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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08092950220208020000_b4ea1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravo de Instrumento n. 0809295-02.2020.8.02.0000

Esbulho / Turbação / Ameaça

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravante : Alexsandro Freire Lustosa

Advogado : André Freire Lustosa (OAB: 14209/AL)

Advogada : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL)

Agravado : Silvio Augusto Xavier

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

Agravada : Cristiane Santos

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO C/C DANOS MORAIS. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO QUE O REQUERIDO ABSTENHA-SE DE NOVAS TURBAÇÕES, DEVENDO SUSPENDER A CONSTRUÇÃO NA ÁREA EM LITIGIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ANALISANDO O MEMORIAL DESCRITIVO E A PLANTA BAIXA JUNTADOS PELOS AGRAVADOS (FLS. 41/42 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) E COMPARANDO COM O MEMORIAL E A PLANTA BAIXA DE FLS. 8/9 JUNTADOS PELO AGRAVANTE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, NÃO RESTOU CLARO QUE A ÁREA EM LITÍGIO ESTÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DAQUELA AÇÃO, RAZÃO PORQUE, POR ORA, NÃO SEJA PRUDENTE REFORMAR A TUTELA CONCEDIDA PELA MAGISTRADA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0809295-02.2020.8.02.0000 em que figuram como partes as

acima citadas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de

Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do

presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a

Decisão Agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

mencionados na certidão retro

Maceió, 22 de julho de 2021

Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravo de Instrumento n. 0809295-02.2020.8.02.0000

Esbulho / Turbação / Ameaça

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravante : Alexsandro Freire Lustosa

Advogado : André Freire Lustosa (OAB: 14209/AL)

Advogada : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL)

Agravado : Silvio Augusto Xavier

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

Agravada : Cristiane Santos

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto

por ALEXANDRO FREIRE LUSTOSA , contra a decisão interlocutória (fl. 78 – processo

de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Arapiraca, que, nos autos da Ação

Anulatória de Usucapião c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais , distribuídos sob o nº

0705733-94.2020.8.02.0058 , assim decidiu:

[..]

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a MANUTENÇÃO DA POSSE aos Autores, bem como que o requerido abstenha-se ordem de novas turbações, devendo suspender a construção na área em litigio, especificamente, sob pena de pagamento de multa diária, arbitrada no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00, a partir da intimação desta. Determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta cidade, para que inclua-se a indisponibilidade do bem na matrícula do imóvel de nº 98.783.Após,CITESE o requerido para apresentar contestação, prazo 15 dias, sob pena de revelia e confissão. As partes poderão informar se desejam conciliar. Cumpra-se.

[..]

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Em breve síntese, defende o Agravante que a decisão guerreada merece reforma, sob o argumento de que os Agravados não atenderam a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, previstos no Art. 300, do CPC/15 , uma vez que não ficou demonstrado o risco da demora e a verossimilhança das alegações.

Sustenta que a tutela deferida de reintegração de posse em favor dos Agravados, traz "grave prejuízo ao Agravante não só financeiro, mas também moral, posto o dispêndio financeiro da reforma/construção, além do tempo investido e a perspectiva da reforma à residência do agravante.".

Afirma que os Agravados jamais possuíram a área em litígio e levantam inverdades com o intuito de se locupletarem de imóvel alheio, quando, na verdade, aquela se encontra em anexo ao imóvel de propriedade do Agravante adquirido por Escritura Pública de Compra e Venda a ANA GLEIDE CARDOSO LUCIANO , em 15/06/2009, ou seja, há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos.

Narra que tal área foi vendida, em meados 1992 a 1993, "por JOSÉ PEREIRA DA SILVA (falecido), cônjuge de EUNICE MARIA BARBOSA, cuja qual, é sobrinha do Sr. JOSÉ LOURENÇO DA SILVA e EDNA LOUREÇO DA SILVA, ao proprietário da empresa viação São Judas Tadeu.".

