Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP 050XXXX-25.2020.8.02.0000 AL 050XXXX-25.2020.8.02.0000

1 – A detração penal tem previsão no art. 42 do Código Penal e consiste na amortização, da pena privativa de liberdade fixada na sentença, do período em que o sentenciado permaneceu provisoriamente preso. De acordo com a norma inserta no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, esse tempo de prisão provisória deverá ser computado pelo Juízo de conhecimento, no momento da prolação da sentença penal, para o efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena.

2 – No caso em tela, o agravante cumpre pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos da decisão colacionada às fls. 01/03, justificou-se não pelo quantum da pena estabelecida, mas em razão da presença de circunstâncias judicias negativas, circunstanciadas no édito condenatório, que permitiram a imposição do regime mais gravoso.

3 – A ilação a que se chega, a partir de tais nuances, não é outra senão a de que, mesmo com a aplicação da detração penal, manter-se-ia hígido o cumprimento da pena no regime inicial fechado. Ou seja, a detração, no caso em testilha, não tem o condão de provocar a modificação do regime fixado para o início do cumprimento da sanção penal, de sorte que sua aplicação deve ser afastada.

4 – Recurso conhecido e não provido.