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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Des. Alcides Gusmão da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05002804820218020000_50663.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Conflito de competência cível n. 0500280-48.2021.8.02.0000

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE AFETO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONFLITO ENTRE A 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL E A 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO – SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PREVISÃO DO ARTIGO 148 INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI FEDERAL N. 8.069/90. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA 07/06/2021. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO INDUZ A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do

conflito de competência para, no mérito, DECLARAR a competência do juízo

suscitante para processar e julgar a ação de n. 0704815-67.2020.8.02.0001, nos

termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de

fl. retro.

Maceió, 15 de julho de 2021.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Conflito de competência cível n. 0500280-48.2021.8.02.0000

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

RELATÓRIO

1 Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação ordinária tombada sob o n. 0704815-67.2020.8.02.0001, movida por Carlos Henrique Calheiros da Costa, representado por sua genitora, Márcia Maria de Lima Calheiros em desfavor do Município de Maceió, no qual figuram como parte suscitante, o Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital e, como suscitado, o Juízo da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública.

2 A referida demanda foi originariamente distribuída para o Juízo da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública. Após o feito ter sido sentenciado, foi determinada a remessa à 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, por meio da decisão de fls. 173/187 dos autos originários, ante o reconhecimento da competência absoluta da vara da infância e juventude, haja vista se tratar de direito à saúde afeto à criança ou adolescente.

3 Sendo remetidos os autos à 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, foi suscitado o presente conflito negativo de competência (fls. 232/246 dos autos originários), sob o argumento de que "... a inovação legislativa operada pelo art. 1º, parte final, da Lei Estadual n. 8.175/2019 não é incompatível com a Constituição Federal, tendo em vista que o Estado de Alagoas não invadiu a esfera de competência da União para legislar sobre processo. A Lei Estadual em questão simplesmente permitiu a correta aplicação do art. 148, IV, do ECA, ao juridicizar a interpretação que resguarda o seu verdadeiro sentido e alcance".

4 Intimado, o Juízo suscitado apresentou informações (fls. 06/15).

5 Mediante o parecer de fls. 19/22, o Ministério Público Estadual opinou pelo reconhecimento da competência do juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude

Proc. Nº 0500280-48.2021.8.02.0000 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 3ª Câmara Cível - A5 2 de 5

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da Capital, por restar caracterizada a competência absoluta do juízo da infância para processar e julgar o feito originário.

6 É o relatório.

VOTO

7 O cerne da questão trazida a julgamento no presente conflito negativo de competência cinge-se à discussão acerca da competência para processar a ação cominatória tombada sob o n. 0704815-67.2020.8.02.0001. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 8.175/19, foi estabelecida a competência exclusiva da 30ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para processamento e julgamento das ações envolvendo direito à saúde, inclusive de crianças e adolescentes.

8 Nos autos principais, Carlos Henrique Calheiros da Costa, representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer, por meio da qual pretende o fornecimento de procedimento cirúrgico.

9 Acerca da questão ora posta, consigno que em sessão administrativa realizada no dia 07/06/2021, os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível deste Tribunal, visando a uniformização da jurisprudência adotada na Corte, deliberaram que compete ao Juízo de Direito da 28ª Vara Cível da Capital o processo e julgamento de ações envolvendo o direito à saúde de crianças ou adolescentes.

10 Destaco que este já era o entendimento adotado nesta Relatoria, visto que, por se tratar de ação destinada ao fornecimento de insumos, fármacos ou procedimentos médicos, aplica-se a redação expressa do artigo 148 inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069/90, o qual prevê expressamente as hipóteses que serão submetidas ao juízo da infância e juventude, cuja competência é absoluta, senão vejamos:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente , observado o disposto no art. 209;

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no

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foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

11 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada

no sentido de que a aplicação do ECA independe de a criança ou o adolescente estar

em situação de abandono ou risco. Vejam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1486219 MG 2014/0257334-8, Rel: Min Herman Benjamin, Julg: 25/11/2014, T2 - 2ª TURMA, Publ: DJe 04/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel.

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Min. Castro Meira, 2ª Turma, julg 07/02/2012, DJe 16/02/2012)

12 Destarte, lastreado na deliberação firmada pela Seção Especializada Cível deste Tribunal, concluo por reconhecer a competência da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, juízo suscitante, para processar e julgar a ação ordinária tombada sob o n. 0704815-67.2020.8.02.0001.

13 Ressalto, por relevante, que, em que pese a constatação de que o autor da demanda principal atingiu a maioridade civil durante o curso do processo, nos termos do art. 43 do CPC, tal situação não induz a modificação da Competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, in verbis:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

14 Por fim, em atenção ao disposto no art. 957 do CPC, mantenho válidos os atos até então praticados pelo Juízo incompetente.

DISPOSITIVO

15 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente conflito negativo de competência para, no mérito, DECLARAR a competência do juízo suscitante, a 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital para processar e julgar a ação ordinária tombada sob o n. 0704815-67.2020.8.02.0001, mantendo válidos os atos praticados pelo Juízo suscitado.

16 Após o transcurso do prazo recursal, comunique-se aos magistrados, conforme art. 232 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com o posterior arquivamento dos presentes autos.

Maceió, 15 de julho de 2021.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251209896/conflito-de-competencia-civel-cc-5002804820218020000-al-0500280-4820218020000/inteiro-teor-1251209906

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