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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0500308-94.2013.8.02.0000 AL 0500308-94.2013.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0500308-94.2013.8.02.0000 AL 0500308-94.2013.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
26/03/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_05003089420138020000_5eb4d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. ART. 12 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA IMEDIATA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO.

01 – Tendo em vista que o paciente cumpriu apenas 48 (quarenta e oito) horas da punição total de 72 (setenta e duas) horas do acautelamento imposto, tendo sido liberado por decisão em regime de plantão exarada pela Presidência deste Sodalício, tem-se que não está prejudicada a ação constitucional, ante a possibilidade de o paciente ainda ter que se recolher, pelo prazo das 24 (vinte e quatro) horas restantes, caso a ordem seja denegada, uma vez que não se exauriu, por completo, o lapso temporal da prisão. 02 - Em sendo verificado o cometimento de falta disciplinar pelo militar, deveria ter dado ciência ao Comandante Geral da Corporação de todos os fatos, cabendo a este a instauração do competente procedimento administrativo disciplinar para a apuração da infração relatada, apto a justificar a aplicação da medida sancionatória, a fim de se garantir a ampla defesa e o contraditório do transgressor. 03 De acordo com o disposto no art. 12 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas - RDPM/AL, a aplicação da sanção para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação nele insculpida, exige "pronta intervenção" da "autoridade policial militar" que presenciar ou tomar conhecimento do fato. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125555301/habeas-corpus-hc-5003089420138020000-al-0500308-9420138020000