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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APR_00130994220198020001_0e31a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação Criminal nº. 0013099-42.2019.8.02.0001

Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Thiago Soares da Silva

Advogado : Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)

Advogado : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)

Advogado : José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB: 4642/AL)

Advogada : Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL)

Advogado : Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL)

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. POR MAIORIA.

1 - Preliminar de nulidade – ante a suposta não realização de perícia na arma de fogo utilizada no crime. Rejeição. Tese já submetida à apreciação da Colenda Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Perícia efetuada. A alegação acerca da propriedade da arma de fogo e de uma suposta luta corporal entre o acusado e a vítima foi submetida ao crivo do Júri, que não a acolheu.

2 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados.

3 - Alegação de Fundamentação inidônea quanto aos vetores culpabilidade e circunstâncias e do crime não acolhimento.

4 - No que concerne à fundamentação utilizada na circunstância judicial referente à culpabilidade, não merecer qualquer reparo o julgado, uma vez que a brutalidade

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empregada pelo réu – ante os inúmeros disparos na vítima – é circunstância hábil a demonstrar a intensidade de reprovabilidade da conduta e a desvaloração utilizada. (Precedentes do STJ).

5 No que diz respeito às circunstâncias do crime, observa-se que a valoração negativa do vetor, também restou devidamente justificada, posto que o evento delituoso se deu à noite – na residência da vítima, na presença da esposa/companheira da mesma e de seus filhos. Por certo, ditos aspectos não são inerentes ao tipo legal em comento. Em realidade, eles o ultrapassam, representando um plus de reprovação social da conduta praticada pelo réu.

6 - Nos crime de competência do Tribunal do Júri, considerando-se a dificuldade de se demonstrar a imprescindibilidade da confissão para a condenação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante em desfile, basta que o tema tenha sido debatido em plenário ou suscitado pelo réu em seu interrogatório, é o caso dos autos.

7– Em havendo a existência de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disposto no art. 67 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, a confissão espontânea está ligada à personalidade do agente. Por sua vez, a agravante do art. 61, II, c, do CP, não possui nenhum elemento preponderante previsto no art. 67 do CP (motivos determinantes do crime, personalidade do agente e reincidência). Assim, na hipótese dos autos, a atenuante ligada à personalidade do agente (confissão espontânea art. 65, III, d, do Código Penal) prepondera sobre a agravante prevista no art. 61, c, do CP (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), conforme determina o art. 67 do CP. Reconhecendo-se a preponderância aludida, o percentual aplicável é de 1/12 (um doze avos), nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Pena redimensionada.

8 – Recurso conhecido à unanimidade e, no mérito, provido por maioria de votos.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação criminal de nº 0013099-42.2019.8.02.0001, interposta por Thiago Soares da Silva, tendo como apelado, o Ministério Público.

Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator designado.

Participaram do julgamento os excelentíssimos desembargadores

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas constantes na certidão.

Maceió, 21 de julho de 2021.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator designado

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação Criminal nº. 0013099-42.2019.8.02.0001

Relator Designado: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Thiago Soares da Silva

Advogado : Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)

Advogado : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)

Advogado : José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB: 4642/AL)

Advogada : Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB: 13230/AL)

Advogado : Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL)

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

1 - Trata-se de Apelação Criminal, tombada sob o nº 0013099-42.2019.8.02.0001, interposta por Thiago Soares da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal Capital (págs. 1011/1016) que, refletindo o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o recorrente à pena de 19 (dezenove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

2 - Em suas razões recursais (págs. 1051/1059), o recorrente requereu: a) a anulação do feito, em razão da não realização de diligência; b) a anulação do julgamento, por ter sido a decisão manifestamente contrária à prova dos autos; c) a fixação da pena no mínimo legal; d) a alteração do regime inicial de cumprimento; e) que lhe seja garantido o direito de recorrer em liberdade.

3 - Em contrarrazões (págs 1066/1074), o Ministério Público refutou as pretensões aludidas, destacando a ausência de nulidade posterior à pronúncia. Assentou, em seguida, a ausência decisão contrária à prova dos autos e que restou devidamente aplicada a dosimetria. Ressalta, ainda, que a prisão do réu não cuida de prisão preventiva, e sim, de execução provisória da pena – posto que a pena fixada foi superior a 15 (quinze) anos, nos termos do art. 492, do CPP. Alfim, pugna seja negado provimento ao recurso e mantida intacta a sentença atacada.

