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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
09/07/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_MS_08065083420198020000_fbab1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Mandado de Segurança Coletivo n. 0806508-34.2019.8.02.0000

Teto Salarial

Tribunal Pleno

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Impetrante : Alberto Augusto de Oliveira Pradines

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Impetrado : Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. REDUTOR CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. APLICAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS COMO PARÂMETRO DO TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR REMUNERATÓRIO ILEGAL. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA À DISCUSSÃO DOS PRESENTES AUTOS. REDUTOR CONSTITUCIONAL APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. ÔNUS DA IRRESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELOS SERVIDORES. MEDIDAS PROTETIVAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0806508-34.2019.8.02.0000, impetrado por Alberto Augusto de Oliveira Pradines , em face de ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas , acordam os Desembargadores componentes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONCEDER a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar concedida, a fim de

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determinar que a autoridade coatora deixe de aplicar o redutor constitucional/remuneratório sobre o subsídio do impetrante, visto que não atinge ou ultrapassa o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, fixado pela Lei Estadual n.º 7.942/2017.

Participação conforme certidão de julgamento lançada nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno.

Maceió, 04 de maio de 2021.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Mandado de Segurança Coletivo n. 0806508-34.2019.8.02.0000

Teto Salarial

Tribunal Pleno

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Impetrante : Alberto Augusto de Oliveira Pradines

Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)

Impetrado : Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

RELATÓRIO

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Alberto Augusto de Oliveira Pradines contra ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

2. Alega o impetrante que é servidor do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e que suas remunerações são pagas a menor em razão da aplicação de um redutor constitucional.

3. Afirma que a Lei Estadual n.º 7.942/2017 fixou os subsídios mensais dos Deputados Estaduais em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo este o valor do teto remuneratório do Poder Legislativo Estadual, bem como revogou a Lei Estadual n.º 7.348/2012, encarada como inconstitucional, tendo em vista sua anterior previsão de que o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos no valor de R$ 9.635,25 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), servindo o referido valor como subteto remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo Estadual.

4. Aduz que, apesar da revogação do subteto com a novel legislação, bem como o novo valor dos subsídios dos deputados, sua remuneração continua sofrendo descontos ilegais.

5. Esclarece que o ato coator se materializa no fato de que a autoridade coatora apontada vem aplicando o referido subteto e ocasionando um decesso remuneratório ilegal em seus contracheques, já que os limites da remuneração dos servidores públicos possuem sede constitucional, de modo que não poderia ser criado

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um novo teto remuneratório por meio da edição de lei ordinária.

6. Defende que o limite remuneratório dos servidores do Poder Legislativo Estadual é o subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, e reforça que as Leis Estaduais n.º 7.112/2009 e n.º 7.348/2012 corroboram o referido limite.

7. Diante desses argumentos, pugnou pela concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar nos subsídios o indevido redutor, a fim de adotar como limite o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, com imposição de multa diária, e, quanto ao mérito, a concessão da segurança, confirmando-se, em definitivo a liminar.

8. Juntou aos autos os documentos de fls. 15/112.

9. Às fls. 114/120, deferi o pedido liminar formulado pelo impetrante, “[...] no sentido de determinar que a autoridade coatora deixe de aplicar o redutor constitucional até o julgamento de mérito do presente mandamus, haja vista que a remuneração do servidor não atinge o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, fixado pela Lei Estadual n.º 7.942/2017”.

10. As informações foram prestadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas às fls. 135/162, argumentando, preliminarmente, pela impossibilidade de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública para atribuir vantagens vencimentais e nas situações que esgotem o objeto da lide proposta, bem como pela ilegitimidade processual da Assembleia Legislativa para figurar no polo passivo da relação processual, haja vista que não possui personalidade jurídica própria, mas mera personalidade judiciária, de modo que o Estado de Alagoas é quem merece figurar como réu.

11. Aduz que o impetrante foi admitido sem a prévia submissão a concurso público, defendendo a irregularidade do seu provimento inicial e a ausência de direito ao enquadramento no Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Estadual n.º 7.112/2009, devendo ser declarada a ilegalidade do provimento inicial.

12. Mais especificamente acerca do mérito, alega que não há irregularidade quanto ao pagamento dos proventos do impetrante com a restrição do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n.º 7.492/2017, e da Lei Estadual n.º 7.348/2012, bem como que a Lei de

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Responsabilidade Fiscal afasta a liquidez e a certeza do suposto direito do impetrante, pois “o aumento de seus proventos até o limite do teto dos vencimentos dos Deputados Estaduais encontra óbice na vedação de concessão de reajuste ou adequação remuneratória enquanto excedido o limite prudencial, conforme o art. 21, § único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

13. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, acaso superadas, a denegação da ordem requerida.

