Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2019.8.02.0095 AL XXXXX-07.2019.8.02.0095

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88; E, ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM PEÇA APARTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR FORÇA DO § 3º, ART. 1.012, DO CPC/2015. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO PROLATADO POR JUIZ SUBSTITUTO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDAMENTE DESIGNADA PELO JUIZ TITULAR. QUESTÃO FÁTICA QUE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A FIM DE QUE SE POSSA DIAGNOSTICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COMPOSSE ENTRE AS PARTES. EM RESUMO, A PARTE RÉ NÃO FOI OPORTUNIZADA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROCEDIMENTO APTO A GERAR A NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE; E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.