4 – Instada a se manifestar (págs. 1079/1083), a Procuradoria Geral de Justiça acompanhou o entendimento do representante do Ministério Público em 1º grau, opinando, ao final, pelo não provimento do apelo.

5 - O feito foi levado a julgamento na sessão do dia 28.04.2021, havendo

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o eminente relator originário, Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, proferido seu voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Na ocasião, pedi vista dos autos para uma melhor análise da matéria posta.

6 - Posteriormente, em sessão virtual realizada em 21.07.2021, apresentei voto-vista divergente, encaminhado no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tão somente para redimensionar a pena do recorrente para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do julgado atacado, no que fui acompanhado pelo Desembargador José Carlos Malta Marques. O Desembargador Sebastião Costa Filho restou impedido de participar do julgamento. Assim, vencido o Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, restei designado para lavrar o Ácordão vencedor.

7 - Passo a expor meu voto.

8 – Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente – ante a suposta não realização de perícia na arma de fogo utilizada no crime - acompanho o entendimento do nobre relator.

9 - Realmente, dito argumento já fora submetido a apreciação desta Câmara Criminal, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa (e não foi posterior à pronúncia, como quis dar a entender o apelante). Na ocasião, dita tese foi rejeitada, uma vez que foi realizada a perícia na arma de fogo apreendida, conforme laudo de págs. 707/712. Outrossim, a alegação defensiva acerca da propriedade da arma de fogo e de uma suposta luta corporal entre o acusado e a vítima foi submetida ao crivo do Júri, que não a acolheu. Ademais, não se demonstrou, efetivamente, o prejuízo advindo de tais aspectos.

10 – DO MÉRITO

11 - Pleiteia o recorrente a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por entender que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária às provas dos autos.

12 Não se sustenta a alegação do recorrente. Como é cediço, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, a competência para o exame das provas e o julgamento de mérito é exclusiva dos jurados, por opção constitucional, ressalvadas as exceções previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal.

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13 Justamente por isso, a única previsão legal de desconstituição da decisão dos jurados relacionada à matéria probatória, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, trata da hipótese em que a decisão do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos. E tal tem sido interpretada pela doutrina e pela jurisprudência de modo restritivo, exatamente porque excepcional.

14 A propósito, a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima:

Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos : para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (Manual de Processo Penal. Volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020,p. 1824). Grifos nossos.

15 Em igual sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular.

2. Agravo regimental não provido.

(AgInt no AREsp 413.681/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

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QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

16 - Consoante se infere, somente quando a decisão do Conselho Popular se mostrar integralmente dissociada do contexto probatório, ou seja, sem nenhum amparo nas provas, é que estará autorizada a interferência do juiz togado na soberania do Júri, com a desconstituição da decisão e a determinação de renovação do julgamento. O que não é o caso dos autos.

17 Na espécie tratada, o Conselho de Sentença simplesmente acatou a tese defendida pela acusação – de condenação do acusado, posto haver o mesmo cometido o crime de homicídio qualificado, rejeitando a tese defensiva de absolvição – ante a suposta legítima defesa, não implicando, isso, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, como quis dar a entender a defesa do apelante.

18 – A propósito, vejamos o que consta do conjunto probatório:

19 - Samuel Correia da Silva Moraes, irmão da vítima, com termo de assentada à pág. 527:

Que estava em sua casa, quando recebeu várias ligações de sua cunhada, mas que esta não conseguiu entrar em contato com o depoente, porém sua tia ligou e lhe informou do fato ocorrido, desta forma saiu de casa e foi quando viu seu irmão no chão morto. Que supostamente a motivação do crime foi uma troca de motocicleta, e que a negociação da moto foi com Thiago, mas que tal informação foi lhe dada por terceiros. Que não sofreu nenhuma ameaça. Que esposa da vítima e seus filhos presenciaram o crime, que tentando proteger sua família levou os muito dos disparos pelas costas, foi o que lhe disseram e que observou pela forma que o corpo estava. Que a vítima era segurança de um condomínio. Que ouviu dizer que a vítima estava sendo ameaçada pela negociação, que até a mãe dos acusados foi na casa da vítima, mas com o intuito de apaziguar a situação. Que a vítima quando entendia estar correta tinha um comportamento explosivo e arrogante.

