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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-25.2021.8.02.0000 AL XXXXX-25.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_EP_05006762520218020000_ecd54.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO INERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A regressão ao regime fechado por força de sentença penal condenatória sobrevinda no curso da execução penal é providência expressamente contemplada nos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execucoes Penais.
2 – Por outro lado, à míngua de previsão legal expressa quantos aos efeitos da unificação das penas impostas ao sentenciado, a superveniência de sentença penal condenatória no curso da execução penal, por fato anterior ou posterior ao título judicial condenatório exequendo, provoca a interrupção da execução penal, fixando-se como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão do reeducando.
3 – In casu, conforme decisão de fls. 01/02, a agravante, por força de sentença penal condenatória proferida no autos da ação penal nº XXXXX-41.2017.8.02.0001, cumpria pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, quando sobreveio condenação a pena de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, também em regime semiaberto, nos autos nº XXXXX-94.2016.8.02.0067.
4 – Tendo ficado presa entre os dias 18.08.2017 e 09.08.2018, em decorrência de decisão proferida na primeira ação penal (nº XXXXX-41.2017.8.02.0001), iniciou o cumprimento da pena no regime aberto em 10.07.2019, encontrando-se nessa situação no momento em que prolatada decisão de unificação de penas, o que se deu no dia 24.03.2021, a qual totalizou as penas em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, já considerando o período de pena até então cumprido.
5 – Na mesma decisão em que procedeu à soma das penas, o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão contra a recorrente, como consequência da regressão ao regime fechado, fixando, como data-base para a obtenção da progressão de regime prisional, o dia do cumprimento do mandado, que, conforme documentação acostada às fls. 14/22, foi cumprido em 23.04.2021.
6 – Assim, vê-se que o Juízo de primeiro grau, ao descontar da unificação das penas o período em que a agravante permaneceu presa e considerar a data da última prisão – 23.04.2021 – como a data-base para os futuros benefícios da execução penal, agiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ( HC 450.713/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018), razão por que deve ser mantida a decisão ora reprochada.
7 – Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248243151/agravo-de-execucao-penal-ep-5006762520218020000-al-0500676-2520218020000

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