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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
28/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_RSE_05009633720088020034_0856b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Recurso em Sentido Estrito n. 0500963-37.2008.8.02.0034

Crime Tentado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Acusado : Paulo Afonso Martins Palmeira

Advogado : José Palmeira Neto (OAB: 15849/AL)

Testemunha : Marcos Alexandre Martins Palmeira

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. TESE ACUSATÓRIA QUE INDICA QUE O ACUSADO TERIA TENTADO CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA POR VINGANÇA, EM RAZÃO DE UMA DESAVENÇA ANTIGA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE SUGERE A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Somente seria possível acolher a tese defensiva de absolvição sumária por ter o réu agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, todavia, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa, pois há testemunho no sentido de que o réu tentou ceifar a vida da vítima por vingança, em razão de uma desavença antiga entre a vítima e seu irmão. Por tais razões, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes no caderno processual.

II A tese defensiva de que o recorrente tinha apenas a intenção de lesionar a vítima para se livrar da suposta embosca não se apresenta

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incontroversa, levando em conta o modus operandi empregado, uma vez que o agente acelerou o carro e emparelhou com o carro da vítima para poder atirar, bem como o relato da vítima de que teria puxado o freio de mão e virado o carro para sair da mira do réu.

III - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, tombados sob o n.º 0500963-37.2008.8.02.0034, em que figuram, como recorrente, Paulo Afonso Martins Palmeira e, como recorrido, o Ministério Público Estadual.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, para, nos termos do voto do relator, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da respectiva certidão.

Maceió/AL, 21 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Recurso em Sentido Estrito n. 0500963-37.2008.8.02.0034

Crime Tentado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Acusado : Paulo Afonso Martins Palmeira

Advogado : José Palmeira Neto (OAB: 15849/AL)

Testemunha : Marcos Alexandre Martins Palmeira

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Paulo Afonso Martins

Palmeira contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da

Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, que o pronunciou pela prática do tipo previsto no

art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio).

Segundo narra a exordial acusatória (fls. 1/3), no dia 02 de março de 2002, por

volta das 11:30h, a vítima José Arnon Nascimento da Silva e, seu cunhado Rubens

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Cavalcanti de Barros, seguiam em um veículo Palio, sentido Pilar - Maceió, quando avistaram um veículo Santana de cor branca estacionado no acostamento.

A vítima e seu cunhado seguiram viagem, e logo em seguida perceberam que o referido veículo havia iniciado uma perseguição contra estes. Momentos depois, próximo a entrada da Usina Utinga Leão, o motorista do Santana branco, Paulo Afonso Martins Palmeira “Paulinho” emparelhou seu veículo com o veículo da vítima e efetuou um disparo contra os ocupantes.

Segundo o Ministério Público, o crime teria sido premeditado e a vítima só não veio a óbito pela má pontaria do réu, e que o fato ocorreu por conta de um desentendimento entre a vítima e a família do réu. Ressalta que a vítima já estava morando em São Paulo, pois temia ser assassinado pelo réu ou por seus familiares, tendo vindo a Alagoas apenas para o enterro de sua mãe, e que o réu teria se aproveitado do momento para se vingar.

Em virtude de tais fatos, o Ministério Público estadual denunciou Paulo Afonso Martins Palmeira, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio).

Inquérito policial as fls. 4/58.

Laudo de exame de corpo de delito à fl. 56 atestando a existência de lesão provocada por instrumento perfurocontundente.

Denúncia recebida à fl. 1.

Transcorrida a instrução processual, o Juízo a quo (fls. 382/384) pronunciou o réu pelo delito de tentativa de homicídio nos termos do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Irresignado, o réu interpôs recurso em sentido estrito (fls. 467/481) pugnando a absolvição sumária, nos termos do que dispõe o art. 415, IV do Código de Processo Penal, pois argumenta ter agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, tendo em vista a agressão injusta praticada pela vítima, e neste sentido utilizou o

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único meio disponível na ocasião, um disparo de arma de fogo.

