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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07335918220178020001_df23c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

___________________________________________________________________________

Apelação Cível n. 0733591-82.2017.8.02.0001

Teto Salarial

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Recorrente : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado

Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)

Recorrido : Cristiniano Fortes Nunes

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Laércio Malta Brandão

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Maria José Le Campion

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrida : Dione Lopes Camerino Câmara

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais:

a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal);

b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e,

c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.

02 – Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder

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Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais.

03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos autores devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso apelatório, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se incólume o provimento jurisdicional combatido, no que foi devolvido, modificando os honorários advocatícios para fixá-los no montante 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

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Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

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Apelação Cível n. 0733591-82.2017.8.02.0001

Teto Salarial

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Recorrente : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado

Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637B/AL)

Recorrido : Cristiniano Fortes Nunes

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Laércio Malta Brandão

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrido : Maria José Le Campion

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Recorrida : Dione Lopes Camerino Câmara

Advogado : Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL)

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

I – RELATÓRIO

01. Trata-se de Apelação Cível (fls. 206/219) interposta pelo AL Previdência, irresignado com a Sentença de fls. 194/201, proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, que julgou procedente o pedido ofertado à exordial, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º e de seu § 1º da Lei Estadual nº 7.348/2012 por ofensa ao § 12 so art. 37 da Constituição Federal, determinando que o réu proceda ao pagamento da diferença que os autores deixaram de receber à título de redutor constitucional, desde 30/12/2012 até os dias atuais, considerando o teto remuneratório que foi estabelecido na Lei Estadual 7.112/2009, acompanhando o patamar da Lei Estadual nº 7.349/2012, sendo os valores apurados em sede de liquidação, com correção monetária e juros moratórios incidentes desde o valor devido até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança exclusivamente, até 25/03/2015, e, após essa data, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Ao final, condenou-o, ainda, ao adimplemento dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado em sede de liquidação.

02. Em suas razões recursais, o apelante defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, bem como que seria legal a edição de diploma normativo que altera o teto remuneratório dos proventos de aposentadoria, desvinculando da referência anterior, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

03. Alegou, ainda, a impossibilidade de aplicação do novo teto remuneratório, ante a ofensa à Lei de responsabilidade fiscal.

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222/236, pugnando pelo improvimento do apelo interposto, com a consequente manutenção integral da Sentença combatida.

05. Em Despacho de fls. 337/338, determinou-se a intimação das partes, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, para se manifestarem acerca da necessidade de, em caso de manutenção da Sentença, retificar a forma de arbitramento dos honorários advocatícios, a fim dei fixá-los em percentual com base no valor da condenação, por se tratar de obrigação líquida.

06. Consta às fls. 342/343 manifestação da parte apelada, e, conforme certidão de fl. 346, decorreu o prazo sem que o apelante se manifestasse.

07. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, foi ofertado o parecer de fls. 351/354, em que o representante ministerial se absteve de se manifestar por entender ausente o interesse público.

08. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO

09. O presente recurso deve ser conhecido, pois satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos então necessários a sua admissibilidade.

10. Colhe dos autos que os autores/apelados, que são servidores inativos do quadro da Assembleia Legislativa, e afirmaram que sobre suas remunerações, o Poder Legislativo fez incidir o subteto criado pela Lei nº 7.348/2012, cujo artigo 2º disciplina que o limite remuneratório a ser observado para os funcionários da Casa de Tavares Bastos seria o valor da remuneração do Diretor Geral e do Coordenador Geral para assuntos legislativos. Neste particular, defenderam a inconstitucionalidade do limitador, pugnando pelo recebimento dos valores retroativos decorrentes da sua indevida aplicação aos seus proventos.

11. Pois bem, a Lei Estadual nº 7.348/2012, especificamente em seus arts. 1º e 2º, caput e § 1, se encontram redigidos da seguinte forma:

"Art. 1º O subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos é fixado no valor de R$ 9.635,25 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, reservadas as verbas de caráter indenizatório e 13º salário.

Art. 2º os valores percebidos pelos servidores públicos inativos e pelos pensionistas da Assembleia Legislativa, a título de subsídio, provento, pensão ou outra espécie remuneratória não poderão exceder o montante do subsídio mensal fixado no caput do art. 1º desta Lei.

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se aplica aos aposentados e pensionistas advindos do extinto IPDEAL, os quais terão suas aposentadorias e pensões reajustadas pelo índice estipulados para os demais aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa, ficando revogada qualquer vinculação de reajuste de proventos e pensões com base nos subsídios dos deputados estaduais."

12. Situando a matéria na órbita constitucional, o texto do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua redação originária, remetia ao legislador ordinário a incumbência de fixar o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, “os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”.

