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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des. José Carlos Malta Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APR_07008400920158020067_f0522.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação Criminal n.º 0700840-09.2015.8.02.0067

Estelionato

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Leonardo Byernes Carvalho Gonçalves

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)

Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB: 21605/PE)

Apelado : Ministério Público

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO, FURTO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ATESTANDO A COMPRA DE JOIAS MEDIANTE CARTÃO CLONADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA VOLUNTARIAMENTE AO AGENTE CRIMINOSO MEDIANTE A INDUÇÃO DAQUELA EM ERRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ESTELIONATO. FURTO NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O RÉU COMO INCURSO NO ART. 163, III, DO CP (DANO QUALIFICADO). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS ELEMENTARES "GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA". NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS QUE RELATAM A DEFLAGRAÇÃO DE TIRO DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NO CRIME DE ESTELIONATO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MENÇÃO A FATOS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE NO DELITO DE RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. NEGATIVAÇÃO AFASTADA EM AMBOS OS ILÍCITOS. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 444 DO STJ. MODULADORA REAVALIADA EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO. PERSONALIDADE DO AGENTE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. VALOR EXPRESSIVO DA COMPRA (APROXIMADAMENTE R$ 15.000,00). DANOS PATRIMONIAIS

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

CAUSADOS A PARTICULARES QUANDO DA FUGA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE RESISTÊNCIA. APRECIAÇÃO PREJUDICIAL PRESERVADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENABASE REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS DIAS-MULTA E A REPRIMENDA CORPÓREA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A FIXAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0700840-09.2015.8.02.0067, em que consta Leonardo Byernes Carvalho Gonçalves como apelante e o Ministério Público como apelado.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores cujos nomes constam da respectiva certidão.

Maceió-AL, 12 de maio de 2021.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. José Carlos Malta Marques

Apelação Criminal n.º 0700840-09.2015.8.02.0067

Estelionato

Câmara Criminal

Relator : Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Leonardo Byernes Carvalho Gonçalves

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)

Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB: 21605/PE)

Apelado : Ministério Público

VOTO

01. Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Leonardo Byernes

Carvalho Gonçalves, por intermédio da Defensoria Pública, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, que o condenou em razão da prática dos crimes previstos no art. 171 c/c art. 14, II, no art. 155, caput, e art. 329, todos do Código Penal (tentativa de estelionato, furto e resistência).

02. De acordo com a decisão de fls. 426/458, foram cominadas as

seguintes sanções penais ao recorrente:

a) 03 (três) anos de reclusão, bem como o pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, em decorrência do estelionato tentado;

b) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 100 (cem) dias-multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão do furto;

c) 02 (dois) anos de detenção, cumulado ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, pelo dano qualificado.

03. Convém consignar que, na dosagem da pena, foi aplicada

reprimenda pelo crime de dano qualificado (art. 163, III, do CP), apesar de o acusado não ter sido condenado pela prática do referido ilícito.

04. Nas razões recursais de fls. 496/548, a defesa postula:

a) a absolvição quanto aos delitos de tentativa de estelionato, de furto e de dano qualificado; subsidiariamente,

b) a desclassificação do crime de resistência para o de

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desobediência;

c) a revisão da dosimetria da pena, no sentido de:

c.1) reduzir a pena-base ao seu patamar mínimo legal, em relação a todas as infrações;

c.2) diminuir a pena de multa;

d) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; e

e) a revogação da prisão preventiva.

05. Em sede de contrarrazões, às fls. 554/563, o Ministério Público

pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, mantendo-se inalterada a sentença fustigada.

06. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, ofertou o parecer de

fls. 584/593, subscrito pelo Procurador de Justiça, Antiógenes Marques de Lira, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do remédio voluntário, para que a reprimenda imposta seja redimensionada, afastando a negativação das seguintes vetoriais:

a) conduta social e personalidade do agente, no tocante ao estelionato tentado;

b) culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, quanto ao furto;

c) culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime de resistência; e

d) culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, em relação ao dano qualificado.

