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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 0001193-68.2013.8.02.0000 AL 0001193-68.2013.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001193-68.2013.8.02.0000 AL 0001193-68.2013.8.02.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_00011936820138020000_1f4d2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEITURA DO ART. , § 2º DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os adicionais são parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude de trabalho exercido em condições mais gravosas.
2. Nos termos do art. , § 2º da Lei 12.016/09, é vedada a antecipação nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos.
3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125575920/agravo-de-instrumento-ai-11936820138020000-al-0001193-6820138020000

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