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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05004692620218020000_22641.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

Conflito de competência cível n. 0500469-26.2021.8.02.0000

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO SOMENTE À PROPOSITURA DE AÇÕES COLETIVAS. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS SOBRE DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O QUE SE VERIFICA EM FACE ATÉ MESMO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de competência de nº 0500469-26.2021.8.02.0000, em que figura, como suscitante, o Juízo da 28ª Vara Cível da Capital - Infância Juventude , e como suscitado, Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do conflito para, no mérito, por idêntica votação, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE , qual seja, a 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, para processar e julgar a ação de n.º 0700318-44.2014.8.02.0090, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 22 de julho de 2021.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Juízo da 28ª Vara Cível da Capital - Infância Juventude e como suscitado o Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto -Saúde Pública.

O Juízo suscitante assevera que “sendo a competência da Vara da Infância e Juventude absoluta, prevalece sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989”. (fls. 444/456 autos originais).

Por meio da decisão de fls. 03/04, designei, em caráter provisório, o Juízo Suscitante, nos termos do art. 955 do CPC, para que resolvesse as medidas urgentes.

O Juízo Suscitado apresentou sua manifestação nas fls. 08/18, defendendo que "TODAS as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, inclusive aquelas em que se discute o direito à saúde, devem tramitar perante a vara especializada da infância e juventude – in casu, o juízo suscitante, solicitando que o Egrégio TJAL o declare como competente para julgar o processo que ensejou o presente conflito negativo de competência".

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou seu parecer nas fls. 23/27, opinando pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

Diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente conflito de competência e tendo sido observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 e nos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil em vigor, passo à análise das razões trazidas pelas partes com o intuito de definir o Juízo de direito competente para o regular processamento da ação de n.º 0700318-44.2014.8.02.0090.

Na hipótese, o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, entendeu que a

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regra de competência acima destacada seria inconstitucional no ponto em que trata das demandas que têm no polo ativo criança ou adolescente, uma vez que viola norma processual que estabelece competência absoluta das Varas Especializadas da Infância e Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Pois bem. O cerne da controvérsia deste conflito de competência envolve a análise da competência para o processamento e julgamento das demandas de saúde que envolvam criança e adolescente.

A Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - traz em seu bojo diversos dispositivos que reconhecem o direito da proteção à vida e à saúde, dos quais, pela relevância, convém transcrever os seguintes artigos:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e

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específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Portanto, assegurado pelo Estatuto o direito das crianças e dos adolescentes à saúde, deve-se observar a norma de competência absoluta prevista no inc. IV do art. 148, segundo o qual a Justiça da Infância e da Juventude "deve conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". No mesmo sentido, deve ser observado o que dispõe o art. 212 do ECA, senão vejamos:

Art. 212: Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Nem se pode afirmar que o referido inc. IV estaria adstrito à propositura de ações coletivas, pois este entendimento iria de encontro ao objetivo da lei, que é justamente a proteção integral dos menores.

Por fim, é possível concluir que as demandas que versarem sobre direito à saúde de criança ou adolescente são de competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude, em face até mesmo da competência das Varas de Fazenda Pública e independentemente da existência de situação de risco, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E

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JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E

O ADOLESCENTE . 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ.

4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.

6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) (grifos aditados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EX OFFICIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. (TJ-AL - AI: 08066414220208020000 AL 0806641-42.2020.8.02.0000, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifos aditados)

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Diante disso, entendo que o presente conflito de competência deve ser conhecido para declarar a competência do Juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e da Juventude, por tratar-se de juízo com competência absoluta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito de competência para, no mérito, DECLARAR a competência do Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deverá processar e julgar a demanda instaurada nos autos de n.º 0700318-44.2014.8.02.0090.

Após o transcurso do prazo recursal, comunique-se aos magistrados, conforme art. 232, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 1 , com o posterior arquivamento dos presentes autos.

Maceió, 22 de julho de 2021.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

1 Art. 232. Da decisão somente cabem embargos de declaração, cumprindo ao Relator expedir imediata comunicação aos magistrados em conflito, após decorrido o prazo recursal.

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252166355/conflito-de-competencia-civel-cc-5004692620218020000-al-0500469-2620218020000/inteiro-teor-1252166363

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