Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0000016-49.2007.8.02.0204 AL 0000016-49.2007.8.02.0204
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