20 - Lucicleide Tavares da Silva, esposa da vítima, com termo de assentada à pág. 528:

Que tem 5 filhos com a vítima, e seu marido era um pouco explosivo. Que a vítima nunca foi preso ou processado. Que seu marido trocou

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uma moto com a pessoa de Thiago, mas que não conhece o mesmo. Que só ficou sabendo de tal troca, quando a mãe do acusado foi em sua casa pra falar com a vítima para pegar um documento, e para amenizar a situação. Que só ouviu algumas ameaças por telefone, mas que a vítima disse para não se preocupar que ele já tinha resolvido tudo. Que no dia do fato estava com a vítima e seus três filhos, quando duas pessoas chamaram na porta de sua casa, que um se apresentou como Pedro, e o outro não viu direito. Que a vítima foi olhar quem era, e já ficou muito alterado, e disse que não era Pedro coisa nenhuma, era Thiago e que este já vinha o ameaçando. Que depois disso a vítima botou sua mulher para dentro de casa e foi falar com Thiago, e após isso começou os disparos na vítima. Que viu quando Pedro deu dois tiros na vítima, e não viu mais porque fechou a janela e ficou gritando nervosa. Que só ouviu a vítima falando “não me mate que eu tenho família”. Que não sabe dizer nada sobre os acusados. Que nunca disse que a vítima trabalhasse com venda de motos, e que o mesmo trabalhava como segurança. Que a vítima procurava no site olx por motos, mas que não fez anúncio para vender nenhuma motocicleta. Que viu Pedro, mas chegou a ver Thiago, mas que seu filho disse ter visto duas pessoas. Que não tem conhecimento de nenhum processo de seu marido. Que quando a mãe dos acusados foram até a casa da vítima, se mostrava preocupada com a situação, querendo resolver e apaziguar. Que seu marido era uma pessoa fechada e não falava de seus problemas com ela.

21 - Moisés Tavares de Moraes, filho da vítima, com termo de assentada à pág. 529:

Que tem 11 anos, e que seu pai estava no banheiro, quando vieram duas pessoas chamando na porta. Que sua mãe chamou seu pai, e que quando este foi até lá, ouviu uma gritaria e depois barulho de tiros. Que depois disso não ouviu mais nada

22 - Francisca Soares da Silva, mãe dos acusados, com termo de assentada à pág. 530:

Que no momento do fato estava trabalhando na lanchonete, mas sem nenhum de seus filhos. Que recebeu uma ligação de Pedro relatando que Thiago estaria sendo acusado de um crime, e que não sabia de nada que estava acontecendo. Que Pedro não falou nada sobre o fato. Que Pedro nega a autoria do crime, e que Thiago confessou-lhe o

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crime, e justificou afirmando que estava sendo ameaçado pela vítima. Que foi várias vezes na casa da vítima para tentar fazer um acordo de pagamento para evitar problemas, pois a vítima teria vendido uma moto a seu filho e pego o carro do acusado e arrebentado tal carro, não queria saber de acordo, que queria pagar algumas parcelas e a vítima pagasse outras para resolver logo o problema. Que Pedro é uma pessoa calma, e que Thiago já teve uma passagem por porte ilegal de arma, mas que está em processo. Relatou que a arma utilizada no crime era da vítima, pois Thiago não tinha arma. Que a vítima trocou com Thiago uma moto pelo carro do acusado citado, e que a vítima disse só ter três parcelas vencidas de tal moto, porém eram 17 parcelas, e a mãe dos acusados queria resolver o problema pelo fato de Thiago estar desempregado e precisar da moto para trabalhar. Afirmou que a vítima ameaçava Thiago. Que a vítima disse para a mãe dos acusados não mais em sua casa, e que se Thiago fosse homem viesse pessoalmente negociar. Que tem certeza que a esposa da vítima esta mentindo, pois Pedro não estava no momento do crime.

23 - Arieli Nascimento Rocha, com termo de assentada à pág. 531:

Que encontrou com Pedro às 19:20 da noite e foram para um motel mangabeiras, e saíram aproximadamente às 20:50. Que não sabe o momento em que Pedro soube do crime. Que conheceu Pedro através do Whatsapp. Afirmou que no tudo isso aconteceu no dia 04.05.2015, e que estava com Pedro neste momento.

