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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. James Magalhães de Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00805743520078020001_1f589.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. James Magalhães de Medeiros

Apelação n.º XXXXX-35.2007.8.02.0001

Abono de Permanência

3ª Câmara Cível

Relator:Des. James Magalhães de Medeiros

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)

Apelados : Antônio Joca Lima Pimentel e outros

Advogado : Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAIS MILITARES. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N.º 41/2003. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/92 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME.

1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência”, visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF).

2. Na hipótese tratada, quando da implementação da EC n.º 41/03, os autores/recorridos já haviam preenchido o requisito para a concessão de aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada – art. 50 da Lei n.º 5.346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), permanecendo, contudo, em atividade. Assim, aos mesmos são devidos os abonos de permanência requestados, desde a data em que preencheram a condição disposta na legislação vigente.

3. Inexistindo especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. (Precedentes do STF).

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação nº

XXXXX-35.2007.8.02.0001, Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital. ACORDAM

os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em

conhecer da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento , nos

termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na

certidão retro.

Maceió, 24 de abril de 2014.

Des. James Magalhães de Medeiros

Presidente/Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. James Magalhães de Medeiros

Apelação n.º XXXXX-35.2007.8.02.0001

Abono de Permanência

3ª Câmara Cível

Relator:Des. James Magalhães de Medeiros

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)

Apelados : Antônio Joca Lima Pimentel e outros

Advogado : Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL)

RELATORIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital (fls. 108/111), em razão dos motivos a seguir expostos:

Antônio Joca Lima Pimentel e outros, ajuizaram Ação Declaratória de Direito à percepção do Abono Permanência c/c Cobrança dos Abonos não percebidos com pedido de Antecipação de Tutela , em desfavor do Estado de Alagoas, sob o argumento de que quando do manejo da ação eram oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Alagoas, todos ocupantes do posto de Coronel.

Asseveraram que a Emenda Constitucional n.º 41/2003 possibilita àqueles servidores públicos que já tenham completado 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e que optem em permanecer em atividade, perceberem o abono permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

Aduziram, ainda, que quando da publicação da referida emenda constitucional, já contavam com mais de 30 (trinta) anos na corporação, fazendo jus, portanto, ao referido abono desde o mês de janeiro de 2004.

Destacaram que a Lei Estadual n.º 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, traz, em seus artigos 49, 50 e 51, a disciplina da passagem do policial militar para a inatividade, amparando o pleito dos Apelados, em conjunto com o disciplinamento da também Lei Estadual n.º 6.585/2005, além do arcabouço constitucional acerca da matéria, insculpidos nas Emendas Constitucionais n.ºs 18/98, 20/98 e 41/2003.

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Findaram o pedido no sentido de que fosse antecipada a tutela, para determinar ao Apelante o imediato cumprimento do preconizado na EC n.º 41/2003, no tocante à implantação do abono de permanência, e, no mérito, a declaração do direito dos Apelados na percepção do mencionado abono, além da condenação do Apelante ao pagamento deste no valor equivalente à contribuição previdenciária de cada Apelado.

Foi concedida a antecipação de tutela requerida, conforme decisão de fls. 65/70, a qual, posteriormente, foi suspensa pela Presidência desta Corte de Justiça, por meio dos autos de Suspensão de Execução de Tutela Antecipada n.º 2008.000939-4 (fls. 101/106).

O representante do Ministério Público de 1º grau (fls. 98/100) pronunciou-se pela falta de interesse do parquet na causa.

Após o trâmite legal, a magistrada a quo julgou procedente os pedidos formulados pelos Apelados (fls. 108/111), declarando o direito de os autores perceberem o abono de permanência em seus proventos – a que se refere o § 19 do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC n.º 41/2003, desde o advento desta, incidindo dita determinação a partir do trânsito em julgado da presente ação.

Condenou, ainda, o ente federativo recorrente ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir do advento da EC n.º 41/2003, devidamente corrigido, acrescido de juros legais desde a citação, montante a ser determinado por ocasião da liquidação de sentença, além do pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado com a sentença, o Estado de Alagoas interpôs Recurso de Apelação (fls. 117/139), pugnando a suspensão de eficácia da liminar concedida (antecipação de tutela) – sob pena de grave lesão à ordem pública e econômica. Defende, em seguida, que o abono de permanência previsto na Constituição Federal aplica-se apenas ao servidor civil, não se estendendo aos militares.