14. O Estado de Alagoas ingressou no feito para promover a defesa do ato impugnado, conforme petição de fls. 165/186, por intermédio da qual aduz que houve violação ao art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista a suposta impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, além do seu efeito multiplicador.

15. Prossegue afirmando que: a) inexiste certeza e liquidez do direito pleiteado pelo impetrante, carecendo de prova pré-constituída; b) não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o remuneratório, bastando a observância à garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que teria sido realizado quando do surgimento da Lei Estadual n.º 7.348/2012; c) a Lei Estadual n.º 7.348/2012 não possui ilegalidades, visto que apenas alterou o paradigma remuneratório para o valor do teto, continuando o mesmo que já era aplicado anteriormente, no valor de R$ 9.635,25 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), não ferindo qualquer direito adquirido das impetrantes; d) o Poder Legislativo Estadual se encontra impedido de conceder reajuste ou adequação remuneratória, haja vista que excedeu o limite de comprometimento de gastos com pessoal, previsto no art. 20, II, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), restando impossibilitada a concessão da segurança.

16. Ao final, requereu a reconsideração da medida liminar e a denegação da segurança pleiteada.

17. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 197/205, entendendo ser inconstitucional a limitação imposta pela Lei Estadual n.º 7.348/2012, tendo em vista a redação data ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 41/2003. No entanto, entende que a liquidez e a certeza do direito pleiteado restam afastadas em razão do fato de que o Poder Legislativo do Estado de Alagoas se encontra acima do limite de comprometimento de gastos com

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pessoal, previsto no art. 20, II, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por tal razão, opina pela denegação da segurança requestada.

18. É, no essencial, o relatório.

19. Passo a expor meu voto .

VOTO

20. Sobreleva anotar, desde logo, que se revelam presentes os requisitos do cabimento do presente mandado de segurança, já que combate suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, ferindo o direito líquido e certo que o impetrante alega possuir. Destaco, ainda, a competência originária do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça para o julgamento da demanda, conforme disposição constante do art. 133, IX, e, da Constituição do Estado de Alagoas, bem como do art. 43, IX, g, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

21. Ainda prefacialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade processual da Assembleia Legislativa para figurar no polo passivo da relação processual, haja vista que estamos diante de autos de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente coator e abusivo praticado por autoridade coatora que, in casu, é o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, não se tratando, portanto, da hipótese de demanda instaurada contra a Assembleia Legislativa enquanto órgão do Poder Legislativo Estadual.

22. Ademais, a referida preliminar foi prestada em sede de informações da autoridade coatora (fls. 135/162), entendendo-se como o Presidente da Mesa Diretora, e não esta ou a Assembleia Legislativa, ao passo que a defesa do ato fora devidamente providenciada pelo Estado de Alagoas, às fls. 165/186.

23. Dessa forma, rejeito a alegação preliminar de ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, visto que esta não fora demandada em juízo.

24. Pois bem.

25. Conforme já relatado anteriormente, o impetrante manejou o presente

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writ imbuído no escopo precípuo de ver corrigida a suposta violação a direito que lhe pertence, tendo em vista a aplicação de redutor constitucional sobre seus vencimentos, deixando-se de levar em consideração o atual valor dos subsídios dos Deputados Estaduais, fixados pela Lei Estadual n.º 7.942/2017.

26. Transcrevo os dispositivos da lei supracitada:

Art. 1º- O subsídio do Deputado Estadual fica fixado em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º- Ao Deputado Estadual, no mês de dezembro, será devido 1 (um) 13º (décimo terceiro) subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal. § 2º- No subsídio do Deputado Estadual é vedada a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de custo, auxílio-moradia ou outra qualquer espécie remuneratória, na forma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.

Art. 2º- O “caput” e o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.348, de 08 de maio de 2012, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Alagoas , e os proventos, pensões, inclusive os proventos e pensões dos egressos do extinto Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais de Alagoas e outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, nem a eles se vinculam, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal .

27. Conforme a fundamentação exposta no presente mandamus, os referidos descontos sofridos são indevidos, visto que o teto remuneratório a ser observado corresponde aos subsídios dos Deputados Estaduais.

28. A meu ver, mesmo diante das alegações da Procuradoria Geral da Justiça, o impetrante possui razão.

29. Registro, desde já, que não prosperam as irresignações quanto à impossibilidade de concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública.

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30. É que o caso dos autos não se cuida de hipótese de vedação legal para a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, pois os autos não versam sobre compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas, na verdade, da supressão ilegal dos vencimentos habitualmente percebidos pelo servidor público, de modo que, promovendo a interpretação restritiva das referidas vedações, conforme entende a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há, neste caso, impossibilidade de concessão da tutela. Noutro modo de dizer, não se trata da concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas de mera necessidade de readequação dos subsídios de acordo com as balizas legais aplicáveis.

