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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
21/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_RVCR_08034011120218020000_91f93.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Revisão Criminal n. 0803401-11.2021.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Tribunal Pleno

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Requerente : Cleverton Oliveira Silva

Defensor P : Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Requerido : Ministério Público

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO NASCIMENTO DO RÉU E DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO DO JÚRI QUE IMPEDEM A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA PENA-BASE. GRAVIDADE ACENTUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME. REVISÃO PARCIALMENTE ADMITIDA E

JULGADA IMPROCEDENTE.

I - A revisão criminal não funciona como segunda apelação, seu conhecimento está adstrito às hipóteses legais e ao requerente cabe provar que a condenação é frontalmente contrária à evidência dos autos ou que não encontra esteio em prova nenhuma. A dúvida não socorre o condenado com trânsito em julgado, pois em revisão criminal impera o princípio in dubio pro societate. Precedentes.

II - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea é aplicável, nos casos de júri, quando a confissão é ao menos alegada em plenário, seja no interrogatório, seja nos debates.

III - No caso em tela, o requerente não faz prova de sua data de nascimento nem de que a confissão foi ventilada no plenário do júri, daí por que a revisional não pode ser admitida no que tange ao pedido de aplicação das atenuantes.

IV - É possível ao Tribunal suplementar da fundamentação para valoração das circunstâncias judiciais, sem com isso incorrer em reformatio in pejus. Precedentes.

V - Observa-se que o homicídio foi cometido em via pública e na frente da genitora da vítima e de uma outra criança de três anos de idade, a indicar a ousadia e barbaridade da conduta, o que justifica o aumento da pena a título de circunstâncias do crime. Ademais, as

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Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

consequências do crime extrapolam o tipo penal, pois o réu foi condenado unicamente pelo homicídio da adolescente, mas esse fato acarretou a morte do bebê que ela gestava. Dessa maneira, resta devidamente justificada a exasperação da pena-base.

VI - Revisão criminal parcialmente admitida e, no ponto, julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal, tombados sob o nº 0803401-11.2021.8.02.0000, proposta por Cleverton Oliveira Silva, assistido pela Defensoria Pública, em que visa à revisão da sentença condenatória proferida nos autos n.º 0001432-32.2007.8.02.0049 (juízo rescisório).

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por maioria de votos, admitir parcialmente a presente Revisão Criminal e, no ponto, julgá-la improcedente.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, 20 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Revisão Criminal n. 0803401-11.2021.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Tribunal Pleno

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Requerente : Cleverton Oliveira Silva

Defensor P : Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Requerido : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Cleverton Oliveira Silva contra

condenação pelo crime de homicídio qualificado, oriunda da 4ª Vara Criminal da

Comarca de Penedo, nos autos da ação penal n. 0001432-32.2007.8.02.0049.

O requerente explica que foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I,

III e IV, do Código Penal, recebendo a pena de 19 anos e 5 meses de reclusão.

Alega que, na primeira fase da dosimetria, a sentença não apresenta qualquer

fundamentação para fixação da pena-base em 14 anos de reclusão.

Afirma, ainda, que a sentença deixou de considerar as atenuantes previstas no

art. 65, I e III, d, CP, que dizem respeito à menoridade relativa e à confissão.

Com esses argumentos, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a

incidência das atenuantes à razão de 1/6 cada uma. Por fim, requer a imediata

comunicação das alterações ao juízo de execuções.

Certidão de trânsito em julgado a fls. 27.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer, a fls. 33/34, com a

seguinte ementa:

Revisão criminal. Condenação por homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena. Satisfação das exigências legais. Decisão que apresenta fundamentação razoável na hipótese cogitada.

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Improcedência da ação.

É o relatório.

VOTO

O instituto da revisão criminal, de competência originária dos Tribunais, possui natureza de ação rescisória em matéria penal, porquanto a pretensão deduzida em juízo persegue a reforma de decisão penal condenatória já transitada em julgado e eivada de eventuais erros judiciários.

A revisão foi proposta pelo réu condenado (art. 623 CPP) e a certidão de fls. 27 atesta o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 625, § 1º, CPP). Ademais, em consulta à ação penal original através do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), verifica-se que o processo foi arquivado.

Preceitua o Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Pleiteia o revisionando a redução da pena-base para o mínimo legal, por falta de fundamentação idônea da sentença, e, ainda, a aplicação de duas atenuantes à razão de 1/6 cada uma delas.

No que se refere à dosagem da pena-base, os erros apontados podem ser evidenciados com a simples leitura da sentença. No entanto, quanto às circunstâncias atenuantes, evidentemente é preciso comprovar a idade do réu e que a confissão

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influenciou o julgamento (isto é, que foi tese levantada em plenário), não tendo a inicial

se desincumbido do ônus probatório.

Neste ponto, é preciso advertir que a revisão criminal não funciona como

segunda apelação , seu conhecimento está adstrito às hipóteses legais e ao

requerente cabe provar que a condenação é frontalmente contrária à evidência dos

autos ou que não encontra esteio em prova nenhuma. A dúvida não socorre o

condenado com trânsito em julgado, pois em revisão criminal impera o princípio in

dubio pro societate.

Nesse sentido,

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 395, 396, 397, E 399, TODOS DO CPP. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPP. REVISÃO DE PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014) 2. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não ocorre na espécie. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. A ausência de indicação dos dispositivos violados enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza

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deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)

É o que se colhe, também, na jurisprudência deste Tribunal:

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA, POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E ERRO NA DOSIMETRIA. JULGADO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1 A revisão criminal não se presta como nova apelação, devendo o revisando apontar, nos termos do art. 621 do CPP, a contrariedade ao texto expresso de lei ou evidência dos autos ou, ainda, novos fatos ou provas capazes de justificar a reapreciação do julgado .

