jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08040654220218020000_fb40d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus Criminal n. 0804065-42.2021.8.02.0000

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Paciente : ANDERSON LEANDRO MIGUEL DE LIMA

Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ORDEM DENEGADA.

I - A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos e se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e ante o risco evidente de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a sucessivas ações penais por crimes contra o patrimônio, já tendo sofrido condenação definitiva anterior.

II Imputa-se ao paciente não só a prática de crimes de extrema gravidade tentativa de homicídio contra policiais e roubo em desfavor de trabalhador no exercício de seu ofício -, como ter colocado em risco transeuntes ao, supostamente, efetuar disparos em via pública, dirigir perigosamente e capotar o veículo.

III - A prisão parece ser necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente oferece risco de fuga, levando em conta a perseguição policial e as manobras arriscadas atribuídas ao paciente na direção do veículo roubado e a troca de tiros iniciada no intuito de se evadir.

IV - Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o nº 0804065-42.2021.8.02.0000, em que figuram como impetrante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, como paciente, ANDERSON LEANDRO MIGUEL DE LIMA e como impetrado, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para, no mérito, denegá-la.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Habeas Corpus Criminal n. 0804065-42.2021.8.02.0000

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Paciente : ANDERSON LEANDRO MIGUEL DE LIMA

Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Leandro Miguel

de Lima, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara

Criminal da Comarca de Santana do Ipanema (autos nº 0700120-23.2021.8.02.0070).

Relata-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime de roubo

majorado e teve a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública.

Defende-se, em suma, que o paciente não pode permanecer custodiado porque

não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo cabíveis, no

caso concreto, medidas cautelares do rol do art. 319 do Código de Processo Penal,

mormente porque o paciente é tecnicamente primário e possui residência fixa e

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

ocupação regular.

Forte nesses argumentos, requer o relaxamento da prisão.

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações pormenorizadas a fls. 77/78.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer a fls. 82/85, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de fazer cessar suposto constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, decorrente do não preenchimento dos requisitos para a decretação da medida extrema.

De acordo com a denúncia, em 15.05.2021, o paciente teria subtraído veículo automotor mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e na companhia de um menor. Em seguida, teria ignorado ordem de parada da polícia, efetuando disparos contra os policiais.

Ante os fatos tais como narrados, a inicial acusatória imputa ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 329, todos do Código Penal; art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 14 da Lei n. 100.826/03, isto é, homicídio tentado qualificado, roubo majorado, corrupção de menores, resistência e porte ilegal de arma de fogo.

Após requerimento do Ministério Público e oportunidade de manifestação da defesa, o Magistrado decretou a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, expondo suas razões de fato e de direito:

14.Em análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, verifico que a segregação cautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, tendo em vista os fatos trazidos no

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

inquérito, posto, não bastasse o roubo à mão armada, na companhia de um adolescente, o conduzido, ao tentar empreender fuga da policia, também, trouxe risco à população local, em troca de tiros e direção perigosa que culminou com o capotamento do carro.

15.Ademais, o que se depreende é que o acusado exibe uma história devida que se caracteriza pela delituosidade, cuida-se de pessoa que já deu mostras de haver optado pela criminalidade como estilo de vida,tanto que confessou já ter sido preso por outros quatro crimes de roubo (fls. 12/13).

Constata-se que a prisão preventiva foi decretada, de forma devidamente fundamentada, para garantia da ordem pública ante a periculosidade exibida no modus operandi e o risco de reiteração delitiva, sobretudo diante do histórico do paciente.

Com efeito, do relato do condutor do flagrante, no APF, colhe-se declarações no sentido de que, na fuga, o paciente atirou contra guarnição da polícia, depois perdeu o controle do carro e capotou duas vezes na via e, ainda assim, o paciente, que dirigia o veículo, tentou fugir a pé. Consta, ainda, que o veículo fora roubado de um taxista.

É dizer, como frisou o impetrado em suas informações, imputa-se ao paciente não só a prática de crimes de especial gravidade tentativa de homicídio contra policiais e roubo em desfavor de trabalhador no exercício de seu ofício -, como colocou em risco transeuntes ao, supostamente, efetuar disparos em via pública, dirigir perigosamente e capotar o veículo.

Para além disso, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, verifica-se que o paciente responde ao processo n. 0009522-56.2019.8.02.0001, por roubo majorado, e ao processo de execução penal n. 0000284-13.2019.8.02.0001, também por roubo, de modo que uma nova condenação gerará reincidência específica.

Dito isso, a prisão parece ser necessária para garantia da ordem pública, ante o risco patente de reiteração delitiva, mas, também, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente oferece risco de fuga, levando em conta a suposta tentativa cinematográfica de evasão da polícia.

A toda evidência, portanto, são insuficientes medidas cautelares que não a

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

custódia preventiva.

Por fim, é entendimento pacífico da Câmara Criminal desta Corte, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos.

Ante o exposto, acompanhando pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus para, no mérito, DENEGÁ-LA , mantendo a prisão cautelar, tendo em vista que está devidamente alicerçada na garantia da ordem pública e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.

É como voto.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255545180/habeas-corpus-criminal-hc-8040654220218020000-al-0804065-4220218020000/inteiro-teor-1255545206

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0804065-42.2021.8.02.0000 AL 0804065-42.2021.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva está devidamente fundamentada …