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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0700437-52.2017.8.02.0008 AL 0700437-52.2017.8.02.0008

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_RSE_07004375220178020008_099fd.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME.

1 - O Código de Processo Penal, em seu art. 593, estabelece, para a interposição do recurso de apelação o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da última intimação.
2 - No caso em tela, verifica-se que o apelante e o seu causídico estavam presentes na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14.11.2019 (fls. 233/235), ocasião em que foi proferida a sentença condenatória e dela tomaram ciência inequívoca da condenação, conforme certidão de fl. 234. Nesse contexto, constata-se que o fim do prazo para a interposição do recurso de apelação estava previsto para 20.11.2019. Contudo, o recurso de apelação somente foi protocolado no dia 21.11.2019 (fl. 246), após o transcurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, restando configurada sua extemporaneidade.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243767590/recurso-em-sentido-estrito-rse-7004375220178020008-al-0700437-5220178020008

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