07. A PGJ opina, ainda, no sentido de que a pena de multa seja revista,

a fim de guardar a devida proporcionalidade com a nova sanção corporal, que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena e revogada a prisão cautelar, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

É o relatório, no essencial.

08. De início, constata-se que estão presentes as condições de

admissibilidade recursal, por serem as partes legítimas, haver interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além disso, a apelação é tempestiva, não havendo fatos impeditivos nem extintivos.

09. Passa-se, portanto, ao exame da pretensão recursal.

I – Dos pleitos absolutórios:

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a) Da tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II, do CP):

10. Aduz, a defesa, que não há provas suficientes nos autos de que o

apelante tenha praticado a conduta narrada na peça acusatória, notadamente, no que diz respeito à fraude empregada.

11. De início, a fim de viabilizar uma melhor análise da controvérsia,

convém transcrever trecho da denúncia de fls. 01/04:

[...] no dia 07 de Agosto de 2015, por volta das 18:00 horas o policial militar Marcus Marques estava realizando patrulhamento ostensivo no bairro da Mangabeiras quando avistou um veículo Peugeot 308, de cor cinza, placa OHG 0451, em atitude suspeita, momento em que tentou abordá-lo, mas fora surpreendido pela fuga do condutor do automóvel.

Durante a persecução policial, o acusado efetuou um disparo de arma de fogo contra a viatura, instante em que os integrantes da força pública solicitaram reforço para tentar concretizar a prisão do agente. Com a chegada do apoio policial o fugitivo fora capturado ao colidir noutra viatura policial. Narrou o Senhor Rony Cunha que, no momento da abordagem pessoal, o acusado ainda tentou empreender fuga a pé, mas a tentativa restou infrutífera quando o mesmo fora detido e algemado pelos policiais militares.

Diante da suspeita da conduta do denunciado, o funcionário pediu que o mesmo aguardasse um momento até que um problema interno fosse sanado, contudo, ele, percebendo que não ia lograr proveito com a sua conduta ludibriosa, alegou que ia ao banheiro e saiu da loja subtraindo os pertences do estabelecimento. [...]

12. Examinando detidamente o presente caderno processual, observa-

se que, durante a instrução criminal, foi colhido o depoimento da testemunha Rony Cunha da Silva, proprietário da loja na qual o acusado utilizou o cartão de crédito clonado, cujo teor também merece transcrição (fls. 212):

[...] Ele esteve na minha loja e separou alguns produtos; […] efetuou a compra em um cartão de crédito; a compra era no valor de R$15.000,00 e mais alguma coisa; […] além do cartão de crédito ele apresentou RG; não sei dizer se todos os documentos eram falsos […] quando ele efetuou a compra ele estava com um cartão de crédito que não utilizava chip, era de assinatura; quando é impressa a nossa via, normalmente sai com o nome, como esta na assinatura do cartão, no caso dessa compra não saiu nada além da assinatura; nós tínhamos aprendidos alguns macetes com as operadoras de cartão; pedimos para que o Sr. Leonardo aguardasse um

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pouco, porque quando passou o cartão ele perguntou se teria sido efetuada a compra; quando eu confirmei que sim, ele disse que os objetos eram dele e começou a retirar as etiquetas e vestir os objetos, e pediu para embrulhar alguns dos produtos; […] quando a gente percebeu que não tinha o nome dele impresso, nós percebemos que era um sinal de clonagem; pedimos que ele aguardasse enquanto entrávamos em contato com a operadora do cartão; quando pedimos para ele aguardar um pouco, ele pediu pra ir ao banheiro; como ele já estava em posse dos bens, nós insistimos para que ele ficasse; ele resistiu e saiu da loja em posse dos bens; [...]