2 Estando a autoria delitiva e dosimetria da pena devidamente fundamentadas nas provas constantes no caderno processual, regramento legal e jurisprudência dos tribunais Superiores e, por outro lado, não havendo qualquer argumento novo trazido na presente ação, não há como acolher a pretensão revisional. 3 Revisão criminal julgada improcedente.

(Número do Processo: 0807802-24.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Washington Luiz D. Freitas; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 17/03/2020; Data de registro: 18/03/2020)

O demandante sequer indica onde pode ser encontrada a prova da menoridade

relativa, não tendo juntado certidão de nascimento ou outro documento de identidade.

Vale registrar que, além de o ônus probatório caber ao autor, a ação penal que

culminou na condenação tem autos físicos. Nesse sentido, cito o enunciado 74 da

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Súmula do Superior Tribunal de Justiça:"Para efeitos penais, o reconhecimento da

menoridade do réu requer prova por documento hábil."

Por outro lado, o precitado interrogatório foi colhido na judicium accusationis,

antes da pronúncia. É dizer, o revisionando não juntou o interrogatório na sessão do júri

nem nenhuma outra peça do julgamento e, portanto, não fez prova de que a confissão

influenciou o veredito.

Com os dados submetidos a exame nesta revisional, não se sabe se o réu

ratificou ou se retratou de sua confissão inicial. Em todo caso, a jurisprudência pacífica

do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a atenuante da confissão

espontânea é aplicável, nos casos de júri, quando a confissão é ao menos alegada em

plenário, seja no interrogatório, seja nos debates. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação desta Casa," a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena "(HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, tratando-se"de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 85.063/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021)

Tendo em vista que o requerente não faz prova cabal de sua data de nascimento

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nem de que confessou na arena apropriada, a revisional não deve ser admitida no que

tange ao pedido de aplicação das atenuantes , facultando-se-lhe comprová-lo em ação

futura.

Quanto à dosimetria da pena-base, da sentença se depreende que os jurados

admitiram as três qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e meio que impossibilita a

defesa do ofendido), uma das quais foi usada para qualificar o crime e as demais para

agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Na primeira fase, porém, não há

fundamentação para a exasperação da pena em 2 anos:

Considerando que submetido o réu a julgamento popular, o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, através do Conselho de Sentença, em votação na sala secreta, reconheceu, por maioria de votos, em desfavor do réu, condenando-o no crime de homicídio qualificado, na modalidade motivo torpe constante do art. 121, § 2º, I, do CPB;

Considerando os pressupostos e condições estabelecidas no art. 59 do CP, principalmente em virtude quanto às circunstâncias do crime perpetrado, bem como as consequências, condeno-o a pena-base de 14 (quatorze) anos de reclusão;

Acontece que, na revisão da dosimetria, é possível a sua suplementação sem

com isso se incorrer em reformatio in pejus.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. "Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. "(AgRg no HC 555.103/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020).

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2. Na hipótese, a Corte a quo afastou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - personalidade e conduta social do agente - e deslocou para o vetor dos maus antecedentes uma das condenações transitadas em julgado. Manteve a pena-base acima do mínimo legal, porém, em patamar inferior ao fixado na sentença condenatória.

3. Mesmo tendo alterado a fundamentação quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), o Tribunal de segunda instância não realizou qualquer incremento na sanção originalmente imposta ao réu, em nenhuma das fases da dosimetria.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1648534/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 11/06/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, em consonância com a orientação desta Corte, decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para macular os maus antecedentes.

2. Embora a Corte de origem, ao julgar a revisão criminal, tenha apresentado fundamentação diversa da adotada na sentença e no julgamento do recurso de apelação defensivo, concluindo que a existência de maus antecedentes justifica o modo carcerário mais gravoso, aquele Sodalício manteve a reprimenda anteriormente fixada bem como o regime inicial semiaberto, não havendo agravamento na situação do Réu .

3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos não foi debatido no aresto prolatado pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente

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por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, a existência de maus antecedentes impede a pleiteada substituição, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 651.770/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)

Dito isso, extrai-se da denúncia e da sentença de pronúncia que o réu assassinou a golpes de arma branca uma adolescente, grávida de sete meses, com quem tinha um relacionamento amoroso. Consta que a vítima estava na companhia de sua mãe quando foi abordada pelo réu, que insistia em reatar a relação, e que nem a jovem, de 15 anos de idade, nem o bebê resistiram aos ferimentos.

Como mencionado linhas acima, o motivo torpe, o meio cruel e o recurso que dificulta a defesa (surpresa) foram empregados para qualificar o crime e agravar a pena na segunda fase, razão por que não serão utilizados na dosagem da pena-base. No entanto, observa-se que o crime foi cometido em via pública e na frente da genitora da vítima e de uma outra criança de três anos de idade, a indicar a ousadia e barbaridade da conduta, o que justifica o aumento da pena a título de circunstâncias do crime. Ademais, as consequências do crime extrapolam o tipo penal, pois o réu foi condenado unicamente pelo homicídio da adolescente, mas esse fato acarretou a morte do nascituro.

Portanto, a pena-base de 14 anos de reclusão não apresenta nenhum excesso, devendo ser integralmente mantida.

Diante do exposto, admito a presente revisão criminal tão somente no que diz respeito à dosimetria da pena-base e, no ponto, julgo a ação improcedente.

É como voto.

Maceió, 20 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251276538/revisao-criminal-rvcr-8034011120218020000-al-0803401-1120218020000/inteiro-teor-1251276548

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