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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07224875920188020001_f55b1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Paulo Barros da Silva Lima

1

Apelação / Remessa Necessária n.º XXXXX-59.2018.8.02.0001

Pensão por Morte (Art. 74/9)

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Apelante : Josilda de Lemos

Advogado : VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB: 12596/AL)

Advogado : Tarciso Vasconcellos Vieira da Silva (OAB: 15903/AL)

Apelante : Thalyanne Fernanda Silva Pereira

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Thatyanne Fernanda Pereira da Silva

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Thyago Pereira da Silva

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelado : Alagoas Previdência

Apelado : Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À SUPOSTA COMPANHEIRA DE SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, PODENDO A PRECIÁ-LA LIVREMENTE (ARTS. 370 E 371, DO CPC/2015). PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA APELANTE COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, SOBRETUDO, QUANDO AUSENTE O INÍCIO DA PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. - MÉRITO RECURSAL. NORMA DE REGÊNCIA, LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (SÚMULA Nº 340, STJ). NO CASO VERTENTE, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO EXSEGURADO, NÃO MAIS CONVIVIA EM UMA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO ERA CREDORA

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DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, COM FULCRO NO ART. 94, ALÍNEA A, §§ 4º E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível sob o nº XXXXX-59.2018.8.02.0001 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Ao fazê-lo, majorar os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.

Maceió/AL, 19 de maio de 2021.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Relator

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Apelação / Remessa Necessária n.º XXXXX-59.2018.8.02.0001

Pensão por Morte (Art. 74/9)

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Apelante : Josilda de Lemos

Advogado : VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB: 12596/AL)

Advogado : Tarciso Vasconcellos Vieira da Silva (OAB: 15903/AL)

Apelante : Thalyanne Fernanda Silva Pereira

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Thatyanne Fernanda Pereira da Silva

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Thyago Pereira da Silva

Advogada : Janaine de Oliveira Lima (OAB: 16019/AL)

Representa : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelante : Bruna Fernanda dos Santos Silva

Apelado : Alagoas Previdência

Apelado : Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Josilda de Lemos , em face da Alagoas Previdência , objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual -, proferida nos autos da Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, que, ao julgar improcedente o pedido, adotou a seguinte motivação, no que importa:

"... Os documentos apresentados pela demandante não são suficientes para provar o alegado, principalmente quando, na certidão de óbito, consta como estado civil do segurado [divorciado], e não há nos autos provas robustas que demonstrem o contrário. Além disso, deve-se ressaltar o fato de que o segurado deixou três filhos menores os quais são, inclusive, os beneficiários de sua pensão por morte, que são fruto de seu relacionamento com Bruna Fernanda dos Santos Silva. Tudo isso leva a crer que a convivência da autora com o ex-segurado não foi concomitante ao óbito.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. [...] Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam sob

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condição suspensiva de exigibilidade face à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ...". (=sic) - pág. 124 dos autos.

Ao interpor o recurso - págs. 130/141 dos autos - contra a suso mencionada sentença, a Apelante = Recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No mérito, alega, em síntese, que "... conviveu em união estável com Luiz Pereira da Silva, por mais de 25 anos. Juntou aos autos, certidões de nascimentos de 3 filhos na qual teve com o falecido e outras provas tais como: Comprovante de recebimento de auxílio funeral, Fichas de atendimentos médicos no Hospital da Policia Militar, Escritura Pública de Declaração de União Estável (uma das testemunhas é o irmão do falecido), [...] porém o juízo a quo não levou em consideração todas as provas juntadas aos autos ..." (=sic) - págs. 131 e 139 dos autos.

Por fim, a Apelante = Recorrente requer o provimento do apelo, com a consequente nulidade ou reforma da sentença, nesta hipótese, para julgar procedente o pedido, concedendo a pensão por morte e o pagamento dos retroativos.

