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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2013.8.02.0001 AL XXXXX-39.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_EMBDECCV_07184583920138020001_22e1a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, erro material e premissa fática equivocada.
2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.
3. O manejo dos embargos de declaração com o fim de pré-questionamento também está condicionado aos contornos delineados no art. 1.022 do CPC, sendo certo, ainda, pré-questionamento ficto gravado no art. 1.025 do CPC.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257777202/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7184583920138020001-al-0718458-3920138020001

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