jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Revisão Criminal : RVCR 0801887-23.2021.8.02.0000 AL 0801887-23.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
21/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_RVCR_08018872320218020000_6c518.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROCURAÇÃO AOS DEFENSORES ATUANTES NO FEITO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

1 – Na espécie tratada, o requerente suscitou violação ao texto expresso da lei penal, conforme dicção do art. 621, I, do Código de Processo Penal, ao argumento de não constar nos autos a decisão de recebimento da denúncia, bem como pelo fato de os advogados que atuaram na defesa do ora requerente não terem procuração para representá-lo nos autos de origem, nem foram nomeados pelo magistrado a quo, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais (desde o oferecimento da denúncia), por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Improcedência.
2 – "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP). O requerente restou devidamente assistido por duas advogadas, desde o nascedouro do processo de origem, as quais compareceram em audiência (juntamente com o requerente), apresentaram Pedido de Liberdade Provisória, Habeas Corpus, ofereceram Resposta à Acusação, Alegações Finais e interpuseram Recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, não se podendo dizer, com isso, que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se demonstrando qualquer prejuízo à defesa do ora requerente. Ademais, acaso tivesse constatado alguma ilegalidade procedimental deveria tê-la impugnado no momento oportuno, contudo, não o fez. Não podendo, neste instante, beneficiar-se de suposta nulidade a que deu causa (precedentes do STJ).
3 - A decisão que recebe a denúncia cuida de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (RHC 113.973/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020.
4 - No presente caso, a denúncia foi protocolada em 09/09/2019 e, em 10/09/2019, o Magistrado de piso proferiu decisão a fim de citar os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Vale dizer, ouve o recebimento implícito da denúncia. Em seguida foram apresentadas respostas à acusação, por ambos os denunciados, seguindo-se regularmente os demais atos procedimentais, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo para a defesa no procedimento adotado pelo juízo processante.
5 - Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252702996/revisao-criminal-rvcr-8018872320218020000-al-0801887-2320218020000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 8003895-51.2019.8.05.0000 BA 2019/0166024-4

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700178-91.2019.8.02.0071 AL 0700178-91.2019.8.02.0071

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0024192-47.2011.8.24.0008 Blumenau 0024192-47.2011.8.24.0008