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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 008XXXX-35.2007.8.02.0001 AL 008XXXX-35.2007.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/04/2014

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

Des. James Magalhães de Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00805743520078020001_1f589.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAIS MILITARES. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N.º 41/2003. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/92 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME.

1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o "abono de permanência", visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF).
2. Na hipótese tratada, quando da implementação da EC n.º 41/03, os autores/recorridos já haviam preenchido o requisito para a concessão de aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada – art. 50 da Lei n.º 5.346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), permanecendo, contudo, em atividade. Assim, aos mesmos são devidos os abonos de permanência requestados, desde a data em que preencheram a condição disposta na legislação vigente.
3. Inexistindo especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. (Precedentes do STF).
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125556314/apelacao-apl-805743520078020001-al-0080574-3520078020001

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