Nas contrarrazões à apelação - págs. 150/151 dos autos -a Alagoas Previdência = Apelada , resumidamente, enfatiza que "... a apelada não conseguiu comprovar que convivia ou tinha união estável com o falecido no endereço constante na declaração do óbito. Vale destacar que, mesmo após diligências requeridas administrativamente, não foi apresentada nenhuma declaração da suposta união estável para comprovar a manutenção da vida conjugal ...". (=sic) - pág. 150 dos autos. Ao final, requer o improvimento da apelação, mantendo-se a sentença objurgada.

Intimada, a Douta Procuradoria Geral de Justiça se absteve de intervir no presente feito - págs. 158/160 dos autos - sob o argumento de que inexiste interesse público primário a ser protegido, ou uma das hipóteses expressas que imponham sua intervenção como custos legis .

É o relatório.

VOTO

Prima facie , convém asseverar que a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo -, autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de apelação.

Cabe enfrentar, de antemão, a questão prefacial suscitada pela Apelante = Recorrente concernente à nulidade da sentença, em virtude do cerceamento do seu direito de defesa, sobretudo, porque houve o julgamento antecipado do pedido sem que lhe fosse conferida a oportunidade de produzir outras provas.

Impende consignar que o julgamento antecipado do pedido pressupõe, necessariamente, a existência de questão de mérito exclusivamente de

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direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade de instrução dilatória, consoante dispõe o art. 355, do CPC/2015 , verbis:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Na trilha desse desiderato, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece:

"... O julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questão de fato independem de prova, quer porque as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz ...". (= Novo Código Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 616)

O cerne da quaestio juris tem a ver com o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a percepção do benefício da pensão por morte pela parte apelante, na qualidade de companheira do instituidor do benefício.

Na sentença meritória, ora recorrida, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, ao entender que os autos demonstram que a união estável não perdurou até data do óbito do segurado militar.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autora = Apelante realizou pedido genérico de produção de provas em sua peça inicial, ao afirmar que "... protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas ..." (=sic) - pág. 08 dos autos. No mais, na petição de págs. 80/82 dos autos, a Autora = A pelante se restringiu a reproduzir os termos da exordial, pugnando pela procedência do pedido e colacionando novos documentos ao feito.

Em contrapartida, na presente impugnação recursal a A pelante = Recorrente pugna pela nulidade da sentença, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas. Todavia, em ato contínuo, colaciona novos documentos aos autos (cf. págs. 142/144); e, requer o julgamento imediato da lide, na eventual procedência do pedido.

De antemão, importa destacar que as demandas judiciais sob a temática previdenciária, por vezes, delimitam-se ao exame de provas documentais para aferição do direito. No entanto, a peculiaridade de cada caso concreto pode exigir provas ou diligências outras para a resolução do mérito.

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Como cediço o destinatário final das provas produzidas é o magistrado, podendo apreciá-la livremente. Aliás, o art. 370, do CPC/2015 conferelhe a faculdade de iniciativa quanto à sua produção, isto é, o poder-dever de instruir o processo, sem embargo da natureza da relação jurídica debatida em juízo.

De igual sentir, o enunciado prescritivo do art. 371, do CPC/2015 , outorga o julgador e interprete da lei a possibilidade de valorar as provas produzidas independentemente do sujeito que a tiver promovido, sendo imprescindível, por conseguinte, a indicação das razões da formação de seu convencimento.

Nesse vértice, o sistema do livre convencimento motivado deixa o magistrado parcialmente livre na apreciação da prova. Destarte, se o peso probatório é dado pelo juiz no caso concreto, essa decisão sobre a carga probatória, necessariamente, deve ser motivada, como se observa nos autos.

Cumpre esclarecer que nos termos da norma de regência do benefício pretendido, a comprovação da união estável como entidade familiar, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. art. 94, § 4º, da Lei Estadual nº 7.751/2015).

Assim sendo, ao considerar que os documentos colacionados pela Autora = Apelante não se consubstanciam como início de prova material da constância da alegada união estável, mostra-se despicienda a prova testemunhal.