24 - Welington Rodrigues dos Santos, com termo de assentada à pág. 532:

Que conhece Pedro e Thiago, que não conhece a vítima. Que nenhum dos acusados lhe falou sobre o crime. Que rendeu Thiago no trabalho de porteiro aproximadamente às 19:10, e Thiago saiu, que não viu Thiago nervoso ou algo do tipo, e nem com nenhuma arma. Que soube da transação entre Thiago e a vítima. Que presenciou várias vezes Thiago recebendo mensagens e áudios da vítima, lhe ameaçando e dizendo que se Thiago fosse em sua casa ia comer seu coração com uma colher e que chamava Thiago de moleque safado. Que Thiago ligava várias vezes para negociar sobre a moto, e que a vítima não atendia as ligações ou desligava o celular. Que Thiago tinha um Chevette, e trocou por uma moto da vítima, e que esta,

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afirmou que tinham 3 parcelas vencidas, porém ao averiguar foi visto que tinham 17 parcelas vencidas, não três. Que a vítima mostrava-se muito agressiva em suas declarações. Que Thiago era uma pessoa pontual no trabalho, e não faltava, que era muito querido pelas pessoas do prédio em que trabalhava. Que a vítima disse que se Thiago continuasse ligando ou fosse em sua casa iria falar com seu primo que é policial para pegar Thiago. Que Thiago queria regularizar a moto, pois mesmo que ele tenha a posse de tal moto o documento não estava regularizado, e que Thiago iria utilizá-la em seu percurso para o trabalho, e em tal trajeto tem muitas blitz, e a moto poderia ser apreendida.

25 - Thiago Soares da Silva, réu, com termo de interrogatório à pág. 533:

Que já foi preso por porte ilegal de arma, mas o processo ainda está em curso. Que não lembra o dia da prisão, e que foi preso em casa. Que é verdade que matou a vítima e que foi sozinho cometer o crime em questão. Que seu irmão Pedro lhe deixou próximo a casa da vítima, mas que tinha dito a Pedro que a vítima iria lhe dar outra moto para quitar a divida da primeira moto que foi trocada, e depois de Pedro lhe deixar no local em que o interrogado pediu, foi embora. Que depois disso não conseguiu achar a casa da vítima, porém pediu que um moto táxi lhe levasse até a casa de Salomão. Chegando lá, chamou a vítima, e a esposa do mesmo veio lhe atender, que o acusado se apresentou como Marcos que é a pessoa em que tem o nome no documento da moto, dessa forma, a esposa chamou a vítima, em que o mesmo estava tomando banho, e depois de certo tempo foi até a porta para ver quem era, e viu que era a pessoa de Thiago, e falou “a, é você né?”, que demorou uns dois minutos e o acusado já ficou amedrontado, que quando a vítima veio em sua direção com molho de chaves, não deixou que sua esposa viesse em sua direção, deixando-a trancada em casa, abriu o portão e foi sacando a arma, quando o acusado vendo que a vítima estava armada, foi para cima dele e entraram em luta corporal, que conseguiu tomar a arma das mãos da vítima, e disse “Salomão rapaz, eu e você somos pais de família, porque não resolvemos isso da melhor maneira?”, que a vítima disse que não queria saber, pois o acusado já tinha lhe abusado demais. Que não sabe quantos tiros deu, pois estava muito nervoso, e após o fato jogou a arma fora. Que o crime não foi premeditado, e que não imaginaria tirar a vida de uma pessoa. Que não sabe o que

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dizer sobre a esposa da vítima falar que Pedro estava no local, pois sabe que seu irmão não estava, e que não sabe nem quem é a esposa da vítima. Que o fato ocorreu aproximadamente às 19:40, após sair do trabalho. Que não conhecia Salomão, pois sua negociação foi pela internet. Que sabia do endereço da vítima pelo fato de tal endereço estar no talão de cobrança da motocicleta. Que acha que a arma do crime foi uma pistola. Que no momento da troca, foi dito que a moto tinham 3 parcelas a serem pagas pela vítima, mas que na verdade haviam aproximadamente 20 parcelas. Que ligou diversas vezes para a vítima com o intuito de acordo, mas só conseguia falar com Salomão as vezes, e era ameaçado e tratado de forma muito arrogante. Que teve uma das ameaças, que a vítima tinha parentes da polícia que poderiam tirar a vida do acusado. Que a vítima tinha deixado bem claro que não iria pagar a divida. Que só era ameaçado pela vítima quando ligava cobrando tal dívida. Que o mototáxi estava com ele no momento em que chamou a vítima. Que afirma Pedro não estar no local, muito menos atirou na vítima, que assume o fato. Que se arrepende muito do fato acontecido.

