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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004372120218020000_0b488.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n. 0500437-21.2021.8.02.0000

Competência

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Suscitante : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Nos autos de n. 0500437-21.2021.8.02.0000 em que figuram como parte

recorrente Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado

Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública e como parte recorrida Juízo da 28º Vara

Infância e Juventude da Capital, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do conflito

para DECLARAR, por idêntica votação, a competência do Juízo da 28ª Vara Infância e

Juventude da Capital, para processar e julgar a ação originária n.

0700358-50.2019.8.02.0090, nos termos do voto do relator. Participaram deste

julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.

Maceió, 29 de julho de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Conflito de competência cível n. 0500437-21.2021.8.02.0000

Competência

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Suscitante : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

RELATÓRIO

1 Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública e como suscitado o juízo da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital.

2 Na decisão que suscitou o conflito (fls. 141/153 dos autos de origem), o magistrado suscitante explica, em suma, que "sendo a competência da Vara da Infância e Juventude absoluta, prevalece sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989.". Assim, por reputar-se incompetente para processar e julgar o feito, o magistrado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública remeteu os autos a esta Corte Estadual, para análise do referido conflito de competência.

3 Após expedição de ofício, o juízo suscitado apresentou informações (fl. 174/184), nas quais defende a competência da 30ª Vara Cível da Capital, sob fundamento, em resumo, de que "não há sentido em conferir aquela interpretação ao dispositivo, permitindo que “ações civis” variadas sejam propostas perante a Vara da

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Infância e da Juventude, quando o próprio Estatuto exclui da competência desse Juízo as ações de guarda, de tutela, de destituição do poder familiar, de retificação/suprimento de registro, de alimentos etc., nas hipóteses em que não forem constatadas situações de risco (parágrafo único do art. 148 do ECA)."

4 O representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela declaração da competência do juízo da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital (fls. 187/195).

5 É o relatório.

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VOTO

6 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente conflito de competência e tendo sido observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 e nos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil em vigor, passo à análise das razões trazidas pelas partes com o intuito de definir o juízo de direito competente para julgar a ação ordinária n. 0700358-50.2019.8.02.0090.

7 Na hipótese, o juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública suscitou o presente conflito de competência sob o fundamento de que "sendo a competência da Vara da Infância e Juventude absoluta, prevalece sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989", atribuindo a competência à 28º Vara Infância e Juventude da Capital.

8 Pois bem.

9 In casu, a ação originária possui como objeto a efetivação do direito de acesso à saúde, direito fundamental este previsto na Constituição Federal de 1988, assim como no ECA, que estabelece que "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (art. 7º).

10 O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, as hipóteses que serão submetidas ao juízo especializado, o qual terá competência absoluta, senão veja-se:

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Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

11 Destaque-se o inciso IV, supra transcrito, dispõe que será competência

do juízo da infância e juventude as ações civis de direitos, ainda que individuais, desde

que afetas à criança e ao adolescente. Tal fato, independe do polo passivo da demanda,

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ou seja, não figura como relevante o fato da Fazenda Pública figurar como parte

demandada na ação originária.

12 Vale trazer à lume entendimento doutrinário, a saber:

O Estatuto resguardou à Vara Especializada da Infância e da Juventude a competência absoluta para processar e julgar as demandas identificadas no art. 208. Assim, mesmo que os Estados e Municípios figurem no polo passivo ou ativo das ações civis públicas, será aquele o juízo competente, para o qual deverão ser encaminhadas as demandas de responsabilidade por alguma ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o que representa uma novidade, pois, até o advento dessa nova leis, as ações propostas pelas pessoas jurídicas de direito público ou contra elas eram todas processadas nas Varas da Fazenda Pública, sem qualquer exceção. 1

13 O Estatuto da Criança e do Adolescente é norteado, dentre eles, pelos

princípios da absoluta prioridade (art. 227, caput, da CF) e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Portanto, na interpretação do referido diploma normativo levarse-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os

direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do

adolescente como pessoas em desenvolvimento (art. 6º).

14 Desta feita, resta caracterizada a competência absoluta do juízo da

infância e juventude para processar e julgar o feito originário. Neste sentido é o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça e tribunais pátrios, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude o processamento e julgamento das ações que visam assegurar o direito da criança e do adolescente à saúde, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 da Lei da Lei

1 VERONESE, Josiane Rose Petry. Direito da criança e do adolescente. Vol. 5. Coleção Resumos Jurídicos.

Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006, p. 9-10.

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8.069/1990 (ECA). 2. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084148865, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2020) (grifos postos)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1251578/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012) (grifos acrescidos)

15 Ressalte-se que, acerca desta temática, a Seção Especializada Cível

firmou entendimento acerca da competência da Vara da infância e juventude, senão vejase por trecho extraído da ata da 5ª Sessão Ordinária ocorrida em 07.06.2021:

Definição da competência do Juízo da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente: Nos conflitos instaurados entre os Juízos da 28ª Vara Cível da Capital – Infância e Juventude e da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública, a competência para o processamento e julgamento dos processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente é do Juízo Especializado da Infância e da Juventude, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, ressalvados os casos transitados definitivamente em julgado, nos termos da Súmula nº 59 do

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STJ. (grifei)

16 Diante disto, entendo que consoante alhures fundamentado o feito deve ser julgado e processado pela 28ª Vara Cível da Capital/Infância e da Juventude, por tratar-se de juízo com competência absoluta.

17 Por derradeiro, em atenção ao disposto no artigo 957 do Código de Processo Civil e constatando, na hipótese, a ausência de prejuízo às partes, mantenho como válidos os atos do juízo incompetente, praticados até então.

18 Do exposto, CONHEÇO do presente conflito de competência para DECLARAR a competência do juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e da Juventude que deverá receber e conferir regular andamento aos autos de n. 0700358-50.2019.8.02.0090, mantendo, contudo, válidos os atos até então praticados nos autos pelo juízo suscitante.

19 É como voto.

20 Decorrido o prazo recursal, comuniquem-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

21 Após, cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se.

Maceió, 29 de julho de 2021.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257828587/conflito-de-competencia-civel-cc-5004372120218020000-al-0500437-2120218020000/inteiro-teor-1257828707

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