12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível: CC XXXXX-13.2021.8.02.0000 AL XXXXX-13.2021.8.02.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.