26 - Pedro Henrique Soares da Silva, réu, com termo de interrogatório, à pág.534:

Que é policial militar por um período de nove anos. Que nunca teve qualquer processo disciplinar. Que não cometeu o crime, nem mesmo estava presente no local do fato. Que acha ter sido imputado nas alegações da esposa da vítima, pelo fato de ser instruída por um parente que é dela policial civil. Que quando foi preso, o delegado informou que tinha um parente da vítima que era policial civil, mas que não se preocupasse, pois ele não iria interferir no caso, mas que não sabe o nome nem apelido do policial. Que conversou com Thiago no dia em que este foi ser ouvido na delegacia a primeira vez. Que seu irmão informou ter ido conversar com Salomão, e que estava de serviço no dia, que seu irmão pediu para que o interrogado levasse Thiago até a Santa Lúcia para pegar uma moto. Que largou às 18:00 horas, foi na casa de seu irmão, deixou o mesmo no local onde queria, e desceu para se encontrar com Arieli. Que levou Thiago até uma casa na Santa Lúcia, e que seu irmão informou que ia até este local para pegar uma moto. Que depois foi para o Santo Eduardo, pegar Arieli na escola. Que nunca deu nenhum armamento para Thiago. Que em nove anos de polícia nunca foi sequer advertido pelo seu comandante, e que ficou 83 dias preso inocente. Que apenas deixou

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seu irmão em uma casa na Santa Lúcia, que não saberia repetir o percurso. Que pegou Arieli no Santo Eduardo, aproximadamente às 19:20 horas, e foi para o motel mangabeiras, e saiu de lá aproximadamente às 21:00 horas, e que tem o comprovante de pagamento. Que não sabia que seu irmão estava sendo ameaçado. Que não tem qualquer participação no fato criminoso.

27 – Consoante se infere, diferentemente do que foi mencionado pela defesa, em Juízo, há provas nos autos que sustentam a versão apresentada pela Acusação, como pode se observar nos depoimentos acima transcritos, os quais serviram para formar o convencimento dos jurados quanto a uma das teses sustentadas, proferindo o veredito, em razão do princípio da íntima convicção, no sentindo de afastar a tese de legítima defesa, não havendo, com isso, que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, como pretendido pelo recorrente.

28 - Com efeito, não cabe a esta Corte de Justiça promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Ora, havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu.

29 Com as considerações postas, também acompanho o entendimento do relator, concluindo que o julgamento foi absolutamente legítimo e o veredicto dos jurados é soberano, não podendo sofrer qualquer modificação pelo juiz togado ou por esta Corte de Justiça.

30 DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

31 - Subsidiariamente, insurge-se o recorrente quanto à análise das circunstâncias judiciais que lhes foram desfavoráveis na 1ª fase da dosimetria da pena, quais sejam: a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Segundo o recorrente, a fundamentação utilizada em ditos vetores fora inidônea.

32 Para uma melhor análise da questão, cumpre transcrever a fundamentação utilizada na sentença hostilizada, nos aspectos referidos (págs. 1012/1013):

A culpabilidade do acusado, como grau de reprovabilidade a ser

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imprimido sobre sua conduta, sobrepuja a peculiar do tipo penal, uma vez que foram disparados incríveis 21 (vinte e um) tiros contra a vítima (fls.198/221), o que revela brutalidade de sua conduta e, consequentemente, a intensidade de seu dolo, merecendo ser valorada como grave essa circunstância.

As circunstâncias que acompanharam a conduta criminosa , são graves - isso sem considerar o meio que impossibilitou a defesa da vítima -, pois o delito foi praticado à noite, na residência da vítima, na presença de sua esposa/companheira e de seus filhos (conforme se extrai dos depoimentos prestados na primeira fase do procedimento do Júri e reproduzidos em plenário), razão pela qual deve ser considerada em desfavor do réu.

33 - No que concerne à fundamentação utilizada na circunstância judicial referente à culpabilidade , entendo não merecer qualquer reparo o julgado, uma vez que a brutalidade empregada pelo réu – ante os inúmeros disparos na vítima, é circunstância hábil a demonstrar a intensidade de reprovabilidade da conduta e a desvaloração utilizada.

