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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0501180-55.2008.8.02.0204 AL 0501180-55.2008.8.02.0204
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0501180-55.2008.8.02.0204 AL 0501180-55.2008.8.02.0204
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Não há que se falar em implantação de vantagens pecuniárias só após a regulamentação de Lei Específica, por, assim, estar penalizando o servidor público pela inércia do legislador municipal. 3. Cabe à Administração, na forma do art. 333, II do CPC, provar o fato positivo do pagamento, tendo em vista que o Município possui toda documentação pessoal dos seus servidores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