13. Foi ouvida, também em Juízo, a testemunha João Paulo Fonseca de

Almeida, que estava presente no estacionamento do shopping no momento em que o acusado saiu do local. Confira-se o seu relato (fls. 212):

[...] No dia 07 de agosto, por volta das 17h, eu estava no estacionamento do Shopping Iguatemi; já tinha passado pela cancela, estava aguardando uma oportunidade de entrar no trânsito que estava lento; repentinamente nós observamos um dos funcionários do shopping fechando o portão e atrás de mim eu notei um carro que estava forçando a passagem; ele forçou a passagem, danificando o meu carro e mais outros três; ele furou o trânsito e seguiu em fuga; o carro era um Pegeot 308 , de uma cor escura, acredito que seja verde; […] fiquei sabendo que ele havia tentado fazer uma compra no shopping, se utilizando de um cartão clonado, e estava fugindo da segurança do shopping; soube que inicialmente ele estava fugindo da segurança do shopping, e depois passou a fugir da polícia; [...]

14. A testemunha Caio Rodrigues Lima da Silva, na mesma linha,

narrou o seguinte (fls. 212):

[...] só conheço o acusado através do processo; ele bateu na minha moto, passou por cima e continuou fugindo da polícia […] eu só o vi fugindo de uma viatura e três seguranças do Iguatemi, não sabia o que tinha acontecido; na delegacia eu soube que ele tinha tentado fazer uma compra no shopping com cartão clonado , ele bateu em alguns veículos saindo do shopping e depois na minha moto na Amélia Rosa; [...]

15. Merece relevo, ainda, o depoimento prestado por Marinaldo Bispo

da Silva, policial militar que participou da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do réu (fls. 212):

[...] ouvimos, via rádio, que um cidadão havia tentado foragir

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do shopping Iguatemi, colidindo com alguns veículos pelo caminho; [...] ele foi capturado; no veículo encontramos uma quantia em dinheiro, os objetos que ele havia tentado comprar na loja, um aparelho celular, bebidas, gelo, esses objetos que constam no auto de prisão e apreensão; [...] sei que, posteriormente, uma guarnição se dirigiu até a residência dele e lá foi apreendida uma quantidade maior de cartões; não sei dizer se junto aos cartões haviam documentos; [...]

16. O acusado, ora apelante, por sua vez, negou a prática dos fatos

criminoso em tela, ao ser interrogado perante autoridade judicial (fls. 367/377):

[...] Eu não confirmo as informações narradas na denúncia; eu estava no Shopping Maceió; eu passei na loja da Nobless, e vi um par de alianças na vitrine; entrei na loja para ver as alianças; o vendedor me atendeu com muita educação, me mostrou as alianças e depois começou a me mostrar outros itens como correntes de ouro, pulseiras, relógio, essas coisas; até então meu objetivo era comprar apenas o par de alianças; o vendedor começou a narrar diferentes formas de pagamento […]; eu falei com o dono da loja no telefone e negociei a forma de pagamento; eu efetuei o pagamento lá no caixa; [...] eu fui lá no caixa, efetuei o pagamento dos produtos, através de uma tecnologia chamada NFC; eu fui preso anteriormente por clonagem de cartões, confesso; o Banco HSBC, no qual eu sou correntista, ele oferece essa tecnologia; você coloca dentro do seu celular um aplicativo, que contem seu cartão de crédito virtual; quando você vai fazer o pagamento, você encosta o celular na maquineta e digita sua senha; eu paguei os produtos; eu fiz a compra com o meu cartão de crédito; o cartão não era clonado; eu realmente fui pro banheiro, enquanto ele preenchia esses certificados; eu voltei do banheiro, peguei os produtos que eu tinha comprado e fui em direção ao meu carro; na boleta não apareceu meu nome por causa da tecnologia NFC, não sei o motivo disso [...] eu sai do Shopping de forma natural; [...]