Alude, ainda, que o juízo monocrático não levou em consideração a norma

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disposta no art. 51, II, da Lei Estadual n.º 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares) – que estabelece a aposentadoria compulsória por tempo de serviço, quando completados 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Alfim, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão atacada nos termos acima propostos.

O apelo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 140). Devidamente intimados os Apelados não apresentaram Contrarrazões ao Recurso de Apelação, conforme certidão de fl. 143.

Instada a se manifestar (fls. 152/153), a Procuradoria Geral de Justiça abstevese de se pronunciar acerca do mérito, ante a inexistência de interesse público no feito.

É o relatório, no essencial. Voto.

No que concerne à insurgência acerca da antecipação de tutela concedida, consoante acima relatado, tal pleito já foi suplantado pela Presidência desta Corte, quando da análise dos autos de Suspensão de Execução de Tutela Antecipada n.º 2008.000939-4, acostado às fls. 101/106, sendo tal decisão comunicada ao juízo de piso, o qual, inclusive, ao proferir a sentença ora atacada, alertou que os abonos de permanência perseguidos somente incidiriam nos proventos dos autores a partir do trânsito em julgado da presente ação.

Quanto ao argumento de que o abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal aplica-se apenas ao servidor civil, não se estendendo aos militares, tal aspecto resta superado pelo Supremo Tribunal Federal, como adiante segue:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min.

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Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013) (grifos nossos).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513/1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012)

Nesse aspecto, urge destacar que, com a extinção do IPASEAL pela Lei

Estadual n.º 6.584/05 – o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos passou a

ser gerenciado pelo próprio Estado de Alagoas, através da Secretaria Executiva de

Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, consoante o disposto no art. 21 da

mencionada lei:

Art. 21. Fica extinto o Instituto de Previdência e Assistência dos

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Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL, criado pela Lei nº 2.509, de 04 de dezembro de 1962, passando o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos a ser gerenciado pelo próprio Estado de Alagoas, através da Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, nos termos da Lei.

Por outro lado, os autores/recorridos, não obstante a condição de militares,

ocupantes do Posto de Coronel, são servidores públicos estaduais, contribuindo para a

previdência social sob o mesmo regime que os servidores públicos civis, consoante se

extrai dos artigos 5º e 8 da Lei Estadual n.º 6.585/05, que ditam:

Art. 5º – Para fins de entendimento desta lei, considera-se:

(…)

III – Segurados – Os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, que participem do regime próprio;

Art. 8º – São segurados obrigatórios do AL PREVIDÊNCIA os servidores públicos e militares, ativos efetivos de todos os instituidores.

Esclarecidas estas questões, passo à análise meritória.

Cinge-se a questão discutida em saber se os autores (policiais militares)

preenchem os requisitos para o recebimento do abono de permanência implementado pela

Emenda Constitucional n.º 41/2003, de acordo com a lei de regência vigente à época da

entrada em vigor da referida emenda.

Como é cediço, o abono pecuniário equivale, financeiramente, à dispensa do

pagamento da contribuição previdenciária para o servidor que permaneça em atividade

após ter completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, situação que perdurará

até o limite de setenta anos de idade, instante em que é alcançado pela aposentadoria

compulsória, nos moldes do art. , § 1º, da EC n.º 41/2003, que dispunha:

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data de publicação desta Ementa, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se

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mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal

Acerca do abono, destaque-se, ainda, o disposto no art. 40, § 19, da

Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigência para aposentadoria compulsória contidas, no § 1º, II.

Consoante se infere dos dispositivos supra transcritos, ao servidor público que

implementar os requisitos para a aposentadoria voluntária, optando o mesmo por

permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência em questão.

Na hipótese em apreço , por se tratar de policiais militares ( Coronéis - QOS) ,

a situação de inatividade (transferência para a reserva remunerada - igual à aposentadoria

do servidor público civil da administração direta), poderá advir, dentre outras, das

seguintes situações:

1. a pedido - quando completado o tempo de efetivo serviço mínimo de 25

anos, se mulher, e de 30 anos, se homem.

