Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 008XXXX-35.2007.8.02.0001 AL 008XXXX-35.2007.8.02.0001

1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o "abono de permanência", visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF).

2. Na hipótese tratada, quando da implementação da EC n.º 41/03, os autores/recorridos já haviam preenchido o requisito para a concessão de aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada – art. 50 da Lei n.º 5.346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), permanecendo, contudo, em atividade. Assim, aos mesmos são devidos os abonos de permanência requestados, desde a data em que preencheram a condição disposta na legislação vigente.

3. Inexistindo especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. (Precedentes do STF).

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.