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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500938-09.2020.8.02.0000 AL 0500938-09.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05009380920208020000_6064d.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1ºDO CPC/2015- A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.
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