34 - Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. GRANDE NÚMERO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO OU AUMENTAR A PENA EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. ADEQUADO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃ FILHA DE TENRA IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. O grande número de disparos de arma de fogo na direção da

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vítima, a pequena distância, sendo que quatro a atingiram, demonstra dolo mais intenso do agente em alcançar o resultado, o que justifica a negativação da vetorial culpabilidade. Precedentes.

3. A dissimulação é circunstância idônea para negativar as circunstâncias do crime, na medida em que todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria ou tiver sido expressamente refutada pelo Tribunal do Júri na resposta aos quesitos, hipóteses de exceção não verificadas na espécie. Precedentes.

4. O fato de a prática delitiva tornar órfã a filha da vítima, de tenra idade, por extrapolar as consequências intrínsecas do crime de homicídio, é justificativa idônea para a exasperação da pena-base.

Concluir que o documento utilizado para a comprovação da filiação não seria adequado ou suficiente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 598.134/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifos nossos.

35 - No que diz respeito às circunstâncias do crime , observa-se que a valoração negativa do vetor, também deve ser mantida, uma vez que o evento delituoso se deu à noite – na residência da vítima, na presença da esposa/companheira da mesma e de seus filhos.

36 - Por certo, ditos aspectos não são inerentes ao tipo legal em comento. Em realidade, eles o ultrapassam, representando um plus de reprovação social da conduta praticada pelo réu.

37 Nesse sentido, também, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. JUSTIFICADO TEMOR IMPINGIDO POR MEIO DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. CUSTÓDIA CRIMINAL FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

5. Não bastasse, as circunstâncias em que se deu a prática delituosa -homicídio cometido em via pública, em plena luz do dia, com disparo de arma de fogo (pelo menos 2 tiros), "na frente dos filhos da vítima, um de 5 anos e outro de três meses de idade" (e-STJ fl. 35), e de sua esposa -, bem como os seus motivos - desentendimento por causa de uma cadeira - denotam uma perniciosidade exacerbada do paciente e uma reprovabilidade que sobressai ao crime já grave por si mesmo.

4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

5. Entendendo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 431.444/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018) Grifos nossos.

38 - Comentando dito vetor, a lição doutrinária de Ricardo Augusto Schmitt, resguardando os aspectos acima considerados, confira-na:

Por circunstâncias da infração penal relacionadas no artigo 59 do Código Penal, entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Compreendem, portanto, as singularidades do próprio fato que ao juiz sentenciante cabe ponderar.

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As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso (STJ, HC 301754/SP). Trata-se da avaliação do modus operandi empregado pelo agente na prática do delito (crime ou contravenção penal).

São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, dentre outros.

(...)

A prática de homicídio em local com maior aglomeração de pessoas justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime (STJ, REsp 1493789/MA).

(Sentença Penal Condenatória. 14ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 163/164; 167/168). Grifos nossos.

39 - Considerando-se o intervalo mínimo (12 anos) e o máximo (30 anos) previsto para o tipo penal em comento (homicídio qualificado art. 121, § 2º, I e IV, do CP) dividido pelo número de circunstâncias judiciais (8), temos por resultado a fração de 2 (dois) anos e 3 (três) meses por circunstância judicial. Como restou desfavorável ao recorrente duas circunstâncias judiciais, não se mostrou desproporcional a pena base aplicada de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

40 Alegou, também, o recorrente (pág. 1058) que o magistrado deixou de aplicar em favor do réu circunstância atenuante.

41 - Entendo assistir razão ao recorrente no aspecto referenciado.

42 - Com efeito, observa-se na segunda fase da dosimetria da pena , que o juízo a quo deixou de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), por entender que a mesma foi qualificada, uma vez que o réu alegou ter agido em legítima defesa, indo, pois, de encontro ao disposto na Súmula n.º 545 do STJ, que dita:

Súmula 545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

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43 – É de se ressaltar que, nos crime de competência do Tribunal do Júri, considerando-se a dificuldade de se demonstrar a imprescindibilidade da confissão para a condenação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante em desfile, basta que o tema tenha sido debatido em plenário ou suscitado pelo réu em seu interrogatório, é o caso dos autos.

44 – Nesse trilhar, confiram-se recentes precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO.POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).

2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (...)

