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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-14.2021.8.02.0000 AL XXXXX-14.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sebastião Costa Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08044291420218020000_02c38.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO ATO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

I - Embora a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva tenha ocorrido de oficio, não há qualquer ilegalidade, em virtude de a lei maria da penha permitir expressamente a decretação de ofício.
II - O art. 20 da Lei Maria da Penha dispõe que em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
III - O decreto de prisão prolatado em desfavor do paciente apresentou fundamentação suficiente para a segregação cautelar a bem da ordem pública, uma vez que o paciente, além de possuir fama de agredir sua esposa, a agrediu com um murro no rosto e atirou duas pedradas.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255474722/habeas-corpus-criminal-hc-8044291420218020000-al-0804429-1420218020000

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