Subsidiariamente pugna pelo reconhecimento da desistência voluntária, com a desclassificação para o delito de lesão corporal leve, ao argumento de que não houve intenção de matar, já que a arma possuía 5 projéteis e apenas um disparo foi efetuado.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou o improvimento recursal, para que seja integralmente mantida a pronúncia proferida na origem.

Juízo de retratação negativo a fls. 495.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Prefacialmente, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, cabe assentar que o instituto da prescrição da pretensão punitiva, regulado pelos arts. 109 a 111 do Código Penal, não incide no caso em exame, porquanto o lapso prescricional previsto não se consumou nem é iminente.

Como já relatado, cabe-nos analisar o pleito de absolvição sumária do acusado, suscitado neste recurso em sentido estrito mediante justificativa de que teria agido em legítima defesa devidamente comprovada nos autos. Subsidiariamente, o pedido de desclassificação da conduta delitiva que lhe é atribuída (de homicídio tentado para lesão corporal), ao argumento de que ele não tinha a intenção de matar a vítima, apenas se evadir da aparente emboscada, pois se realmente quisesse assassinar o ofendido, o teria feito.

Cumpre esclarecer que, na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri julgar efetivamente os crimes dolosos contra a vida, por força de preceito constitucional.

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De fato, exige-se, do Juízo a quo, tão somente, convincentes indícios de autoria

e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em

definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou

absolvição do réu:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA -MOTIVO FÚTIL - DECOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.

- O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza.

- Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la.

- Havendo prova do crime e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 408 do CPP, pois, na fase da pronúncia, a dúvida não beneficia o acusado.

- Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifestamente improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias". (RESE 1.0699.04.035428-3/001 (1) - TJ/MG. Rel. Beatriz Pinheiro Caires. Data do Julgamento 23/03/2008. Data da Publicação: 18/04/2008).

Feita essa digressão, cumpre assentar que, havendo provas, ainda que mínimas,

que alicercem a decisão de pronúncia por ora combatida, esta se impõe, em atenção ao

princípio in dubio pro societate.

Nesse sentido, constata-se suficientemente embasado o decisum vergastado,

pois a pronúncia restou devidamente fundamentada, sem restar vulnerado qualquer

comando constitucional.

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depoimento judicial, as fls. 357/358, corroborando o que havia falado em fase de inquérito, à fl. 8, relatando que no ano de 1985 teve um problema com um irmão do réu e que na ocasião chegou a atitar contra Marcos Palmeiras.

Sobre o antigo fato, relatou que cumpriu pena, e em seguida mudou-se para a cidade de São Paulo para evitar problemas, voltando somente agora para o enterro de sua mãe.

Sobre o fato atual, narra que estava viajando para o litoral com seu cunhado e outros familiares, quando notou que estava sendo seguido por um veículo Santana Branco, conduzido por Paulo Afonso Martins Palmeira.

Narra ainda que o réu emparelhou o veículo com o seu e falou “epa rapaz” e efetuou um disparo de arma de fogo, fugindo em seguida.

No mesmo sentido, a testemunha Rubens Cavalcanti de Barros, relatou em seu depoimento de fls. 9/11, que estava dentro do carro da vítima saindo da cidade do Pilar-AL em direção a Maceió-AL, quando avistou um veículo Santana branco estacionado no acostamento e ao passarem pelo referido, percebeu que aquele teria iniciado uma perseguição.

Narra, ainda, que momentos depois o veículo Santana fez uma ultrapassagem brusca dirigindo-se ao acostamento, oportunidade em que visualizou o motorista, tratando-se de Paulo Afonso Martins Palmeira. Em seguida, percebeu no retrovisor o veículo Santana se aproximar em alta velocidade, momento em que emparelhou com o veículo no qual se encontrava e efetuou um disparo de arma de fogo contra o motorista, a vítima José Arnon Nascimento da Silva.

