, argumentando que não pode efetuar o pagamento do quinquênio, em razão da não regulamentação do art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores deste Município e da ausência de previsão orçamentária, bem como sustentou a necessidade de denunciação da lide do ex-prefeito Ermane Pereira de Melo sobre o suposto salário atrasado referente aos meses de junho e julho de 2003 e de dezembro de 2004, em razão do seu direito de regresso.

Na sentença proferida às fls. 51/57, o Magistrado de piso julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao Município de Batalha que seja efetuada a implantação no vencimento da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dia, do adicional por tempo de serviço, sob pena de incidir o réu e solidariamente o gestor público municipal em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), bem como condenou-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço a partir de junho/2003 e do valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), referente aos vencimentos em atraso, ambos acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, valor aquele a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Inconformado com o decisum, o Município de Batalha interpôs apelação cível, argumentando que não pode efetuar o pagamento do quinquênio, em razão da não regulamentação do art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores deste Município e da ausência de previsão orçamentária, bem como sustentou não existir qualquer documento público que aponte o pagamento dos vencimentos nos meses supracitados. Por fim, asseverou a impossibilidade de execução provisória da sentença, ante a vedação imposta pela Lei 9.494/97, e de aplicação da multa contra o gestor público municipal.

Transcorreu in albis o prazo concedido ao apelada para contrarrazoar.

É, em síntese, o relatório.

Passo a expor meu voto.

VOTO

O recurso em tela preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo.

A discussão devolvida a esta Corte de Justiça versa sobre o direito ou não da servidora pública municipal/recorrida ver implantado, em seu vencimento, o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 67 da Lei Municipal n.º 430/97.

Primeiramente, cumpre mencionar que a administração pública somente pode agir secundum legem, ou seja, a sua atuação está adstrita aos comandos legais, não possuindo a discricionariedade de atuar de forma diversa da prevista em lei, em homenagem ao princípio da legalidade consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Nesse raciocínio, a partir do momento em que o legislador prevê que o preenchimento de determinados requisitos dá o direito ao administrado a certos benefícios, a administração obriga-se a conceder-lhe, não lhe sendo, portanto, possibilitado analisar a conveniência e oportunidade, por não se tratar de ato discricionário, mas sim vinculado.

Pois bem. O Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Batalha (Lei Municpal n.º 430/97) prevê, expressamente, o adicional por tempo de serviço, in verbis:

Art. 61 – Além do vencimento e das vantagens prevista nesta Lei, serão devidas aos servidores as seguintes gratificações adicionais:

(...)

III - Adicional por tempo de serviço.

(...)

Art. 67 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 40.

Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio.

Fixadas essas premissas, observo que o aludido dispositivo legal é claro e objetivo ao dispor que, após cinco anos de efetivo exercício, incumbe à administração de forma automática efetivar o implemento do adicional por tempo de serviço.

Ora, vislumbro que Maria José de Souza Melo, servidora pública do Município de Batalha, ingressou no cargo de auxiliar de serviços diversos, através de concurso público, em 02 de julho de 1998 (Portaria PMB 143/98 - fl. 16).

Infiro, ainda, que a ora apelada, em 02 de julho de 2003, completou cinco anos de serviço público efetivo, preenchendo, assim, o único requisito legal exigido para a implantação, em seu vencimento, do adicional por tempo de serviço.

Ocorre que o Município de Batalha nega o direito da servidora/recorrida de auferir o aludido quinquênio, argumentando inexistir regulamentação do art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores deste Município e previsão orçamentária.

Todavia, tais argumentos não merecem guarida. Explico.

A necessidade da edição de regulamentação, como condição de aplicabilidade das normas contidas em determinado ato normativo, deve estar expressamente prevista em lei, tendo em vista que, em regra, as normas são autoaplicáveis.

Acerca da matéria em liça, José Carvalho Filho[1] leciona, vejamos:

Não raras vezes o legislador, ao instituir a lei, prevê que o Poder Executivo deve proceder a sua regulamentação. Quando o legislador contempla essa previsão, está implicitamente admitindo que a lei precisa ser complementada para merecer ser devida e correta aplicação. E ao Poder Executivo, como regra, incumbe desempenhar essa função complementadora do mandamento legal através dos respectivos atos de regulamentação.

Dessa forma, dúvidas não há de que a regulamentação de determinado dispositivo legal deve ser procedida, apenas, quando a própria lei, in casu, regulamento dos servidores assim prevê.

In casu, denoto que o artigo 67 do Regime de Servidores Públicos do Município de Batalha é norma autoaplicável, isto é, dispensa qualquer ato de regulamentação para sua incidência, já que não há previsão, nesse regime, da edição do referido ato.

