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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08010125320218020000_4842a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus Criminal n. 0801012-53.2021.8.02.0000

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Thiago Pinheiro

Advogado : Thiago Pinheiro (OAB: 7503/AL)

Impetrado : 16 vara criminal e 6 vara criminal

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO RECONHECIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITPE SANS GRIEF. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NÃO PROCLAMAR. MERAS IRREGULARIDADES NÃO SÃO CAPAZES DE RECONHECER A SUA NULIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. ORDEM CONHECIDO E NO MÉRITO DENEGADA.

1 - Não há que se falar em nulidade das alegações finais, haja vista, não fora demonstrado prejuízo, aplicação do princípio do pas de nullitpe sans grief.

2 - Meras irregularidades não são capazes de declarar a sua anulação se sua finalidade foi atingida.

3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o nº 0801012-53.2021.8.02.0000, impetrado por Thiago Pinheiro, em favor de Diogo Melro Campos, contra ato do Juízo de Direito da 6º Vara Criminal da Capital.

ACORDAM os componentes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do writ para, no mérito, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.

Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus Criminal n. 0801012-53.2021.8.02.0000

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Thiago Pinheiro

Advogado : Thiago Pinheiro (OAB: 7503/AL)

Impetrado : 16 vara criminal e 6 vara criminal

RELATÓRIO

1 - Tratam os autos em apreço de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0801012-53.2021.8.02.0000, impetrado por Thiago Pinheiro, em favor de Diogo Melro Campos, contra ato do Juízo de Direito da 6º Vara Criminal da Capital, nos autos singulares de nº 0715231-41.2013.8.02.0001.

2 - Segundo consta na inicial, o paciente fora condenado no dia 23/01/2017 pelo suposto cometimento do crime de roubo majorado, previsto no art. 57, § 2º, inciso I, c/c arts. 14, I, do código penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Posteriormente, a sentença transitou em julgado para ambas as partes processuais, encontrando-se o processo em fase de execução penal.

3 - Narra o impetrante que o paciente fora representado por diversos advogados ao longo da persecução criminal, porém aquele que apresentou os memoriais os fez sem procuração nos autos, sem ter sido nomeado judicialmente, tampouco o paciente sabia da existência de novo advogado, pois não teria sido intimado para constituir novo representante.

4 - Alega que o fato do paciente não ter sido intimado para constituir novo advogado representa uma nulidade absoluta, violadora do devido processo legal, pois a sua defesa técnica ocorreu sem que ele pudesse ter escolhido o representante, sendo o prejuízo processual constado pelo fato desse advogado, desmunido de procuração, ter apresentado as alegações finais e pela ausência de recurso de apelação.

5 - Por fim, requer a concessão da ordem in limine a fim de suspender a execução da pena do paciente. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das alegações finais, e, consequente, desconstituição do trânsito em julgado da sentença com a devolução do prazo para apresentação dos memoriais.

6 - Em decisão de fls. 176/177, por não vislumbrar a configuração dos requisitos legais indeferi a liminar requestada, oportunidade em que determinei a notificação da autoridade apontada como coatora e, ato contínuo, remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

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7 - Em despacho de fl. 188, reiterei a notificação a Procuradoria de Justiça para apresentar o parecer.

8 - A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, apresentou parecer em fls. 193/195 ocasião em que opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

9 - É o relatório, no essencial.

VOTO

10 - O caso em debate trata, em suma, da insurgência do impetrante quanto à possível nulidade absoluta das alegações finais apresentadas por advogado que não foi devidamente nomeado pelo paciente, vez que ele não teria sido intimado para constituir novo patrono.

11 - Inicialmente. O impetrante alega a nulidade absoluta das alegações finais visto que, foram apresentadas por advogado não nomeado pelo ora paciente. Pois bem. Diante da tese de nulidade das alegações de fls. 113/117 dos autos de origem. Em análise minuciosa dos autos singulares, verifico que a mesma não deve prosperar. Explico.

