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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-79.2020.8.02.0000 AL XXXXX-79.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_EP_05005137920208020000_49ae0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO POR MAIS DE ANO. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DA APENADA E DE SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD – DESNECESSIDADE. REPERCUSÃO GERAL. TEMA 941 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

1 – Na espécie tratada, a apenada aceitou – na audiência admonitória - todas as condições que lhes foram impostas para a efetiva progressão de regime – dentre estas, o comparecimento mensal, perante o Juízo da Execução, para informar e justificar suas atividades, no dia 14 (catorze) de cada mês; bem como o comparecimento, todo dia 14 (catorze), na CMEP "Antigo Copen" para fazer manutenção no equipamento de monitoramento, sendo advertida que, em caso de descumprimento, não justificado, de alguma das medidas, no prazo de 5 (cinco) dias, teria o regime automaticamente regredido. Além de a apenada não haver justificado o seu não comparecimento em juízo, por mais de ano, havendo, inclusive, ido para outro Estado, a justificativa dada – de que estaria sendo ameaçada, após o extenso lapso temporal – na audiência de justificação - veio desprovida de qualquer prova a amparar a alegação, por isso denegada a pretensão. Bastaria juntar uma das supostas "diversas ameaças sofridas nas redes sociais", como por ela mesmo afirmado em sua defesa. Falte grave configurada, incidência das disposições expressas no art. 50, II e V, da Lei de Execução.
2 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena" (Tema 941/STF).
3 - No caso em comento, a falta grave foi aplicada mediante a realização de audiência de justificação, com oitiva da apenada na presença de seu advogado, não havendo que se falar em Processo Administrativo Disciplinar para a respectiva apuração. Outrossim, não se há de falar em ausência de defesa técnica ou desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, na ocasião, o Juízo da Execução, ao determinar a regressão de regime, fê-lo justificadamente, ante o descumprimento de condições estabelecidas em audiência admonitória, não se demonstrando qualquer ilegalidade no ato praticado ou prejuízo à defesa.
4 – Recurso conhecido e negado provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210616616/agravo-de-execucao-penal-ep-5005137920208020000-al-0500513-7920208020000

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