jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500434-66.2021.8.02.0000 AL 0500434-66.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004346620218020000_1a7a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMISSÃO DA POSSE, RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO CONSTA NO ESPECTRO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257828593/conflito-de-competencia-civel-cc-5004346620218020000-al-0500434-6620218020000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500434-66.2021.8.02.0000 AL 0500434-66.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0702290-83.2018.8.02.0001 AL 0702290-83.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 0500128-34.2020.8.02.0000 AL 0500128-34.2020.8.02.0000