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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP 050XXXX-25.2020.8.02.0000 AL 050XXXX-25.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

14/07/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_EP_05006332520208020000_903bb.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A detração penal tem previsão no art. 42 do Código Penal e consiste na amortização, da pena privativa de liberdade fixada na sentença, do período em que o sentenciado permaneceu provisoriamente preso. De acordo com a norma inserta no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, esse tempo de prisão provisória deverá ser computado pelo Juízo de conhecimento, no momento da prolação da sentença penal, para o efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena.
2 – No caso em tela, o agravante cumpre pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos da decisão colacionada às fls. 01/03, justificou-se não pelo quantum da pena estabelecida, mas em razão da presença de circunstâncias judicias negativas, circunstanciadas no édito condenatório, que permitiram a imposição do regime mais gravoso.
3 – A ilação a que se chega, a partir de tais nuances, não é outra senão a de que, mesmo com a aplicação da detração penal, manter-se-ia hígido o cumprimento da pena no regime inicial fechado. Ou seja, a detração, no caso em testilha, não tem o condão de provocar a modificação do regime fixado para o início do cumprimento da sanção penal, de sorte que sua aplicação deve ser afastada.
4 – Recurso conhecido e não provido.
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