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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08039589520218020000_dcd2c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus Criminal n. 0803958-95.2021.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : Murilo de Albuquerque Alcântara Sobrinho

Paciente : Isis Lysiane de Souza Ferreira

Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITEADA A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. PRISÃO-PENA. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDOS INCÓLUMES POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO COMPETENTE APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR POR PARTE DO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE RECLAME O MANEJO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - O Habeas Corpus, por possuir via estreita de cognição sumária, a qual não admite dilação probatória nem revolvimento fáticoprobatório, não pode servir de sucedâneo recursal, mormente quando as teses defensivas estão atreladas a processo cautelar, sendo que a parte postulante já se encontra em cumprimento de pena.

II - Na hipótese dos autos, o decreto prisional aqui impugnado decorre de sentença condenatória definitiva, isto é, trata-se de prisãopena, e não prisão cautelar, sendo que, ao contrário do que leva crer a Defesa, a possibilidade de conversão da custódia em prisão domiciliar com fulcro no invocado artigo 318 do CPP, destina-se a prisões provisórias/cautelares, e não a prisões-pena, como na hipótese em tela.

III - Ademais, mesmo que se entenda aplicáveis à espécie as diretrizes traçadas pela Recomendação nº 62 do CNJ, há de se pontuar que tal pleito, consistente na possibilidade de eventual conversão da custódia em prisão domiciliar, não foi sequer direcionado ao Juízo da Execução Penal (Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital), autoridade distinta daquela apontada neste writ como coatora, de sorte que a sua apreciação, nesse instante, redundaria em indesejável supressão de instância.

IV - Somente se admitiria o manejo do presente remédio heróico contra édito condenatório já transitado em julgado no caso de manifesta ilegalidade, a qual não se observa nesse instante, inclusive porque a sentença condenatória que recai sobre a pessoa da paciente

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

já foi referendada, in totum, pelo órgão colegiado, quando do julgamento do competente apelo recursal.

V - Enfim, como a condenação criminal da paciente já transitara em julgado, é o caso de sequer conhecer da ordem impetrada, uma vez que, como cediço, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem se constata, de pronto, decisão teratológica que reclame o manejo do remédio constitucional.

VI - Habeas Corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0803958-95.2021.8.02.0000, impetrado em favor de Ísis Lysiane de Souza Ferreira e contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam na certidão de julgamento.

Maceió/AL, 14 de julho de 2021.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus Criminal n. 0803958-95.2021.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : Murilo de Albuquerque Alcântara Sobrinho

Paciente : Isis Lysiane de Souza Ferreira

Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ísis Lysiane de Souza Ferreira e contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri nos autos de origem tombados sob o nº 0714378-90.2017.8.02.0001.

Em apertada síntese, narra-se que a paciente, condenada, com trânsito em julgado, a 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, CP), encontra-se submetida a constrangimento ilegal porquanto determinado, na origem, o seu recolhimento ao cárcere, com o fito de ser dado início ao cumprimento (definitivo) da reprimenda imposta.

Nessa toada, argumenta-se que a paciente vinha respondendo ao processo originário em regime de prisão domiciliar, condição essa que entende dever ser mantida, tendo em vista que ela é genitora de três filhos menores de 12 (doze) anos de idade.

Assim, ressaltando que a paciente é possuidora de residência fixa e invocando o artigo 5º da Constituição Federal, bem como, o artigo 318 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 13.247/2016) e, ainda, a Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pede-se a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, para que seja concedido à paciente o direito de dar início ao cumprimento da sua pena em regime de prisão domiciliar, revogando-se, por conseguinte, o decreto de prisão impugnado.

Por não vislumbrar o preenchimento, na espécie, dos requisitos autorizadores,

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

indeferi o provimento liminar formulado, nos termos da decisão exarada a págs. 18/20.

Notificado, o juízo dito coator prestou informações às págs. 26/27, dando conta resumida da cronologia processual, destacando que os autos originários já foram remetidos à Vara de Execução Pena, sendo arquivados em seguida.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem impetrada, nos termos do parecer de págs. 32/34.

É o breve relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus que visa à colocação da paciente no regime de prisão domiciliar em razão de ela ser genitora de filhos menores de 12 (doze) anos de idade, condição na qual vinha respondendo ao processo de origem, até o trânsito em julgado da sentença condenatória e superveniente expedição de mandado de prisão.

Pois bem. Colhe-se dos autos originários que a paciente foi condenada definitivamente à pena reclusiva de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 6 de maio de 2017, por volta de 23h, na Rua do Barreirão, bairro Rio Novo, em Maceió/AL, a ora paciente ceifou a vida da vítima Fernando Paulino Dantas. Segundo o Ministério Público, ré e vítima moravam juntas e se desentendiam com frequência, pois o ofendido se apossava do dinheiro da acusada. Por tal motivo, a denunciada, integrante da facção criminosa Comando Vermelho, pediu autorização aos líderes da organização para assassinar a vítima. Obtida a autorização, o ofendido foi executado por integrantes do grupo, alegando a denunciada que não sabe os identificar.

