jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05009380920208020000_6064d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Conflito de competência cível n. 0500938-09.2020.8.02.0000

Despejo para Uso Próprio

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1º DO CPC/2015 -. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.

Nos autos de n. 0500938-09.2020.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse e como parte recorrida Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em RECONHECER E DECLARAR a competência do Juízo suscitado - 10ª Vara Cível da Capital -, para processar e julgar a ação de origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,10 de junho de 2021 .

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Conflito de competência cível n. 0500938-09.2020.8.02.0000

Despejo para Uso Próprio

2ª Câmara Cível

Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Suscitante : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse

Suscitado : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Capital Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse, às fls. 20/21, dos autos da ação reivindicatória com pedido de antecipação de tutela de imissão de posse c/c danos morais, em face do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital.

Inicialmente, verifica-se que o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível, por intermédio da decisão interlocutória de fls. 17, determinou a remessa do feito originário, com alicerce na Lei nº 8.176/2019, ao Juízo de Direito da 29º Vara Cível da Capital Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse.

Posteriormente, o Juízo da 29º Vara Cível da Capital suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 20/21 autos originários), esclarecendo que, por se tratar de ação reivindicatória, a competência do Juízo não abrangeria a referida demanda.

À fl. 03, foi proferido despacho determinando a notificação do Juízo suscitado para prestar de informações, tendo esse respondido através do ofício logo após (fls. 04/05)

O Ministério Público apresentou parecer às fls. 8/10, entendendo desnecessária a intervenção ministerial no processo.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Ab initio, ressalto que os requisitos de admissibilidade do presente conflito negativo de compentência restam devidamente preenchidos, em atenção ao disposto nos art. 66 e 951 a 959, do Código de Processo Civil.

A controvérsia em questão cinge-se na discussão acerca da competência para processar e julgar a ação reivindicatória, proposta por Hilda Velôso Porfírio de Amorim, tombada sob o nº 0715058-70.2020.8.02.0001.

Consoante já narrado, após o cotejo dos autos, verifiquei que a demanda originária fora inicialmente proposta perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que, por conseguinte, declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse. Este último, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo, aduzindo que, por se tratar se ação reivindicatória, a competência do Juízo não abrangeria a referida demanda.

Pois bem. É sabido e consabido que a ação reivindicatória é de natureza real e tem como fundamento do pedido a propriedade e o direito de sequela inerente a ela, consoante dispõe o art. 1.228 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Com efeito, a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não o reconhecimento do direito de propriedade. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição do bem.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Em síntese conclusiva, a ação reivindicatória é espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi (e não no jus possessionis), sendo ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Portanto, a ação reivindicatória não possui a virtude de atrair o juízo privativo = vara especializada da 29ª Vara Cível da Capital/Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão de Posse.

Daí que, em se tratando de verdadeira ação petitória sobre direito real imobiliário, há se observar que a fixação da competência e, portanto, a solução do presente conflito, se dá através do critério funcional absoluto.

Posto isso, penso que o presente caso não comporta maiores digressões, sendo inconteste, in casu, a incompetência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito em questão.

Em assim sendo, concluo que o Juízo competente para processar e julgar a ação reivindicatória n. 0715058-70.2020.8.02.0001 é o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital.

Por fim, em atenção ao que preconiza o art. 957, do Código de Processo Civil, mantenho válidos os atos praticados pelo juízo incompetente, acaso existentes.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR a competência do Juízo suscitado 10ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a ação reivindicatória nº 0703125-18.2011.8.02.0001.

É como voto.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230772581/conflito-de-competencia-civel-cc-5009380920208020000-al-0500938-0920208020000/inteiro-teor-1230772585

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0702290-83.2018.8.02.0001 AL 0702290-83.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001008-85.2020.8.26.0004 SP 1001008-85.2020.8.26.0004

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 0500128-34.2020.8.02.0000 AL 0500128-34.2020.8.02.0000