Demais disso, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da Apelante com cerceamento do direito de defesa, isto é, o fato de o Juízo a quo ter interpretado os documentos constantes nos autos, de modo diverso àquele que a Recorrente acreditava ser a melhor solução da questão controvertida, não conduz de per si et a nulidade da sentença.

Portanto, angularizada a relação processual, ou seja, cumpridas as providências preliminares, e sendo desnecessária a dilação probatória, deve ser proferido julgamento conforme o estado do processo (cf. art. 354, do CPC/2015 ), o que impõe, no caso, o julgamento antecipado do pedido.

De conseguinte, o magistrado a quo não só foi agentecolaborador das partes, como consagrou a garantia constitucional de efetividade da tutela jurisdicional (cf. art. 5º, inciso XXXV, CF/88 ), ao extinguir o processo, com resolução do mérito, diante dos documentos carreados nos autos.

Em abono dessa convicção, segue o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça , ao sedimentar que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, verbis:

"... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 398 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFI

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GURADO. SÚMULA 7/STJ. 3."O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de o rigem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente"(STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017). 4. Tem-se, portanto, que a instância ordinária entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide. Para uma análise em sentido contrário que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo em Recurso Especial não provido ...". (= STJ - AREsp 1.182.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.11.2017, DJe 19.12.2017)

"... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. [...] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A CERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Irresignado, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta" nulidade da sentença e do acórdão recorrido, ante a ausência de intimação da anunciação do julgamento antecipado da lide, bem como em razão do cerceamento de defesa causado pela não abertura de dilação probatória o portuna "(fl. 121, e-STJ). 4. Cumpre ressaltar que a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos

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suficientes a formar o livre convencimento do magistrado. 5. Nesse contexto, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir prova em audiência para julgamento do feito, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes. [...] 6. No caso em tela, com base no acervo probatório dos autos, as instâncias de origem entenderam não se mostrar necessário colacionar outras provas além das que acompanharam o pedido inicial e a contestação. Assim, inexistiu cerceamento de defesa ante a ausência de despacho saneador. [...] 8. Recurso Especial não conhecido ...". (= STJ - REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.12.2019, DJe 12.05.2020)

É o caso dos autos.

Sobressai e ressoa com nitidez que no conteúdo decisório da sentença o Juízo de Origem demonstrou de forma clara o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, indicando a norma estadual que entende aplicável ao caso. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

Por tal razão, afasto a questão prefacial ; e, pari passu , adentro no exame meritório da impugnação recursal.

Os autos registram que a Autora = Apelante requereu junto a Alagoas Previdência a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do Sr. Luiz Pereira da Silva, Polícia Militar do Estado de Alagoas, que integrava a reserva remunerada.

Contudo, o pleito administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que a Recorrente não mais mantinha a união estável na data do óbito do segurado militar. Na mesma convicção, é a sentença meritória ora recorrida.

Ab initio , impende sedimentar que, por força do princípio tempus regit actum , a pensão por morte é regulada pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Nesse sentido, é o Enunciado Sumular nº 340 , do Superior Tribunal de Justiça , verbis:

Súmula nº 340 - "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso em deslinde, verifica-se que o ex-segurado militar, o Sr. Luiz Pereira da Silva, faleceu em 25.04.2018 (cf. pág. 93). Por decorrência

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lógica, a Lei Estadual nº 7.751/2015 é a norma aplicável, tanto para a concessão e cálculo do benefício, quanto para sua cassação.

Conforme se depreende do art. 94, da Lei Estadual nº 7.751/2015 o convivente que comprova a constância da união estável como entidade familiar, está incluído no rol de dependentes do segurado militar, verbis:

"Art. 94. São dependentes dos segurados militares:

a) o cônjuge, na constância do casamento, ou o convivente que comprove a constância da união estável como entidade familiar, aqui compreendida, também, as uniões estáveis homoafetivas;

b) o filho, ou a ele equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos, desde que solteiro e sem rendimentos;

c) o filho, ou a ele equiparado, independentemente de idade, se considerado definitivamente inválido

para o trabalho ou absolutamente incapaz, desde que solteiro e sem rendimentos; e

d) o menor que esteja sob tutela judicial".