Aduz que sua área tem o total de 86,46m², sendo 74,11m² de área construída e 12,35m² de área aberta, ao contrário do que afirma os Agravados de que possui uma área total de 60,00m².

Informa que, mesmo antes de julho de 1993, "a área de 27,60m² (vinte e sete metros e sessenta centímetros quadrados), a qual o autor alega ser proprietário, encontrava-se anexada ao imóvel do réu, sendo um prolongamento da cozinha da residência, onde tinha uma pia de lavar pratos, logo após um banheiro e uma porta de saída para um pequeno quintal.",

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

nos termos da Declaração que transcreve do EVERALDO SIRES NUNES , antigo proprietário do imóvel.

Compara imagens de satélite datadas de 05.05.2001 e 19.03.2020 para fazer prova de que a área que os Agravados dizem ter sido invadida pelo Agravante já fazia parte de seu imóvel, sendo uma edificação bastante antiga.

Salienta que não houve demolição de muro de forma a invadir a residência dos Agravados, mas de parede que apoiava o telhado de parte do quarto e da cozinha do seu imóvel, que dividem o imóvel das partes.

Cita Declarações e a Sentença Declaratória nos autos do Processo de Usucapião de nº 0701105-38.2015.8.02.0058 que lhe concedeu a propriedade e posse da área em litigio, como forma de confirmar seu direito.

Ao final, requer que seja deferido o pedido de tutela antecipada para que seja revogada a reintegração de posse aos Agravados, podendo continuar com a obra da área em litígio. E, no mérito, pugna quer seja confirmada a revogação da tutela antecipada concedida aos Agravados, sendo mantido consequente na posse do bem em litígio. Junta documentos de fls. 14/23.

Contrarrazões às fls. 25-61, momento em que as partes agravadas pugnam pelo improvimento do recurso.

Às fls. 102-108, o Juiz Convocado Orlando Rocha Filho proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela recursal.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Superado o exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levandose em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo.

Como é cediço, a questão devolvida à apreciação desta Corte, por força do princípio da devolutividade, encontra-se adstrita aos termos da matéria impugnada, que, in casu, tem seus limites postos pela decisão de primeiro grau. Com efeito, as teses não enfrentadas na decisão agravada, não podem ser analisadas pelo Juízo ad quem, neste momento processual, sob pena de caracterizar inovação recursal, hipótese repudiada pelo Ordenamento Pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Ao negar o pedido de efeito suspensivo formulado, observou-se a ausência de um dos pressupostos legais imprescindíveis ao deferimento da medida almejada, qual seja, o fumus boni iuris. Nessa vereda, considerando a inexistência de fundamentos novos aptos a alterar o posicionamento outrora perfilhado, notadamente diante da ausência de fundamento jurídico para a desconstituição do direito da Agravada à obtenção da tutela de urgência, ratifico a fundamentação adotada na liminar indeferida, a qual deve ser mantida por suas próprias razões. Veja-se:

Pois bem. In casu, pelo menos por ocasião do presente juízo preliminar, entendo plausível o posicionamento adotado pela Magistrada de primeiro grau.

Verifico nos autos litígio que envolve anulação de ação possessória, decorrente de uma suposta nulidade quando das informações constantes no Memorial Descritivo do Bem e da Planta Baixa que lastrearam a procedência da Ação de Usucapião distribuída sob o n.º 0701105-38.2015.8.02.0058, a qual transitou em julgado em 03/04/2018,

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

conforme Certidão de fl. 75 daquele processo.

Observe-se a Sentença:

[...]

