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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível: CC 0500442-43.2021.8.02.0000 AL 0500442-43.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004424320218020000_114d8.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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