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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_RSE_05508823519998020058_8a50d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

________________________________________________________________

Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-35.1999.8.02.0058

Crimes contra a vida - Câmara Criminal

Relator :Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Recorrente : Eduardo Cicero Romão

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)

Defensor P : André Chalub Lima (OAB: 85477/MG)

Recorrido : Ministério Público

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO COLEGIADO LEIGO. INOCORRÊNCIA.

01 Em que pese a tese esposada pela defesa, patente que o excesso de linguagem alegado não restou caracterizado, tendo o Magistrado se limitado a expor, de maneira moderada, acerca da existência de prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, objetivando o encaminhamento do réu/recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

02 – Restando claro que não foi emitida opinião ou certeza sobre a autoria do crime nem tampouco exposto algum fundamento capaz de encaminhar à quebra da imparcialidade dos jurados em um futuro julgamento, não há de se falar em reforma da decisão de pronúncia.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a decisão de pronúncia proferida.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 14 de agosto de 2013.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

________________________________________________________________

Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-35.1999.8.02.0058

Crimes contra a vida

Câmara Criminal

Relator :Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Recorrente : Eduardo Cicero Romão

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)

Defensor P : André Chalub Lima (OAB: 85477/MG)

Recorrido : Ministério Público

I – RELATÓRIO

01. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Eduardo Cícero Romão contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Arapiraca (fls. 84/86) que, entendendo provadas a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, culminou em sua pronúncia como incurso no art. 121, caput, e art. 14, II, c/c art. 121, todos do Código Penal.

02. Em suas razões de fls. 118/119, sustentou o recorrente que o Magistrado de 1º grau não limitou a fundamentação da decisão aos ditames do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, adentrando no mérito da causa.

03. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou suas contrarrazões às fls. 121/122, requerendo a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada.

04. Decisão do Magistrado às fls. 125/126, mantendo a pronúncia em desfavor do recorrente.

05. Remetidos os autos à Procuradoria Geral da Justiça, foi ofertado o respectivo parecer (fls.131/133), opinando pelo não provimento do recurso interposto.

06 . É, em síntese, o relatório.

II VOTO

07. Devidamente satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do presente recurso.

08. Analisando os autos, percebe-se que a matéria devolvida através do

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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presente recurso encontra-se adstrita à alegação de excesso de linguagem utilizada na sentença de pronúncia, que, em se caracterizando, teria capacidade de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal de Júri.

09. O trecho que o recorrente alega ter ultrapassado os limites previstos no art. 413, § 1º do Código de Processo Penal 1 , expressando juízo de certeza em relação à autoria do intento criminoso é o seguinte:

“No que diz respeito ao homicídio doloso cometido contra a pessoa de Cícero Silva, inexiste dúvidas” (14º parágrafo da sentença de pronúncia).

10. Ao interpretarmos a sentença de pronúncia em todos os seus termos, vislumbramos claramente que o Magistrado ao explicitar tal assertiva, estava se referindo à tipicidade de umas das condutas delitivas perpetradas, visto que vinha a defender que outra situação fática narrada na denúncia divergia do tipo penal conferido a mesma.

11. Por oportuno, para melhor exame do caso, tenho por conveniente trazer à colação a seqüência dos trechos do ato impugnado pelo Recorrente.

“ (...) Não obstante o réu ter sido denunciado por homicídio doloso e lesão corporal dolosa, em concurso material, é patente que os fatos narrados na denúncia não correspondem a tipificação que lhes foram dadas.

No que diz respeito ao Homicídio Doloso contra a pessoa de Cícero da Silva, inexiste dúvidas.

Conduto, ao errar o alvo e atingir o menor José Cícero da Silva responde o acusado como se tivesse tentado matar esta, embora tivesse direcionado os tiros contra a pessoa de Cícero da Silva, vítima fatal.

Portanto, a vítima fatal, no presente caso, enseja a apreciação jurídica como vítima de homicídio e de tentativa de homicídio, em concurso formal. (...)” (grifo na transcrição)

1 Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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12. Assim, em que pese a tese esposada pela defesa, patente que o excesso de linguagem alegado não resta caracterizado, tendo o Magistrado se limitado a expor, de maneira moderada, acerca da existência da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, objetivando o encaminhamento do réu/recorrente ao julgamento do Tribunal do Júri.

13. Clarividente que o Juízo a quo não emitiu sua opinião acerca da autoria do crime ou expôs algum fundamento capaz de encaminhar à quebra da imparcialidade dos jurados em um futuro julgamento, manifestando-se apenas sobre o exigido na legislação.

14. Sobre o tema, corroborando com esse entendimento, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

1. (...)

2. (...)

3. Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia que atendeu ao disposto no art. 413, e no § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que estão incursos os acusados e especificando as respectivas qualificadoras.

4. O Juiz de 1º Grau fundamentou, de maneira sucinta, a admissibilidade das qualificadoras do homicídio, as quais devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013)

15. Desta forma, conclui-se que o Magistrado manteve a coerência quando da prolação da sentença de pronúncia, ficando claramente comprovada a não caracterização do excesso de linguagem defendido pelo impetrante.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a decisão de pronúncia proferida em primeiro grau.

17. É como voto.

Maceió, 14 de agosto de 2013.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

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