12 - O Código Processo Penal no art. 563, afirma que nenhum ato será declarado nulo, se não resultar prejuízo. Tal prejuízo, como é entendimento dos Superiores Tribunais, deve ser provado concretamente pela parte que suscita o vício, tendo em conta, que não se decreta a nulidade processual por presunção em respeito ao princípio do pas de nullitpe sans grief.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO DE JURADOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, não se falar em nulidade, pois o aresto hostilizado é firme no sentido de que "não há qualquer nulidade absoluta no empréstimo de jurados do mesmo juízo para que se complete o número mínimo exigido em lei" estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há se falar em nulidade nem em ofensa à legislação. É imperativa a demonstração de efetivo prejuízo, situação que, no caso dos autos, demandaria o revolvimento dos fatos e das

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provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1791869 SP 2020/0307466-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

13 - Compulsando os autos, verifica-se que as alegações do impetrante não se sustentam, porque não fora acostado provas suficientes para o convencimento deste juízo, não podendo ser declarada por meras presunções sem a demonstração de tal prejuízo, por respeito a Súmula 523 do STF. In Verbis:

“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ”.

14 - Bastando a verificação dos atos processuais, é notório que, mesmo não havendo acostado procuração ou substabelecimento nos autos, o ora paciente não sofreu prejuízos, visto que, não fora violado o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, tendo o eminente advogado feito as alegações finais em defesa do paciente, estando sanada a falta de citação para constituir novo causídico, como preceitua o art. 570 do CPP.

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se , embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

15 - Noutro giro, quanto a alegação de não haver recurso de apelação, não é requisito que para a interpor recurso que seja somente o advogado do réu, mas poderá ser interposto, nos moldes do art. 577 do CPP, pelo próprio réu, o qual ficou ciente do teor da sentença, mas permaneceu inerte nem ao menos manifestou-se em constituir novo defensor, conforme a Certidão do Oficial de Justiça na fl. 150.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu , seu procurador ou seu defensor.

16 - Ademais, a nulidade de ato processual não será declarada quando não influenciar na investigação da verdade substancial ou na decisão da causa e estiver atingindo o seu fim, com fulcro nos arts. 566 do Código Processo Penal.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa .

17 - Inferem-se do artigo mencionado os princípios da instrumentalidade das formas e princípio da finalidade, o mais importante é a finalidade atingida. In casu, meras irregulares por falta da procuração ou do substabelecimento não são capazes para declará-la

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nula, pois a sua finalidade fora atingida, isto é, ao paciente, fora assegurado o seu direito de ampla defesa e contraditório. Destarte, a alegação de seu cerceamento não se prospera diante dos fatos concretos.

18 - Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no procedimento de restauração dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 305589 MA 2014/0251467-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/10/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. 2. Na espécie, o Tribunal estadual consignou que, "assim que colhidos os interrogatórios, o Juiz singular identificou falha no sistema Themis no cadastro dos Defensores constituídos de Ademir, tendo determinado sua regularização". Após O Juízo de primeira instância resolveu renovar o único ato processual no qual verificou não ter tido Ademir e sua defesa a oportunidade de participar, face à ausência de intimação, qual seja, o interrogatório dos codenunciados Luiz, Leandro e Marília", ocasião em que"os defensores de Ademir não formularam questionamento aos codenunciados, somente mostrando inconformidade com a irregularidade na sua intimação". Tais circunstâncias ilidem o reconhecimento da nulidade do julgamento, em atendimento aos arts. 566 e 571, VIII, do CPP. 3. No que tange à não renovação de outros atos, como expedição de cartas precatórias, observa-se que, conforme sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, também é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de testemunha (Súm 155 do STF). Assim, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, de modo que não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo

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Penal . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 560741 RS 2020/0030550-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020).

19 - Por fim, as alegações finais foram apresentadas no dia 10/01/2017 (fls. 113/117), a sentença proferida em e o paciente fora condenado em regime semiaberto no dia 23/01/2017 (fls. 118/125) e Certidão do Trânsito em Julgado em 17/03/2017 (fl. 152), ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, não sendo oportuno declarar a nulidade absoluta das alegações finais, sob pena de violação do art. 572, I do CPP.

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

20 - Diante de tais elucubrações e acompanhando o parecer ministerial, não reconheço a nulidade absoluta pela falta de intimação do paciente para constituir novo advogado, bem como não reconheço a desconstituição do trânsito em julgado da sentença.

21 - Por todo o exposto, conheço do presente writ para, no mérito, denegar a ordem impetrada.

22 - É como voto.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255473037/habeas-corpus-criminal-hc-8010125320218020000-al-0801012-5320218020000/inteiro-teor-1255473045

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