Ante ao exposto, provado os pressupostos legais para a aquisição do imóvel pela usucapião promovida por Alexsandro Freire Lustosa e Alessandra Ferreirade Lima, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião,e consequentemente declaro pertencer-lhe o domínio do imóvel descrito na petiçãoinicial e na presente sentença: , referente a um imóvel, c om área total de 86,46m², áreaconstruída de 74,11m² e área aberta de 12,35m² , requerida por ALEXSANDRO FREIRE LUSTOSA, brasileiro, casado, CPF nº 071.269.904-05, RG nº 3008678-7SCIDS/AL e ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, auxiliar contábil, CPF nº 041.585.924-70, RG nº 1.800.566 SSP/AL, residentes e domiciliad osna Rua Projetada, 332, Qd. C, Lote 03, bairro Senador Nilo Coelho, Arapiraca/AL,sendo o dito imóvel localizado na Rua Carmelita Nunes de Albuquerque, 58, Santa Edwiges, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 6,00m, confrontando-se com a Rua Carmelita Nunes de Albuquerque;FUNDOS:medindo 3,35m, confrontandose com a Sra. Nilzete Leite dos Santos;LADO DIREITO: medindo 10,00m, com desvio para a esquerda medindo 7,95m,totalizando 17,95m, confrontando-se com o Sr. Luciano Correia Cavalcante; LADOESQUERDO: medindo 17,80m, confrontando-se com o Sr. Adriano da Silva,ressalvados direitos de terceiros não citados.

[...] (Original sem grifos)

Nessa senda, o imóvel dos Agravados possuem registro junto ao

Cartório de Registro de Imóveis, com Mat. 27.284, desde o dia 21 de

outubro de 1988, conforme documento de fls. 46/49.

Por outro lado, consta nos autos a Escritura Particular de Compra e

Venda, fls. 64/66 dos autos de origem, relativa ao imóvel do Agravante,

datada de 15/06/2009, cujas dimensões totalizam apenas 60m2.

Observo, também, dos autos de origem Denúncia ao Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas sobre a suposta invasão

do bem, fl. 68.

Analisando o Memorial Descritivo e a Planta Baixa juntados pelos

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravados, fls. 41/42, dos autos originários, e comparando com o Memorial e a Planta Baixa de fls. 8/9 juntados pelo Agravante na Ação de Usucapião, não restou claro que a área em litígio está dentro reconhecida na Sentença daquela ação, razão porque, por ora, não seja prudente reformar a tutela concedida pela Magistrada Singular.

Ademais, prosseguir com a construção na área em litígio não seria a decisão mais justa e coerente quando se discute, através dos autos de origem, a nulidade da Ação de Usucapião que foi favorável ao Agravante.

Nessa senda, entendo que restaram satisfeitos os requisitos que justificaram a concessão do pedido liminar pelo Juízo de origem, conforme determina o CPC/15 . Veja-se:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção , ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (Original sem grifos)

In casu, os Agravados detêm a propriedade do bem em que se encontra a área em litígio, de acordo com o Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com Mat. 27.284, havendo indícios de que aquela área faz parte deste imóvel, de acordo com a Planta Baixa acostada.

Junto a isso, configurada a turbação praticado pelo Agravante, bem

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como sua fata, pelas fotos acostadas que demonstram a construção recente

que atinge a área em litígio, fls. 51/59.

Nesse viés, caminham as decisões dos Tribunais Pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . - Para o deferimento de liminar na ação de manutenção da posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191252501001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020) (Original sem grifos)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES -RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - Deve ser confirmada a decisão que concede liminar de manutenção de posse, uma vez constatada a presença dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil . (TJ-MG - AI: 10000180274490001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018) (Original sem grifos)

Assim, ante a ausência do fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise

do requisito relativo ao perigo da demora, sendo imperativa a não concessão

do pleito como requestado.

Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal

formulado, pela falta da presença dos pressupostos para sua concessão, ao

tempo em que determino a intimação dos Agravados para contraminutarem

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o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , em conformidade com o inciso II, do Art. 1.019, do CPC.

Destarte, mantenho a fundamentação adotada quando da apreciação da liminar, por entender que as razões utilizadas naquela oportunidade são suficientemente hábeis ao esgotamento do mérito recursal do corrente instrumento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter integralmente a Decisão Agravada.

É como voto.

Maceió, 22 de julho de 2021

Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254861391/agravo-de-instrumento-ai-8092950220208020000-al-0809295-0220208020000/inteiro-teor-1254861399

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