CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CF/88. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO DE JULHO DE 2003 E DE DEZEMBRO DE 2004. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0189120-08.2005.8.02.0050 AL 0189120-08.2005.8.02.0050