jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 0001348-71.2013.8.02.0000 AL 0001348-71.2013.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001348-71.2013.8.02.0000 AL 0001348-71.2013.8.02.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_00013487120138020000_d3b5a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURA DO ART. , § 2º DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os adicionais são parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude de trabalho exercido em condições mais gravosas.
2. Nos termos do art. , § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos.
3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125576599/agravo-de-instrumento-ai-13487120138020000-al-0001348-7120138020000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0131362-14.2012.8.26.0000 SP 0131362-14.2012.8.26.0000