Ao compulsar detidamente os autos, em cotejo com os argumentos defensivos,

Tribunal de Justiça

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é de se inferir que a presente impetração não merece sequer ser conhecida.

Isso porque o Habeas Corpus, por possuir via estreita de cognição sumária, a qual não admite dilação probatória nem revolvimento fático-probatório, não pode servir de sucedâneo recursal, mormente quando as teses defensivas estão atreladas a processo cautelar, sendo que a parte postulante já se encontra em cumprimento de pena.

In casu, o decreto prisional aqui impugnado decorre de sentença condenatória definitiva, isto é, trata-se de prisão-pena, e não prisão cautelar, sendo que, ao contrário do que leva crer a Defesa, a possibilidade de conversão da custódia em prisão domiciliar com fulcro no invocado artigo 318 do CPP, destina-se a prisões provisórias/cautelares, e não a prisões-pena, como na hipótese em tela.

Ademais, mesmo que se entenda aplicáveis à espécie as diretrizes traçadas pela Recomendação nº 62 do CNJ, há de se pontuar que tal pleito, consistente na possibilidade de eventual conversão da custódia em prisão domiciliar, não foi sequer direcionado ao Juízo da Execução Penal (Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital), autoridade distinta daquela apontada neste writ como coatora, de sorte que a sua apreciação, nesse instante, redundaria em indesejável supressão de instância.

Somente se admitiria o manejo do presente remédio heróico contra édito condenatório já transitado em julgado no caso de manifesta ilegalidade, a qual não se observa nesse instante, inclusive porque a sentença condenatória que recai sobre a pessoa da paciente já foi referendada, in totum, pelo órgão colegiado, quando do julgamento do apelo recursal nº 0714378-90.2017.8.02.0001, em 08.07.2020.

A bem da verdade, a Colenda Câmara Criminal, nos termos de Acórdão de minha relatoria, reconheceu que o édito condenatório proferido na origem não carecia de reparos, inclusive no processo dosimétrico da pena imposta, de sorte que o suposto constrangimento ilegal aqui reclamado, acaso realmente existente, reclamaria o manejo de remédio constitucional, se cabível, perante os tribunais superiores.

Por fim, registro que não existe qualquer documento médico afirmando que a

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paciente se encontra no grupo de risco de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), bem como qualquer outro documento informando que o sistema penitenciário alagoano não tem condições de manter a sua custódia de forma digna, isto é, dispensando os devidos cuidados ao seu estado de saúde.

É preciso ter em mente que a Recomendação 62 do CNJ não criou nenhum novo requisito para a prisão cautelar, mas somente procurou resguardar os investigados pertencentes aos grupos de risco que estariam mais vulneráveis à COVID-19, razão pela qual, entendo que é necessário comprovar, além de o fato não ser praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (o que não é caso), que o investigado é integrante do grupo de risco e o sistema penitenciário não tem condições de manter sua prisão de forma digna, de modo a preservar seu estado de saúde.

Com efeito, a existência da pandemia, por si só, não é motivo suficiente para impedir a decretação da prisão preventiva ou mesmo o início do cumprimento de pena, desde que existentes, claro, fundamentos para tanto, como parece ocorrer na presente hipótese.

Atente-se, ainda, que o período crítico (fase vermelha) da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19) já foi superado, sendo que, atualmente, há queda contínua, na capital e também no interior, no número de casos e de óbitos pela aludida doença, bem como na taxa de ocupação dos leitos ambulatoriais e de UTI.

Outrossim, vem-se intensificando as campanhas de vacinação, tendo sido todos os presos (provisórios e definitivos) incluídos no grupo prioritário 1 , medida esta severamente criticada no âmbito polícito, mas que, indubitavelmente, reduz os riscos de contaminação em massa no interior da unidades prisionais alagoanas.

De mais a mais, como a condenação criminal da paciente já transitara em julgado, é o caso de sequer conhecer da ordem impetrada, uma vez que, como cediço, o 1 https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2021/05/03/professores-da-educacao-basica-são-

incluidos-no-proximo-grupo-de-vacinacao-contraacovid-alagoas.Ghtml; acesso em 19.05.2021.

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Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem se constata, de pronto, decisão teratológica que reclame o manejo do remédio constitucional.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DESTE HABEAS CORPUS , nos termos da fundamentação esposada.

É como VOTO .

Maceió/AL, 14 de julho de 2021

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249789426/habeas-corpus-criminal-hc-8039589520218020000-al-0803958-9520218020000/inteiro-teor-1249789455

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITEADA A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. PRISÃO-PENA. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDOS INCÓLUMES POR ESTA CORTE QUANDO DO …