31. Além disso, não se cuida, outrossim, de medida que esgota o objeto da demanda, notadamente diante da possibilidade de reversão da medida a qualquer tempo, haja vista que a própria Assembleia Legislativa poderia, por intermédio de decisão de reconsideração, reverter o comando jurisdicional anteriormente a ela dirigido em sede de apreciação liminar da demanda.

32. A jurisprudência utilizada na decisão liminar proferida às fls. 114/120 corrobora essa conclusão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . A INVERSÃO DO ACÓRDÃO IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

1. No tocante ao art. 273 do CPC, tendo o Juízo a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Havendo o Tribunal a quo concluído que os autores lograram comprovar que percebiam o adicional de insalubridade de forma incorreta, ou seja, com base no salário mínimo e não em seus

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subsídios, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. "Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente,de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público ." (AgRg no REsp1.352.935, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 07.08.2014.).

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1585761/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTAPARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97 , que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado" sexta-parte "e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1372714/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. REDUTOR

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CONSTITUCIONAL. ATO REPUTADO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MERO RESTABELECIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 .

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interpretação da norma inscrita no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 deve ser restritiva. Assim, quando se tratar de restabelecimento de valores anteriormente percebidos por servidor público, é possível o cumprimento imediato (execução provisória) da ordem concedida em mandado de segurança, mesmo que seja em desfavor do ente público, visto que não há, na hipótese, real aumento de vencimentos .

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp 1033355/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013)

33. Nesse norte, rejeito o argumento inicial para a modificação da decisão liminar e a denegação da segurança.

34. Prosseguindo com a análise do mérito, registro que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XI, “ a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite , nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal , o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

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35. Em outras palavras, houve a fixação de um limite remuneratório geral para todo o serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao passo que, além do limite específico do subsídio do Prefeito no âmbito dos municípios, foi instituído, para cada Poder Constituído dos Estados e do Distrito Federal, o teto remuneratório correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais, no âmbito legislativo, do Governador, no âmbito executivo, e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito judiciário.

36. Dessa forma, nota-se que se torna possível o reconhecimento da liquidez e certeza do direito do impetrante, visto que, ressalvada a hipótese do § 12 do art. 37, na qual, mediante emendas às respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, os municípios e estados poderiam fixar como limite único subteto o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, não foi outorgada a possibilidade de os Estados alterarem, por lei ordinária, o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal para os servidores do Poder Legislativo Estadual, tudo conforme a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, conforme bem enfrentado pela Procuradoria Geral de Justiça.

37. No entanto, em razão da anterior redação do art. 2º, da Lei Estadual n.º 7.348/2012, fora criado um subteto remuneratório em contrariedade com o texto constitucional, razão pela qual os subsídios do impetrante, de fato, não devem se submeter à referida limitação, haja vista a sua clara incompatibilidade com o art. 37, § 12, da Constituição Federal de 1988, pois o verdadeiro teto remuneratório dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Alagoas corresponde ao subsídio dos respectivos Deputados Estaduais, cujo valor foi atualizado pela Lei Estadual n.º 7.942/2017, a qual, inclusive, alterou a redação legal que estabelecia limite remuneratório diverso do subsídio dos parlamentares.

38. Inclusive, tal entendimento já foi reconhecido pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, com declaração incidental de inconstitucionalidade da redação originária do art. 2º, da Lei Estadual n.º 7.348/2012, conforme ementa a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL

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ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA , POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes . 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88 . 3. Concedida a segurança por maioria de votos, em favor da impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração da impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

(TJAL MS nº 0802212-92.2013.8.02.0900, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Tribunal Pleno, Data do julgamento: 18/03/2014, Data de registro: 19/03/2014)

39. Nesse contexto, considerando que o impetrante é servidor público da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, seus subsídios apenas poderiam ser reduzidos na hipótese de suplantarem o valor dos subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais, os quais, conforme a Lei Estadual nº 7.942/2017, se situam no patamar de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos),

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além do fato de que essa mesma legislação reconheceu o referido valor como sendo o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual.

40. Desse modo, definido como parâmetro para a aplicação do redutor constitucional os subsídios dos parlamentares estaduais, penso que o direito líquido e certo vindicado foi demonstrado, descabendo qualquer alegação acerca da ausência de prova pré-constituída (as leis estaduais e o contracheque comprovam a aplicação do indevido redutor constitucional, sendo suficientes para a demonstração do direito), razão pela qual a segurança pleiteada merece ser concedida.

41. Ademais, a alegação de que “não há de se falar em quaisquer irregularidades na fixação dos seus proventos e vencimentos” por se tratar de servidor beneficiado pela regra do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não representa qualquer empecilho para a concessão da segurança, notadamente pelo fato de que a presente demanda não discute o direito de (re) enquadramento ou de percepção de vantagens que são próprias dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, mas o mero afastamento de descontos na remuneração a título de redutor constitucional, medida esta aplicável indistintamente no âmbito da matéria de pessoal do serviço público.