Outrossim, a ausência de previsão orçamentária não pode impedir a implantação do adicional por tempo de serviço, assegurado por lei municipal, isso porque, o Município de Batalha, ao editar o referido regimento, realizou um estudo prévio do impacto que as despesas com os servidores causaria, inclusive, com o pagamento do adicional por tempo de serviço nele previsto, conforme determina o artigo 169 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (grifos aditados)

Acerca da matéria em apreço, a jurisprudência pátria já firmou entendimento, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 341/07. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (ART. 4º, I E II). RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSISTENTE EM ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO ÀS CITADAS DISPOSIÇÕES, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º DA LC Nº 341/2007. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FORAM VAZADOS COM EXPRESSÕES LINGUÍSTICA QUE NÃO DEIXAM MARGEM A AMBIGUIDADES. MANUTENÇÃO DO DIREITO DO APELADO DE RECEBER O ATRASADO REFERENTE AOS MESES DE DEZ/2007 A ABR/2008. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA COM BASE NA NORMA ENCARTADA NO ART. 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO PLANEJAMENTO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO.

(Ap. 58686 RN 2010.005868-6, TJRN, Relator: Klaus Cleber Morais de Mendonça (juiz convocado), órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 03/08/2010) (grifos aditados)

Ressalto, ainda, que, como bem pontuou o Magistrado de piso, a falta de previsão orçamentária serviu de fundamento para negar o direito adquirido da servidora recorrida, mas para a implantação deste adicional nos vencimentos dos outros servidores não, a exemplo de Lenilda Ferro Canuto, consoante consta nos autos à fl. 18.

Ora, não há como compactuar com tratamento diferenciado entre servidores que preencheram os mesmos requisitos legais, em homenagem ao princípio impessoalidade (artigo 37, caput, da CF/88), no qual, friso, deve se pautar todos os atos administrativos, sob pena de nulidade.

Logo, concluo que basta o preenchimento do lapso temporal de cinco anos de efetivo serviço público para a implantação do aludido adicional, nos vencimentos da servidora/recorrida, até porque a Administração Pública está vinculada aos ditames legais, no caso, ao Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais, não podendo negar a concessão de tal benefício, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37, caput, da CF/88).

Em recentes e análogos julgados, esta Corte de Justiça firmou entendimento, litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível n.º 2012.001143-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Nelma Torres Padilha, J. 12/04/2012) (grifos aditados)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.º 2011.008011-2, 3ª Câmara Cível, Rel. Eduardo José de Andrade, J. 02/02/2012)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DEVER DE PAGAMENTO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 2011.007676-6, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento em 12/12/2011)

À luz do expendido, resta evidenciado o direito da servidora pública/recorrida de auferir o adicional por tempo de serviço, ante o preenchimento do requisito legal.

No que toca aos vencimentos dos meses de junho e julho de 2003 e de dezembro de 2004, entendo que a recorrida faz jus a percepção destes, isso porque se mostra desarrazoado exigir desta que comprove a ausência de recebimento do seu vencimento, isto é, que produza uma prova negativa, denominada também de impossível ou de diabólica[2].

Por outro lado, o réu/apelante detém notadamente melhores condições de suportar o ônus probatório, por ser ele o detentor dos comprovantes de pagamento do seus servidores. Porém, este afirmou que não encontrou, nos arquivos, qualquer documento comprobatório indicando o pagamento dos referidos meses (fl. 39).

Logo, cabe ao apelante suportar os efeitos do ônus probatório, isto é, a procedência do pedido na demanda originária, diante da não comprovação do pagamento do vencimento referente ao meses suso mencionados.

Nesse sentido, esta Câmara Cível, em recente julgado, manifestou-se, litteris:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. (Apelação Cível n.º 2011.008151-6 – Acórdão n.º 1.0156/2012, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, J. 15/02/2012). (grifos aditados)

Oportuno esclarecer, ainda, que o pedido de suspensão da execução provisória da sentença, bem como do reconhecimento da impossibilidade da incidência de multa cominatória em desfavor do gestor público municipal, resta prejudicado, ante o recebimento, pelo Magistrado de piso, do apelo em seu duplo efeito.

Por tais considerações, voto no sentido de conhecer da presente apelação cível para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença vergastada em todos os termos.

Maceió, 13 de junho de 2012.

Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas

Relator



[1] Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 58.

[2] Apelação Cível Nº 70006513477, Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, J. 15/12/2004

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127306180/apelacao-apl-1891200820058020050-al-0189120-0820058020050/inteiro-teor-127306189