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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004346620218020000_1a7a9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n. 0500434-66.2021.8.02.0000

Propriedade

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 5ª Vara Cível da Capital

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMISSÃO DA POSSE, RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO CONSTA NO ESPECTRO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Nos autos de n. 0500434-66.2021.8.02.0000 em que figuram como parte

recorrente Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e

Imissão na Posse e como parte recorrida Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, ACORDAM

os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à

unanimidade, em CONHECER do conflito para DECLARAR, por idêntica votação, a

competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a ação n.

0724395-83.2020.8.02.0001, nos termos do voto do relator. Participaram deste

julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.

Maceió, 29 de julho de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n. 0500434-66.2021.8.02.0000

Propriedade

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 5ª Vara Cível da Capital

RELATÓRIO

1 Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o juízo da 29ª Vara Cível da Capital/Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse e como suscitado o juízo da 5ª Vara Cível da Capital.

2 Na decisão que suscitou o conflito (fls. 114/117 dos autos de origem), o magistrado suscitante explica que "o presente processo é uma ação de protesto contra alienação de bem mediante tutela de urgência em caráter antecedente a ação reivindicatória, a qual encontra-se conexas as ações que correm no presente juízo. Todavia, existe jurisprudência que firma o entendimento de que independente da conexão entre as ações, a competência fixada em razão da matéria deve ser respeitada [...].".

3 Assim, por reputar-se incompetente para processar e julgar o feito, o magistrado da 29ª Vara Cível da Capital remeteu os autos a esta Corte Estadual, para análise do referido conflito de competência.

4 Em que pese devidamente instado para apresentar informações (fl. 12), o juiz suscitado quedou-se inerte.

5 O representante da Procuradoria Geral de Justiça, em petição às fls. 10/11, entendeu desnecessária sua intervenção do feito.

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6 É o relatório.

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VOTO

7 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente conflito de competência e tendo sido observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 e nos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil em vigor, passo à análise das razões trazidas pelas partes com o intuito de definir o juízo de direito competente para julgar a ação ordinária n. 0724395-83.2020.8.02.0001.

8 Na hipótese, o juízo da 29ª Vara Cível da Capital suscitou o presente conflito de competência sob o fundamento de que ao caso não se aplica o procedimento especial referente as ações possessórias, principalmente porque se trata de ação protesto contra alienação de bem mediante tutela de urgência em caráter antecedente a ação reivindicatória (petitória), atribuindo a competência à 5ª Vara Cível da Capital, por se tratar de demanda de reivindicação de posse.

9 Pois bem.

10 A lei estadual n. 8.176/19, em alteração da lei n. 6.895/2007, ampliou a competência da 29ª Vara Cível da Capital, estabelecendo as classes de ações que seria, processas e julgadas, in verbis:

Art. 1º A competência da 29ª Vara Cível da Capital, de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 6.895, de 2007, fica ampliada para processar e julgar as ações de usucapião, manutenção da posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão da posse, relativas a imóveis situados na Capital , exceto quando for parte ou interessado ente da Administração Pública Direita ou Indireta, da esfera Estadual e Municipal. (Grifei).

11 Observa-se que, mesmo após mesmo após o alargamento, a referida unidade jurisdicional somente processa e julga as ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse, relativas a imóveis situados na Capital, não havendo qualquer menção expressa à demanda

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reivindicatória.

12 Desta feita, inexiste previsão legal que estabeleça competência do Juízo

da 29ª Vara Cível da Capital para processar e julgar as ações reivindicatórias, sequer

açõs ordinárias prévias à reivindicatória, como a dos autos de origem, sendo certo que,

conforme consignado pelo juízo suscitante, por se tratar de hipótese de competência

absoluta, não há como promover uma interpretação extensiva da legislação que rege o

tema.

13 Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive da 3ª

Câmara Cível, veja-se por ementas:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE ATRAI A NATUREZA PETITÓRIA, EMBORA HAJA PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE. CONFLITO AGRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0500047-22.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrá; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de registro: 16/12/2019

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO

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DE ALAGOAS, AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, ALÉM DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PETITÓRIA E, ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ DENTRE AS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0500099-81.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2020; Data de registro: 25/05/2020)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1º DO CPC/2015 -. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO. VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. (Número do Processo: 0500056-81.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: N/A; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 18/09/2019; Data de registro: 18/09/2019)

14 Desta feita, não comportando o exame do conflito maiores digressões,

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forçoso é reconhecer a competência da 5ª Vara Cível da Capital, afastando-se a competência da Vara Cível Especializada - 29ª Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse.

15 Por derradeiro, em atenção ao disposto no artigo 957 do Código de Processo Civil e constatando, na hipótese, a ausência de prejuízo às partes, mantenho como válidos os atos do juízo incompetente, praticados até então.

16 Do exposto, CONHEÇO do presente conflito de competência para DECLARAR a competência do juízo da 5ª Vara Cível da Capital que deverá receber e conferir regular andamento aos autos de n. 0724395-83.2020.8.02.0001, mantendo, contudo, válidos os atos até então praticados nos autos pelo juízo suscitado.

17 É como voto.

18 Decorrido o prazo recursal, comuniquem-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

19 Após, cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se.

Maceió, 29 de julho de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257828593/conflito-de-competencia-civel-cc-5004346620218020000-al-0500434-6620218020000/inteiro-teor-1257828711

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