Mais adiante, a norma estadual põe em relevo que a união estável só produzirá efeitos quando fundamentada em início de prova documental , vedando o seu reconhecimento por meio de prova exclusivamente testemunhal. E, ainda, estabelece que o ex-convivente apenas será equiparado ao convivente quando for credor de pensão alimentícia fixada no âmbito judicial. Senão, vejamos os §§ 4º e 5º, do art. 94, da Lei Estadual nº 7.751/2015 :

"Art. 94. Omissis.

[...]

§ 4º Para os efeitos desta Lei, a comprovação da união estável como entidade familiar, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, nos termos do regulamento, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 5º Equipara-se ao cônjuge ou ao convivente, o excônjuge separado judicialmente ou de fato e o divorciado, bem como o ex-convivente, desde que credores de pensão alimentícia fixada judicialmente".

Em pertinente digressão, vale registrar que a união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo, a comunhão integral de vidas, de modo público e por lapso significativo, nos termos do art. 1.723, do Código Civil , verbis:

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"Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Com propriedade, o professor Paulo Lôbo conceitua a união estável como "... entidade familiar constituída por duas pessoas que convivem em posse do estado de casado, ou com aparência de casamento. É estado de fato que se converteu em relação jurídica em virtude de a Constituição e a lei atribuírem-lhe dignidade de entidade familiar, como seus elencos de direitos e deveres ...". (= Direito Civil - Famílias - vol. 5 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 164)

A respeito dos atributos de constituição dessa entidade familiar o ilustre doutrinador esclarece que:

"... São requisitos da união estável, por força do art. 226 da Constituição, do art. 1.723 do Código Civil e da decisão do STF na ADI 4.2.77/2011: a) relação afetiva entre os companheiros, de sexo diferente ou de mesmo sexo; b) convivência pública, contínua e duradoura; c) escopo de constituição de família; d) possibilidade de conversão para o casamento ...". (= Direito Civil - Famílias - vol. 5 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 168)

Desse modo, no que se refere à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não existir previsão de um prazo mínimo, exige-se que a convivência seja duradoura, em tempo razoável a comprovar o intento de constituir família.

Para, além disso, na hipótese dos autos, cumpria à Autora = Apelante comprovar, no mínimo, o início de prova material da existência e continuidade do intento familiar até o óbito do segurado, o que não se observa.

Explico :Insta consignar que a convivência more uxória ou, mesmo, a dependência econômica para fins de habilitação como dependente previdenciário pode ser demonstrada através da apresentação dos documentos listados no rol não taxativo do Anexo I, do Decreto Estadual nº 4.125/2009 , verbis:

"... 2. Documentação do dependente:

[...]

2.4. Documentos específicos para o companheiro:

2.4.1. Cópia da certidão de casamento atualizada ou de certidão nascimento (documento recente)

2.4.2. Cópia da sentença na Ação Declaratória de União Estável e cópia de prova de seu trânsito em julgado ou, excepcionalmente, se não houver impugna

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ção de outro interessado, cópias de documentos que provem a vida em comum (no mínimo de três):

I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar ...".

Aqui, é importante ressaltar que o referido rol de documentos hábeis à comprovação da união estável, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, de tal maneira, outros documentos, como dispõe o citado inciso XVI, item 2.4.2, Anexo I, do Decreto Estadual nº 4.125/2009.

Da leitura do caderno processual, constata-se que durante o Processo Administrativo nº 4799-4189/2018 a Autarquia Previdenciária intimou a ora Apelante para fazer prova da união estável, e esclarecer (a) a situação da pensão alimentícia em favor dos filhos em comum; e, (b) a divergência entre o seu endereço e a residência do ex-segurado (cf. págs. 46/47).