42. Trata-se, pois, de questão alheia aos limites objetivos da presente demanda.

43. No que tange às alegações da Procuradoria Geral de Justiça acerca da inexistência da liquidez e certeza do direito do impetrante em razão da impossibilidade de concessão da segurança e a preservação do limite prudencial de gastos com despesa de pessoal por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, penso que a argumentação tecida não deve ser acolhida.

44. Calha transcrever a conclusão já alcançada desde o julgamento do MS n.º 0802212-92.2013.8.02.0900 por este Tribunal Pleno, no qual se firmou que “Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento dos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza necessariamente a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas do art. 169, § 3º, da CF/88”.

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45. De fato, nem a Procuradoria Geral de Justiça, nem o próprio Estado de Alagoas, acostaram aos autos qualquer documentação comprobatória de suas alegações, ainda que sejam encarados como verossímeis os fatos narrados.

46. Ademais, a alegação de risco de suplantação do limite de gastos com pessoal e de necessária política de austeridade fiscal não podem servir de fundamentos para a manutenção de ato que se apresenta reiterada e manifestamente ilegal, contrariando disposições constitucionais, além de não ser o servidor público do ponto de vista da redução de sua remuneração/subsídios o responsável para a assunção de tal ônus.

47. Nesse norte, o que deve ser realizado é a aplicação das medidas protetivas das finanças públicas, haja vista que a Constituição Federal de 1988, no art. 169, § 3º, traz uma série de condutas que merecem adotadas no caso de extrapolação dos limites orçamentários prudenciais, não sendo razoável, portanto, prejudicar o servidor pela falta de planejamento financeiro dos gestores públicos, ou, conforme citado pelo próprio Estado de Alagoas, ausência de administração pública responsável.

48. Ademais, eventual multiplicidade de demandas sobre a mesma matéria não se revela como medida justificável para a não concessão do direito requestado.

49. Para corroborar o entendimento até então exposto, transcrevo julgados mais recentes deste Tribunal de Justiça sobre o assunto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.348/2012 . INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 2º DA LEI 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.349/2012, POR SUPOSTA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO ARGUIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO QUE VAI ALÉM DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS, NÃO SENDO A AÇÃO MANDAMENTAL O FORO PRÓPRIO, INCLUSIVE POR LIMITAÇÕES PROBATÓRIAS EM SEU BOJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELA

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ACOLHIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, APESAR DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA LRF, DEIXOU DE ANALISAR EVENTUAIS VEDAÇÕES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES COM DESPESAS DE PESSOAL EXIGE A ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CONSTANTES NO § 3º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A PENALIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Número do Processo: 0006244-94.2012.8.02.0000; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/10/2019; Data de registro: 01/10/2019)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL . POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.348/2012. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 7.349/2012. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE

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ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

(Número do Processo: 0804162-47.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 04/06/2019; Data de registro: 06/06/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 . RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS COMO PARÂMETRO DO TETO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. ÔNUS DA IRRESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELOS SERVIDORES. MEDIDAS PROTETIVAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO GESTOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

(Número do Processo: 0803135-63.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 12/03/2019; Data de registro: 13/05/2019)

50. Sendo assim, certo de que não há nos autos documentos que pudessem, de algum modo, interferir no reconhecimento do direito requerido pelo impetrante, as alegações do Ministério Público, do Estado de Alagoas e do Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não merecem prosperar.

51. Por conseguinte, caracterizada a ilegalidade da aplicação de redutor constitucional em descompasso com a nova redação do art. 2º, da Lei Estadual n.º 7.348/2012, conferida pela Lei Estadual n.º 7.942/2017, reconheço o direito líquido e

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certo do impetrante.

52. Fundamento nas razões acima expostas, encaminho o voto no sentido de CONCEDER a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida às fls. 114/120, a fim de determinar que a autoridade coatora deixe de aplicar o redutor constitucional/remuneratório impugnado, haja vista que a remuneração do servidor impetrante não atinge o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, fixado pela Lei Estadual n.º 7.942/2017.

53. Ademais, considerando o esgotamento da matéria tratada nos autos do Agravo Interno n.º 0806508-34.2019.8.02.0000/50000 , traslade-se cópia do acórdão deste julgamento aos referidos autos incidentais, visto que prejudicados (art. 932, III, do Código de Processo Civil), arquivando-os em seguida.

54. Após o decurso do prazo recursal, caso não haja irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a devida baixa no sistema.

55. É como voto.

Maceió, 04 de maio de 2021.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244613721/mandado-de-seguranca-coletivo-ms-8065083420198020000-al-0806508-3420198020000/inteiro-teor-1244613722

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