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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700147-23.2017.8.02.0045 AL 0700147-23.2017.8.02.0045

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APR_07001472320178020045_23250.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO DADO NA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

1 –O apelante insurge-se, tão somente, acerca do aumento dado na pena-base. Argumenta que esta foi fixada em 5 (cinco) anos, contudo, entende que (pelo critério de 1/8 – um oitavo) deveria partir de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, considerando-se que lhe foi desfavorável apenas um vetor (circunstâncias do crime). Ocorre que o legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base), sendo a matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
2 - Na espécie tratada, a magistrada a quo, valendo-se do exercício da discricionariedade motivada – que lhe é assegurada pela lei - majorou a pena-base em 1 (ano), vale dizer, apenas um mês a mais do que o previsto se fosse utilizar o critério de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial (que daria 9 meses), não se demonstrando, pois, qualquer exagero ou discrepância na reprimenda aplicada.
3 - Embora a jurisprudência e a doutrina pátrias reconheçam como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu, o caso dos autos (precedentes do STJ).
4 – Recurso conhecido e negado provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237498020/apelacao-criminal-apr-7001472320178020045-al-0700147-2320178020045

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