Ocorre que, sem colacionar qualquer documento ao procedimento administrativo a parte apelante emitiu a seguinte declaração, verbis:

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"... Declaro que deixo de acostar nos autos do processo pelo de não possuir, o comprovante de residência em meu nome e no nome do ex segurado, pelo fato da nossa residência fixa ser na favela da torre no Trapiche da Barra em Maceió/AL e por isso não chega nada de comprovante no mencionado acima, também não possuo disposições testamentárias, prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, conta bancária conjunta, anotação constante de ficha ou livro de registro de empregado, registro em associação de qualquer natureza, onde me conste como dependente do segurado, apólice de segurado da qual conste o ex servidor como instituidor do seguro e eu como interessada e beneficiária, ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado em meu nome. Informo ainda que a divergência do endereço constante no comprovante de residência em outro local de residência, foi pelo fato de que a irmã do ex segurado se equivocou nas informações relacionados ao endereço do ex segurado e mencionou o endereço que não procede. Informo também que em relação a pensão alimentícia em favor dos filhos em comum informando se houve rompimento de união estável, não conseguir pegar esses documentos pelo fato de serem muito antigos e não tenho mais acesso , por fim declaro que não tenho mais nada a mais do que já estão acostados nos autos ...". (grifos aditados) - pág. 48 dos autos.

Diante desse cenário, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido de pensão por morte, enfatizando que "... não restou comprovada a existência da união estável, para fins de concessão de benefício, no momento do óbito do ex-servidor ..." (=sic) - págs. 57/58 dos autos.

Na presente demanda a Autora = Apelante afirma que conviveu por mais de 20 (vinte) anos com o ex-servidor e a constância dessa união perdurou até o óbito do mesmo.

Para atestar a certeza dessa alegação anexou ao processo o que segue: (i) Recebimento de auxílio funeral (cf. págs. 11/12); (ii) Ficha de atendimento do Centro médico hospitalar da Polícia Militar datada de 2016 (cf. págs. 55/56); (iii) Escritura pública de declaração de união estável post mortem (cf. págs. 88/89); (iv) Certidões de nascimento dos três filhos em comum (cf. págs. 90/92); e, (v) Termo declaração realizada em suposto inquérito policial que investiga a prática de estelionato contra o de cujus (cf. págs. 142/143).

No que pertine à eficácia probatória desses documentos,

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importa destacar que a escritura pública declaratória de união estável post mortem não poderá produzirá os seus efeitos regulares diante da ausência de seu elemento formador, qual seja, a declaração de vontade do de cujus, reconhecendo a existência da convivência more uxória, que, aliás, faleceu no estado civil do divorciado (cf. pág. 93).

Dessa maneira, embora não exista óbice legal à lavratura de escritura pública declaratória de união estável post mortem, este documento não se constitui como prova do fato jurídico em si, uma vez que retrata a declaração unilateral de vontade da Autora = Apelante, razão pela qual se faz imprescindível à apresentação de outros documentos para a concessão do benefício.

Sob essa ótica também não tem o condão de demonstrar, a manutenção da união estável até data do falecimento do segurado a mera existência de filhos em comum - todos maiores de idade -. Nota-se, inclusive, que o ex-servidor tinha uma obrigação alimentar apenas em favor de tais filhos - quando menores -, fato esse que foi comprovado com o extrato de folha de pagamento funcional (cf. págs. 43/45).

Não bastasse isso, extrai-se dos autos que o ex-servidor, em verdade, deixou 03 (três) filhos menores, porém são fruto de seu relacionamento com a Sra. Bruna Fernanda dos Santos Silva (cf. págs. 118/119); e, já são beneficiários da pensão por morte.

Ora, essa moldura fática evidencia que se existiu a convivência more uxória da Autora com o ex-segurado, não foi concomitante ao óbito.

Em sendo assim, é insubsistente a valoração probatória de uma ficha de atendimento médico realizado dois anos antes do óbito, ou de um termo de declaração unilateral empreendido em um suposto inquérito policial que a ora recorrente nada diz de pertinente.

