Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 0001193-68.2013.8.02.0000 AL 0001193-68.2013.8.02.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0001193-68.2013.8.02.0000 AL 0001193-68.2013.8.02.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

12/09/2013

Julgamento

12 de Setembro de 2013

Relator

Des. Klever Rêgo Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AI_00011936820138020000_1f4d2.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEITURA DO ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os adicionais são parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude de trabalho exercido em condições mais gravosas.

2. Nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos.

3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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