13. Por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, o referido inciso ganhou nova redação, com a fixação de novos tetos remuneratórios e exclusão da competência inicialmente atribuída ao legislador ordinário para a criação de subtetos:

“Art. 37. [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”

14. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003, modificou o dispositivo mencionado, reavivando a fórmula inicial, com a instituição de parâmetros para cada um dos poderes, mas tendo como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

“Art. 37. [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,

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limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”

15. Percebe-se, pois, que tanto a Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto a Emenda Constitucional nº 41/2003, esvaziaram a competência originalmente estabelecida pelo legislador constituinte para fixação de subteto de âmbito local com limites inferiores aos estatuídos na norma constitucional.

16. Da clara dicção do inciso XI do art. 37, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 para o texto atualmente vigente, o limite remuneratório a ser observado para o serviço público como um todo é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto geral) . Além da criação de um teto específico para os entes municipais, tendo por parâmetro o subsídio do Prefeito, foram estatuídos limites especiais para cada um dos poderes constituídos do Estado e do Distrito Federal (teto especial ou subteto) , considerando: no Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador; no Poder Judiciário, o subsídio mensal dos Desembargadores; e no Poder Legislativo, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais.

17. Pelo que consta dos autos, os autores/recorridos estão sofrendo a redução dos seus subsídios, com base no valor do subsídio do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos da Assembleia Legislativa, em razão da Lei nº 7.348/2012 1 , que criou um subteto específico de âmbito local para os servidores inativos e pensionistas do referido Órgão.

18. Analisando a situação a partir de um juízo de interpretação histórica da evolução da norma constitucional demonstra que o poder constituinte reformador, através das Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 41/2003, simplesmente esvaiu a competência, originariamente atribuída ao legislador ordinário, de fixar o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, denotando a impossibilidade de criação de subtetos em âmbito local neste interstício temporal.

19. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, por meio da Emenda Constitucional nº 47/2005, inseriu o § 12 ao art. 37 da Constituição Federal, facultando “aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”.

20. Ora, se o legislador criou a possibilidade da fixação do subteto em âmbito

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local, evidentemente que não existia tal permissivo no texto constitucional vigente, pois não seria crível que o poder constituinte derivado concebesse uma norma que já estivesse prevista em âmbito constitucional, sob pena de se admitir um verdadeiro bis in idem de ordem normativa.

21. No caso vertente, entendo que a criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 é inconstitucional, o que afirmo com base em 03 (três) razões primordiais:

a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal);

b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e,

c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.

22. Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012, por força dos argumentos invocados, e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, não tenho dúvida de que os proventos dos autores/apelados estão delimitados pelo subsídio dos Deputados Estaduais.

23. Nesse diapasão, o Órgão Plenário deste Tribunal de Justiça, inclusive, já declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012 que fixou como subteto o subsídio de Diretor Geral e/ou do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos da Assembleia Alagoana.

24. Trago alguns dos precedentes do Tribunal Pleno acerca desta declaração da inconstitucionalidade do referido verbete normativo estadual:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. COMO REGRA, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUEM IDONEIDADE PARA FIGURAR NOS POLOS DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENTRETANTO, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TEM EVOLUÍDO A IDEIA DE CONFERIR

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CAPACIDADE PROCESSUAL A ÓRGÃOS PÚBLICOS A DEPENDER DO TIPO DE RELAÇÃO DISCUTIDA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE DIZ RESPEITO A INTERESSES INTRINSECAMENTE VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E À SUA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE REALIZAR A RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO PROVIMENTO INICIAL DOS IMPETRANTE NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. A NATUREZA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS IMPETRANTES E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, IN CASU, CONFIGURA-SE IRRELEVANTE, POIS O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO É, TÃO SOMENTE, A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, À LUZ DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DO MÉRITO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. APLICAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS COMO PARÂMETRO DO TETO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

(Número do Processo: 0801916-44.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes ; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 11/02/2020; Data de registro: 12/02/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a

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exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 – que admitiu a criação de subteto no âmbito local – , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 – Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. 03 -Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

(Número do Processo: 0803336-21.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 11/12/2018; Data de registro: 17/12/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBTETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.349/2012 COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.349/2012 POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 169, § 3º, DA CF/88. ARGUIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. OMISSÃO SUPRIDA. MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria; 2. Configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou a tese de inconstitucionalidade total da lei estadual n. 7.349/2012 por violação aos arts. 15, 16, 20, II, a e 21, I e II, da LRF e art. 169, § 1º, da CF/88, esta deve ser suprida; 3. Improcedência da tese arguída pelo Ministério Público, considerando-se que não há provas, nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da lei estadual n. 7.349/2012 por descumprimento aos requisitos dos arts. 15 e 16 da LC n. 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos

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com pessoal, caso tivesse sido provado, não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas previstas no art. 169, § 3º, da CF/88; 4. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos, unicamente para sanar o vício da omissão em relação ao exame da tese de inconstitucionalidade total da mencionada lei estadual.