(AgRg no AREsp 85.063/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) grifos nossos.

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento

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consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. 3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, d do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1754440/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Grifos nossos

45 - Diante desse cenário, entendo que no caso estavam preenchidos os

requisitos necessários à aplicação da atenuante da confissão espontânea e a consequente redução da reprimenda do réu na segunda fase da dosimetria.

46 – Nesse ínterim, destaque-se que o Conselho de Sentença reconheceu duas qualificadoras (pág. 1027): a do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do Código Penal)– que foi tomada como qualificadora e a do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º IV, do Código Penal), que foi tomada como agravante , conforme previsão contida no art. 61, II, c, do Código Penal 1 .

47 Esclareça-se, por oportuno, que em havendo a existência de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, deve-se observar o regramento disposto no art. 67 do Código Penal, que dispõe:

1 Quanto ao crime de homicídio, nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n.1.644.423/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).

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Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

48 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, a confissão espontânea está ligada à personalidade do agente. Por sua vez, a agravante do art. 61, II, c, do CP, não possui nenhum elemento preponderante previsto no art. 67 do CP (motivos determinantes do crime, personalidade do agente e reincidência).

49 A propósito, confira-se julgado do STJ:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. ASSUNÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, do CP. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal).

2. Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC n. 396.503/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, a confissão espontânea está ligada à personalidade do agente (EREsp n. 1.154.752/RS, Terceira Seção, Relator Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJe 4/9/2012 e HC N. 101.909, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19/6/2012). Por sua vez, a agravante do art. 61, II, h, do CP diz respeito à circunstância subjetiva da vítima (HC n. 299.760/SP, Rel.

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Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 29/8/2016), não possuindo, portanto, nenhum elemento preponderante previsto no art. 67 do CP (motivos determinantes do crime, personalidade do agente e reincidência).

4. De acordo com o enunciado n. 440 da Súmula do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com o enunciado n. 719 da Súmula do STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". In casu, não obstante a sanção básica ter sido fixada no mínimo legal, o recorrente ser primário, com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis, verifica-se que não foram empregados fundamentos concretos e suficientes para a determinação do regime mais gravoso. Portanto, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, c, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1864871/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020) grifos nossos.

50 Assim, na hipótese dos autos, a atenuante ligada à personalidade do agente (confissão espontânea art. 65, III, d, do Código Penal) prepondera sobre a agravante prevista no art. 61, c, do CP (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), conforme determina o art. 67 do CP.

51 Reconhecendo-se a preponderância aludida, o percentual aplicável é de 1/12 (um doze avos), nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA COABITAÇÃO OU HOSPITALIDADE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. ALTERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso

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legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea versa sobre a personalidade do agente, motivo pelo qual, conforme a dicção do art. 67 do CP, deve preponderar sobre a agravante de natureza objetiva prevista no art. 62, II, h, do CP.

4. A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de preponderância (CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário.

Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 para valoração da atenuante ou agravante preponderante.

5. In concreto, conquanto deva ser reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea, o que implicaria redução de 1/12, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não é possível estabelecer a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Nesse passo, impõe-se a definição da pena intermediária em 8 anos de reclusão, devendo, por fim, ser a reprimenda exasperada em 1/2 pela incidência do art. 226, II, do CP, totalizando 12 anos de reclusão.

6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 12 anos de reclusão.

(HC 522.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019). Grifos nossos.

52 Com as considerações postas, necessária a realização de ajustes na dosimetria da pena.

53 - Na primeira fase , fica mantida a pena-base fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

54 - Na segunda fase , concorrendo a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante prevista no art.

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61, II, c, do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), em observância ao art. 67 do Código Penal e à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, verifico que aquela circunstância prepondera sobre esta, razão pela qual atenuo a pena em 1/12 (um doze avos), passando a dosá-la em 15 (quinze) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

55 - Na terceira fase , ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a reprimenda no patamar acima fixado. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

56 - Diante do exposto, DIVERGI parcialmente do voto do eminente Desembargador Relator, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea – em sua forma qualificada - para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, redimensionando, consequentemente, a pena do recorrente para 15 (quinze) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do julgado atacado.

57 – É como voto.

Maceió, 21 de julho de 2021.

Washington Luiz D. Freitas

Desembargador

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255551040/apelacao-criminal-apr-130994220198020001-al-0013099-4220198020001/inteiro-teor-1255551049

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