2. ex-offício – ao completar 62 anos de idade; ou atingir 35 (trinta e cinco)

anos de efetivo serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) se do sexo feminino,

dentre outros casos.

Vejamos os dispositivos da legislação local (Lei n.º 5.346/92 - Estatuto dos

Policiais Militares do Estado de Alagoas), aplicáveis a espécie discutida:

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DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA

Art. 49. A passagem do policial militar para a situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetuará:

I - a pedido;

II - ex-offício.

Parágrafo Único. não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao policial militar que:

a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição;

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Art. 50. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino .

Art. 51. A transferência para a reserva remunerada, "ex-offício", verificar-se-á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos:

I - atingir as seguintes idades limites:

a) círculo dos oficiais

(...)

2.- QOS

Coronel ....................................... .62 anos

(...)

II - atingir o policial militar trinta e cinco (35) anos de efetivo serviço, se do sexo masculino, ou trinta (30) anos se do sexo feminino;

De uma análise dos autos (Certidões de fls. 37, 41, 45, 49 e 53), observa-se

que, em 19/12/2003, ou seja, antes da Publicação da EC n.º 41/2003 (31/12/2003), todos os

Coronéis que litigam no presente feito já haviam atingido mais de 30 (trinta) anos de

tempo efetivo de serviço na Corporação castrense, possuindo, assim, o direito à

aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada), prevista no art. 50 da

Lei n.º 5.346/92 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.

É de se destacar que a Constituição Federal não vincula o recebimento do

abono de permanência a requerimento administrativo ou a quaisquer outras medidas

administrativas eventualmente previstas em determinações outras.

Nesse caminho, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao analisar casos

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análogos ao ora tratado, confiram-se os excertos dos julgados abaixo transcritos:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA: REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N. 41/2003. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Sentença que condenou a União ao pagamento retroativo do abono permanência, desde quando o Autor/Apelado preencheu os requisitos para aposentar-se. 2. Afastada a prejudicial de prescrição bienal, haja vista que se aplica ao presente caso a prescrição quinquenal prevista no artigo do Decreto n. 20.910/1932 (norma específica sobre a prescrição contra a Fazenda Pública). 3. O abono de permanência instituído pela EC n. 41/2003, corresponde a uma gratificação concedida ao servidor que, já tendo preenchido todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer em atividade. 4. Diante da ausência de especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. 5. Cabível o recebimento retroativo do abono de permanência ao Apelado, referente ao período de 16.2.2006 até 19.9.2008, data em que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária.

(...)

No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o § 19 do art. 40 da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região observou “O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, corresponde a uma gratificação concedida ao servidor que, já tendo preenchido todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer em atividade. De acordo

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com o dispositivo legal transcrito, os servidores que completaram as exigências necessárias para a aposentadoria voluntária e fizeram a opção por permanecer no serviço público, passaram a receber o abono de permanência, de valor equivalente à contribuição previdenciária, até implementarem o tempo para a aposentadoria compulsória. Destaque-se, outrossim, que a permanência do servidor em atividade, favorece duplamente a Administração Pública. A uma, por contar com a experiência do servidor; a duas, pela economia decorrente do não pagamento, simultâneo, dos proventos do servidor e da remuneração do respectivo substituto. Ressalta-se, ademais, que como a norma constitucional não especificou a forma em que o servidor deva optar pelo referido abono, deverá o mesmo incidir quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. Por esta razão, mostrase devido ao Apelado o recebimento retroativo do mencionado abono, referente ao período de 16.2.2006 até 19.9.2008” (fl. 171 – grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do abono de permanência dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO

(...)

( ARE XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/01/2014, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2014 PUBLIC 07/02/2014) (grifos nossos).

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) Preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria e permanecendo o servidor público em exercício, a este será devido o abono de permanência, desde a data em que preencheu as condições.

(...)