(Número do Processo: 0802124-54.2013.8.02.0900; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto ; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 08/09/2015; Data de registro: 10/09/2015)

25. Não se trata, portanto, da invocação de direito a regime remuneratório, mas sim de adequação ou não da criação de um subteto criado no âmbito local, o qual, como visto, não passa pelo filtro de constitucionalidade, já que incompatível com o texto da CF/88.

26. Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais:

"Art. 2º O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.348, de 8 de maio de 2012, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Alagoas , e os proventos, pensões, inclusive os proventos e pensões dos egressos do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas e outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais , nem a eles se vinculam, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.

§ 1º Os proventos e pensões dos egressos do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas que, na forma do art. 2º da Lei Estadual nº 5.189, de 3 de janeiro de 1991, passaram a integrar o Quadro de Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa Estadual, terão os benefícios previstos naquela Lei, atualizados no mesmo índice e data do reajuste da remuneração mensal dos servidores do quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa Estadual, até a transferência da manutenção dos benefícios ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL, na forma da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de outubro de 2015.Ÿ

27. Neste aspecto, o apelante alegou a impossibilidade de aplicação do novo teto remuneratório, ante a ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Entretanto, não merece respaldo essa assertiva, pois o adimplemento correto dos vencimentos dos servidores, com o novo teto remuneratório criado por Lei Estadual, não implica em aumento da despesa, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária.

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28. Ora, a Administração Pública teria outras medidas capazes de reduzir as despesas com os servidores públicos, tais quais a diminuição do número e dos vencimentos de cargos em comissão; a minoração do pagamento de serviços extraordinários e de diárias, dentre outros, ao invés de deixar de pagar corretamente os vencimentos de um servidor público.

29. Desta forma, ante o conjunto jurisprudencial aqui colacionado, tenho por caracterizado a ilegalidade praticada, devendo ser restabelecida a normalidade constitucional, de modo que agiu com total acerto do Magistrado de primeiro grau.

Dos honorários advocatícios

30. Inicialmente, cumpre esclarecer que conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça 2 , a verba sucumbencial trata-se de pedido implícito, decorrente da derrota da parte vencida no processo.

31. Em análise da Sentença, observa-se que o Magistrado de primeiro grau deixou de fixar o percentual relativo aos honorários advocatícios, por entender que a Sentença seria ilíquida.

32. Entretanto, partindo do pressuposto de que líquida é aquela obrigação onde se pode mensurar o seu valor/objeto, e, em contrapartida, ilíquida aquela onde seu objeto/valor é incerto, que não se pode expressar por uma cifra, necessitando de apuração, entendo que, o caso em questão trata-se de obrigação líquida, tanto que restou consignada a incidência dos juros de mora desde o vencimento da obrigação, de modo que os honorários advocatícios não devem esperar a liquidação do julgado para serem estabelecidos.

33. Desse modo, tenho por aplicável ao caso em questão, a regra encartada no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II da legislação processual vigente, utilizando-se como parâmetro as tabelas acostadas pelos autores/apelados, que estabelecem o montante da diferença em relação ao subteto aplicado. Confira-se:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 - (...)

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos."(grifei)

34. Ponderando tais digressões, entendo que a fixação do montante de 8% (oito por cento) sobre o valor da condeação, à título de honorários, revela-se justa e razoável, considerando o grau de zelo dos causídicos, os trabalhos por eles realizados, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização dos seus serviços.

Dos honorários recursais

35. Quanto aos honorários recursais, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:

Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

36. Diante de tal perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios necessários para fixação da mencionada verba, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem

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seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;

2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;

3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;

4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;

5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;

6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.

II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais:

a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015;

b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro;

c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85;

d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial;

e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.

III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.

IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE , julgado em abril de 2017).

37. No caso em comento, a Publicação da Sentença se deu em 04/02/2020 (fl.

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203), bem como o recurso manejado foi totalmente improvido. Entretanto, como os honorários advocatícios não foram estabelecidos na origem, incabível a majoração dos honorários recursais.

38. Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso apelatório, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se incólume o provimento jurisdicional combatido, no que foi devolvido, modificando os honorários advocatícios para fixá-los no montante 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

39. É como voto.

Maceió, 28 de julho de 2021.

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789007/apelacao-civel-ac-7335918220178020001-al-0733591-8220178020001/inteiro-teor-1254789029

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