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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação/Remessa Necessária: APL 072XXXX-59.2018.8.02.0001 AL 072XXXX-59.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

21/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07224875920188020001_f55b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À SUPOSTA COMPANHEIRA DE SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, PODENDO APRECIÁ-LA LIVREMENTE (ARTS. 370 E 371, DO CPC/2015). PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA APELANTE COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, SOBRETUDO, QUANDO AUSENTE O INÍCIO DA PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. - MÉRITO RECURSAL. NORMA DE REGÊNCIA, LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (SÚMULA Nº 340, STJ). NO CASO VERTENTE, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO, NÃO MAIS CONVIVIA EM UMA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO ERA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, COM FULCRO NO ART. 94, ALÍNEA A, §§ 4º E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
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