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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500518-67.2021.8.02.0000 AL 0500518-67.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05005186720218020000_af658.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. , E 11DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO SOMENTE À PROPOSITURA DE AÇÕES COLETIVAS. OBJETIVO DA LEI DIRECIONADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS SOBRE DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM FACE ATÉ MESMO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252180669/conflito-de-competencia-civel-cc-5005186720218020000-al-0500518-6720218020000

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