No recurso extraordinário, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, alega-se violação do artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Decido . Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o

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Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor público faz jus ao abono de permanência, instituído pela norma do artigo , § 1º, da EC nº 41/03, a contar da data de vigência da norma, ou de quando completou os requisitos exigidos para aposentadoria voluntária. E isso como decorrência lógica do entendimento jurisprudencial sedimentado no Supremo Tribunal Federal acerca do fato de que, em matéria de direito previdenciário, a lei de regência é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Sobre o tema, os seguintes precedentes: ARE nº 653.065/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/12; RE nº 684.253/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12 e RE nº 631.371/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/12, de cuja fundamentação, destaca-se o seguinte trecho: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, apesar do recorrente ter implementado, em janeiro de 2004, o tempo de serviço necessário para aposentadoria, somente faria jus ao pagamento do abono de permanência a partir do mês de março de 2004, data em que houve o requerimento administrativo. Entretanto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, conforme se observa do julgamento RE 310.159-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se analisa situação análoga a destes autos: ‘Preliminarmente, verifica-se que o recorrido satisfez os requisitos para aposentadoria em 06.05.88, entretanto preferiu continuar trabalhando e receber o abono de permanência em serviço (fl. 19). Em 05.06.92 foi concedida, efetivamente, aposentadoria por tempo de serviço (fl. 18). Com efeito, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgamentos, de casos análogos: (…). Ademais, a alegação de que a ausência de requerimento administrativo prejudica a aposentadoria pela lei posterior, quando já preenchidos todos os requisitos para concessão da referida aposentadoria, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Neste sentido, decidiu esta Turma no AgRRE 269.407, Rel. Carlos Velloso, DJ 02.08.02, como se observa do voto do

relator: ‘Em trabalho que escrevi, 'Servidor Público – Aposentadoria -Direito Adquirido - Das Limitações do Poder Constituinte Derivado', no meu livro 'Temas de Direito Público', pág. 458 - dissertei a respeito do tema, concluindo no sentido de que a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente no momento em que implementou o servidor as condições legais para a sua concessão. Assim, se há reunião de todos os requisitos para a aposentadoria, opera-se, de imediato, a aquisição do direito, irrelevante a circunstância de não ter o titular exercido o direito que lhe competia. A

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Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal é expressa: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. O requisito do requerimento, posto na Súmula 359, não mais tem aplicação. É que, se já houve a aquisição do direito, não pode estar ele condicionado a outra exigência.

(...)

O acórdão recorrido, por ajustar-se a tal orientação, deve ser mantido inalterado. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

( ARE XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 14/08/2013, publicado em DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013) (grifos nossos).

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Aposentadoria. Regime. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para concessão. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Incidência da Súmula nº 359/STF. 2. Agravo regimental não provido.

( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013).

A propósito, insta trazer à baila a Súmula 359 do STF:

Súmula 359 RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

Comentando a aludida súmula Roberval Rocha Ferreira Filho, Albino Carlos

Martins Vieira e Mauro José Gomes da Costa, destacam:

Consumado o prazo fixado para determinada aposentadoria, surge para o servidor o direito adquirido ao benefício. Em face disso, pacificou-se, há muito, o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para sua obtenção, ainda que, por ser possível, não tenha formulado o respectivo pedido. É esse o sentido do enunciado.

Vale registrar que o texto dessa fórmula foi alterado no julgamento dos RE-embargos 72509/PR, adiante transcrito, que lhe suprimiu as palavras

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. James Magalhães de Medeiros

finais “inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária”, porque, para a Corte Suprema, a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Assim, se já houve aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência. (Súmulas do STF Organizadas por assunto, anotadas e comentadas. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 72).

Assim, uma vez preenchido requisito para a aposentadoria voluntária dos autores/recorridos (transferência para a reserva remunerada, nos moldes do art. 50 da Lei n.º 5.346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), quando da implementação da EC n.º 41/2003, e permanecendo os autores/recorridos na ativa, caberia à administração implementar, automaticamente, os abonos de permanência ora questionados.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos e pelas razões aqui expendidas.

É como voto.

Maceió/AL, 24 de abril de 2014.

Des. James Magalhães de Medeiros

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125556314/apelacao-apl-805743520078020001-al-0080574-3520078020001/inteiro-teor-125556323

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