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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível: CC XXXXX-78.2021.8.02.0000 AL XXXXX-78.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004727820218020000_a7af8.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257777203/conflito-de-competencia-civel-cc-5004727820218020000-al-0500472-7820218020000

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