Oportuno, ainda, recordar que a parte apelante sequer conseguiu provar que residia no mesmo endereço do ex-servidor. Deveras, causa estranheza o fato de a Recorrente alegar que a união estável com o de cujus ultrapassou duas décadas, e não existir um documento sequer capaz de comprovar essa coabitação, como despesas comuns. Assim, à míngua do mínimo de prova documental, impossível cogitar a existência da alegada união estável.

Na linha desse raciocínio, impende frisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ao diagnosticar a ausência de prova material suficiente da união estável, mantém o indeferimento do pedido de pensão por morte à suposta companheira, vejamos:

"... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível a análise pelo STJ de questão constitucional, sob pena de usurpação da

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competência do STF. [...] 4. A ausência de fundamentação capaz de indicar o malferimento do direito federal faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF [...]. 5. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão. 6. O debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido ...". (= STJ - REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.06.2017, DJe 19.06.2017)

"... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fáticoprobatório, mormente porque consignado que não havia união estável entre a parte recorrente e o instituidor da pensão à época do falecimento deste. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. [...] 3. Recurso Especial não provido ...". (= STJ - REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.04.2017, DJe 02.05.2017)

"... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão. 2. Assim, verifica-se que o debate acerca da existência ou não de união estável entre o

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falecido e a ora recorrente se deu à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio contido na Súmula 83/STJ [...]. 5. Recurso Especial não conhecido ...". (= STJ - REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2018, DJe 26.11.2018)

A fim de eliminar quaisquer dúvidas, seguem os precedentes dessa Corte de Justiça Alagoana que reafirmam a imperiosa necessidade de preenchimento dos requisitos da norma de regência na data do óbito do segurado, notadamente, a constância da união estável, verbis:

"... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.751/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS CRITÉRIOS INSERTOS NA LEI PARA PRIMEIRA CONCESSÃO, DAQUELES REFERENTES À PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...". (= TJAL -Apelação Cível nº XXXXX-97.2018.8.02.0001; Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27.07.2020; Data de registro: 04.08.2020)

"... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL Nº 7.114/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ...". (= TJAL - Apelação Cível nº

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XXXXX-78.2013.8.02.0001; Relator: Des. Otávio Leão Praxedes; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23.05.2019; Data de registro: 24.05.2019)

É o caso dos autos.

De arremate, é irremediável a constatação de que a parte autora, ora apelante, por ocasião do falecimento do Sr. Luiz Pereira da Silva, não convivia em uma união estável, tampouco era credora de pensão alimentícia fixada judicialmente, circunstância essa que impede a concessão do benefício de pensão por morte.

Isto posto, a manutenção da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, é medida que se impõe.

- Dos honorários recursais :

Consoante se extrai da sentença recorrida o magistrado a quo condenou a Autora, ora Apelante = Recorrente ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (cf. pág. 124).

De efeito, o § 11º, do art. 85, do CPC/2015 determina:

"Art. 85. Omissis.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Em consonância com essa normatividade, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ , firmou como necessário para o arbitramento dos honorários recursais, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

"(1) Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de

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honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";

(2) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e,

(3) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso". (= STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Acórdão Unânime, Julgado em 04.04.2017, DJe 08.05.2017)

Registra-se que o caso em epígrafe preenche, cumulativamente, os requisitos supracitados na orientação do Superior Tribunal de Justiça , a saber: (a) - a sentença objurgada foi publicada em 04.02.2020; (b) - o caso fomenta o não provimento do recurso pelo órgão colegiado competente; e, (c) - a verba honorária foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não ultrapassando os limites do art. 85, § 2º, sendo, portanto, devida a majoração.

Por último, ressalta-se que, no caso dos autos, incide a condição suspensiva de exigibilidade prescrita no art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto a Autora = Apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (cf. pág. 124).

EX POSITIS , com fincas nas premissas aqui assentadas, VOTO no sentido de CONHECER do presente recurso; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Ao fazê-lo, majorar os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Maceió/AL, 19 de maio de 2021.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212800836/apelacao-remessa-necessaria-apl-7224875920188020001-al-0722487-5920188020001/inteiro-teor-1212800855

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