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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05001990220218020000_57e4e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Conflito de competência cível n. 0500199-02.2021.8.02.0000

Saúde

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

Nos autos de n. 0500199-02.2021.8.02.0000 em que figuram como partes as

acima citadas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em

CONHECER do conflito de competência, para DECLARAR, por idêntica votação, a

competência do Juízo da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital para processar e julgar a

ação n. 0700437-97.2017.8.02.0090, nos termos do voto condutor.

Maceió, 29 de julho de 2021

Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Conflito de competência cível n. 0500199-02.2021.8.02.0000

Saúde

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital, nos autos da ação ordinária n. 0700437-97.2017.8.02.0090, inicialmente distribuída para o Juízo de Direito da 30ª Vara da Capital.

Na decisão que suscitou o conflito (fl. 246-260 dos autos originários), a Magistrada defende que "com o devido respeito ao entendimento emanado do Juízo da 30ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, entendo que não compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar ações ordinárias de saúde contra a Fazenda Pública Estadual e contra a Fazenda Pública Municipal de Maceió/AL, ainda que o polo ativo seja composto por crianças ou adolescentes". Para tanto, alega a inconstitucionalidade do art. 1º, parte final, da Lei Estadual n. 8.175/2019.

Assim, por reputar-se incompetente para processar e julgar o feito, remeteu os autos a esta Corte Estadual, para análise do referido conflito de competência.

Devidamente notificado, por meio de ofício, o Juízo suscitado apresentu informações às fls. 06-16.

O representante da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 19/25, opinou pela manutenção da ação no Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente conflito de competência

e tendo sido observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 e

nos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil em vigor, passo à análise das razões

trazidas pelas partes.

Na hipótese, a menor Maria Clara Beatriz da Silva, representada por sua genitora,

ingressou com a demanda originaria requerendo que o entepúblico demandado lhe forneça os

exames e tratamento necessário, uma vez que é suspeita de possuir Hiperplasia Adrenal

Congênita (HAC).

Pois bem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente as hipóteses que

serão submetida ao Juízo infante, o qual terá competência absoluta, senão veja-se:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o

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fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar , perda ou

modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito

Destaque-se o inciso IV, supra transcrito, o qual dispõe que será competência do

Juízo da infância e juventude as ações civis de direitos, ainda que individuais, desde que

afetas à criança e ao adolescente. Tal fato, independe do polo passivo da demanda, ou seja,

não figura como relevante o fato da Fazenda Pública figurar no como parte demandada na

ação originária.

Nesse viés, destaco que o Estatuto da Criança e do Adolescente é norteado, dentre

eles, pelos princípio da absoluta prioridade (art. 227, caput, da CF) e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Portanto, na interpretação do referido diploma normativo levar-se-ão

em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e

deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como

pessoas em desenvolvimento (art. 6º).

In casu, a ação originária possui como objeto o fornecimento de exames e

tratamento multidisciplinar para a (o) menor, para garantia de sua saúde, direito fundamental

este previsto na Constituição Federal de 1988, assim como no ECA, que estabelece que "A

criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de

políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e

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harmonioso, em condições dignas de existência.". (art. 7º)

A partir disso, conclui-se que estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, 208, § 1º, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido:

No mais, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, 208, § 1º, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente(...) (REsp 1682382/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)

Diante disto, entendo que consoante alhures fundamentado o feito deve ser julgado e processado pela 28ª Vara Cível da Capital/Infância e da Juventude, por tratar-se de Juízo com competência absoluta.

Ademais, vale ressaltar que, embora esteja tramitando o Projeto de Lei nº 573, de 08 de junho de 2021, que "Altera a competência material da 30ª Vara Cível da Capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual" e prevê que as ações de saúde que envolvam criança e adolescente serão de competência da 28ª Vara Cível da Capital, este ainda não sancionado. Assim, mantenho o posicionamento assentado na Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, ocorrida no dia 7 de junho do corrente ano, que definiu a competência do Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital para processar e julgar os processos de saúde nas ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

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Do exposto, CONHEÇO do presente conflito de competência para DECLARAR a competência da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e da Juventude , a qual deverá conferir regular andamento aos autos de n. 0700437-97.2017.8.02.0090, mantendo, inclusive, válidos os atos até então praticados nos autos pelo juízo suscitante.

É como voto.

Maceió, 29 de julho de 2021

Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Relator

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