17. Registre-se que também foi ouvido, como declarante, a pessoa de

Norbyran Carvalho Rocha (fls. 212), tio do réu. No entanto, o declarante não prestou nenhuma informação relativa à dinâmica delitiva, visto que tomou conhecimento dos fatos "através da televisão", limitando-se a tecer considerações a respeito da sua conduta social.

18. Pois bem, analisando acuradamente os elementos probatórios

coligidos nos autos, verifica-se que o pleito absolutório, formulado pela defesa, não comporta acolhimento.

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19. Com efeito, a narrativa apresentada pelo recorrente apresenta-se de

forma totalmente dissociada das demais provas testemunhas.

20. Como visto, o testemunho prestado por Rony Cunha da Silva,

proprietário do estabelecimento comercial, demonstra que o acusado realizou a compra de determinadas joias mediante cartão de crédito clonado, consoante demonstra o comprovante de pagamento de fls. 15. Tal circunstância é corroborada pelo fato de o réu ter empreendido fuga da loja, conforme relatado por todas as testemunhas, no exato momento em que o vendedor iria entrar em contato com a respectiva operadora do cartão de crédito, a fim de conferir alguns dados referentes à compra e confirmar sua autenticidade.

21. Logo, não encontra guarida a tese de insuficiência probatória, não

havendo como ser acolhido o pedido de absolvição quanto ao delito de estelionato.

b) Do furto (art. 155, caput, do CP):

22. Por outro lado, no tocante ao pedido de absolvição do crime de

furto, é forçoso reconhecer que assiste razão à defesa.

23. É que, pelo que se percebe da leitura da sentença, o Magistrado

singular, ao apreciar os fatos descritos na peça acusatória, acabou por confundir as figuras típicas previstas no art. 155, relativa ao furto, e no art. 171, referente ao estelionato, ambas do Código Penal.

24. Como é por todos sabido, no furto (qualificado pela fraude), o

agente utiliza-se do meio fraudulento para burlar ou reduzir a esfera de vigilância da vítima, que, em razão disso, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída. Por outro lado, no estelionato, a fraude é usada para induzir a vítima em erro, de forma que ela mesma, de forma voluntária, entrega o seu patrimônio ao agente.

25. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento há muito consolidado

no Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa a seguir colacionada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE POR USO DE SUBSTÂNCIA. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. INDUZIMENTO A ERRO DA COMPANHIA ELÉTRICA. TIPICIDADE LEGAL.

ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

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2. "No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima , enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro". (AgRg no REsp 1279802/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) [...]

4. Recurso especial desprovido.

(AREsp 1418119/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

26. No caso dos autos, conforme o depoimento da testemunha Rony

Cunha da Silva (fls. 212), transcrito anteriormente, quando da apreciação do pedido de absolvição pelo crime de estelionato, o acusado escolheu determinadas peças da loja de joias e efetuou a compra com o cartão de crédito clonado.

27. Ao ser aprovada a transação – o que foi, a princípio, confirmado

pelo vendedor – o acusado retirou as etiquetas dos produtos, vestiu alguns dos objetos e pediu para embrulhar os demais.

28. Após esse momento é que o vendedor, verificando com mais vagar

o comprovante de pagamento emitido pela maquineta do cartão, notou os sinais de clonagem e solicitou ao réu que aguardasse enquanto entrava em contato com a operadora do cartão de crédito.

29. Perceba-se que, inicialmente, o vendedor da loja entregou, de modo

voluntário, as mercadorias ao apelante, porque acreditou, em um primeiro momento, que a transação seria lícita e idônea. Ou seja, por ter sido induzido em erro pelo réu, transferiu-lhe diretamente a posse dos bens. Somente depois de já estar com os produtos é que o acusado retirou-se do estabelecimento com o fim de empreender fuga.

30. Nesse contexto, não se verifica que o agente utilizou a fraude "para

retirar a res da esfera de vigilância da vítima", como ocorre no caso do furto, mas que, na realidade, valeu-se de meio fraudulento para fazer com que a vítima lhe entregasse voluntariamente os bens, supondo que estaria diante de um contrato de compra e venda legítimo.