Além disso, o acusado confessou ter cometido o delito, na fase de inquérito as fls. 13/17, e em juízo as fls. 322/326, no entanto, alega ter agido em legítima defesa.

Nesse sentido, narra que do dia do fato estava indo a cidade de Maceió quando um veículo Fiat pálio branco ocupado por dois homens freou bruscamente a sua frente. Narra ainda que reconheceu o condutor do veículo como sendo seu inimigo pessoal,

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Arnon do Nascimento, e que este teria impossibilitado sua ultrapassagem por diversas vezes.

Diante dessas circunstâncias, sentiu que se tratava de uma emboscada arquitetada por Arnon, e temendo pela sua vida efetuou um único disparo de revólver contra o veículo da vítima se evadindo do local.

Nesse contexto, importa frisar que existem duas versões nos autos, sendo a primeira apresentada pela vítima, alegando que inicialmente foi seguido e momentos depois o acusado emparelhou o veículo com seu carro, falou “epa rapaz” e efetuou um disparo de arma de fogo contra este.

No mesmo sentido a testemunha corrobora as declarações da vítima, confirmando que houve uma perseguição e em seguida o acusado emparelhou o carro e disparou contra a vítima.

Em contrapartida, a versão apresentada pelo réu sustenta que ele teria agido em legitima defesa, uma vez que a vítima teria freado o veículo de forma brusca impedindo a ultrapassagem de seu veículo.

Sendo assim, afirma que em razão de a vítima já ter tentado contra sua vida e de seu irmão no passado, sentiu-se ameaçado e efetuou um único disparo para sair daquela suposta emboscada.

Diante do exposto, percebe-se, portanto, que a tese de legítima defesa sustentada pelo recorrente não se mostra absoluta, coexistindo versão dos fatos que ventila em desfavor do acolhimento da pretensão suscitada pelo réu.

Isso porque, como já demonstrado, o próprio acusado relatou que a vítima teria tentado contra a sua vida e a vida de seu irmão, fato este que coaduna com a versão apresentada pela vítima que alega que o crime se tratou na verdade de uma vingança.

Não se está aqui a negar, com certeza, que o apelante tenha agido amparado pela legítima defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmar essa ocorrência com precisão.

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Quanto ao pleito do reconhecimento do instituto da desistência voluntária e a desclassificação da conduta imputada para lesão corporal, verifico que a tese desclassificatória não se apresenta manifestamente procedente, não sendo o caso de seu acolhimento, pelo menos neste momento processual.

É que da análise dos autos, percebe-se que há tese acusatória que ventila em desfavor da alegação de que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, pois como bem pontuado pelo Ministério Público, bastaria que o acusado diminuísse a velocidade ou até mesmo mudasse de rota para sair da situação da suposta ameaça.

No mais, ao assumir uma posição ativa, mesmo diante de outras possibilidades, em contexto com as circunstâncias em que ocorreu o fato, estando os dois carros em movimento não se pode afirmar com certeza que houve desistência voluntária, pois não resta inconteste, que o agente desistiu da ação por vontade própria, uma vez que o réu afirma ter puxado o freio de mão e virado o carro na hora do disparo.

Logo, não havendo prova irrefutável das alegações defensivas a permitir a absolvição sumária do acusado, deverá o Tribunal Popular, no exercício de sua soberania, dirimir as dúvidas quanto a tal discussão, já que aqui incide a imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate.

Acrescente-se que, em instrução plenária, as teses da defesa poderão ser novamente exploradas, e a apreciação final caberá ao Conselho de Sentença, a quem cabe julgar os crimes dolosos contra a vida.

Nesse diapasão, VOTO no sentido do conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se, na íntegra, a decisão de pronúncia ora vergastada.

Maceió, 21 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254857213/recurso-em-sentido-estrito-rse-5009633720088020034-al-0500963-3720088020034/inteiro-teor-1254857225

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