31. Logo, a conduta perpetrada pelo acusado configura, na realidade, o

crime de estelionato, e não o delito de furto.

32. Em assim sendo, é forçoso reconhecer que o acusado não praticou

o ilícito previsto no art. 155 do Código Penal, motivo pelo qual se faz necessária a sua absolvição, nos termos do art. 386, I, do Código de Processo Penal ("estar

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provada a inexistência do fato"), quanto a este delito específico.

c) Do dano qualificado (art. 163, III, do CP):

33. A defesa postula, ainda, a absolvição quanto ao delito de dano

qualificado por ter sido cometido contra o patrimônio do Estado de Alagoas, sob a alegação de que a colisão, na realidade, teria sido forçada pelas viaturas policiais.

34. Argumentam, outrossim, que inexistem provas quanto à

materialidade delitiva, visto que não foi realizado o indispensável exame pericial, conforme preconiza o art. 158 do Código de Processo Penal.

35. Primeiramente, é imperioso destacar que na denúncia de fls. 01/04,

intentada pelo Parquet, foram atribuídas ao acusado a prática dos crimes de estelionato, furto e resistência, nada versando sobre o delito de dano.

36. Nada obstante, quando do oferecimento das alegações finais de fls.

407/411, o Órgão Ministerial pugnou pela condenação do réu pelo cometimento dos delitos acima mencionados, bem como pela prática de dano qualificado pelo fato de ter sido cometido contra patrimônio de Estado, nos termos do art. 163, III, do CP.

37. Ocorre que, ao prolatar a sentença de fls. 426/458, embora o Juízo

de origem tenha reconhecido a autoria e materialidade do referido ilícito durante a fundamentação da sentença, constata-se que, na realidade, o acusado não foi condenado como incurso no citado art. 163, III, da Lei Substantiva Penal, conforme se extrai do dispositivo do decisum:

[...] III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia, para CONDENAR Leonardo Byernes Carvalho , nas penas capituladas junto ao art. 171 c/c art. 14, II, art. 155, caput, e art. 329 ambos do Código Penal. Em sucessivo, passo a dosimetria da reprimenda. [...] (grifos no original)

38. Logo, é incogitável o acolhimento do pleito absolutório, pelo

simples motivo de que, a rigor, o apelante não foi condenado pela infração penal em comento.

39. Em assim sendo, o pedido de absolvição quanto ao crime de dano

qualificado não pode ser acolhido, uma vez que o apelante sequer foi condenado pelo cometimento dessa infração penal.

40. Nada obstante, tendo em vista que o Juízo de primeira instância

realizou a dosimetria como se o réu tivesse sido condenado pelo crime de dano

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qualificado, aplicando-lhe as sanções correlatas a esse delito, impõe-se reformar a decisão nesse ponto, para que seja expurgada as reprimendas indevidamente cominadas.

41. Destarte, afasta-se a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos

de detenção, e do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, imposta equivocadamente a título de dano qualificado.

II – Do pedido de desclassificação do crime de resistência para o de desobediência:

42. No tocante ao crime de resistência (art. 329 do CP), a defesa requer

a sua desclassificação para o delito de desobediência (art. 330 do CP), alegando que "não há absolutamente nenhuma prova nos autos quanto ao efetivo disparo de arma de fogo por parte do apelante", uma vez que os depoimentos dos policiais envolvidos na perseguição e prisão do acusado careceriam de idoneidade para comprovar a existência do ilícito.

43. Assevera, ainda, que, embora tenha desobedecido a ordem emitida

pelos policiais para parar o seu veículo, não efetuou nenhum disparo de arma de fogo, tampouco foi encontrado qualquer artefato bélico no momento de sua prisão em flagrante, de modo que, diante da ausência das elementares "violência ou grave ameaça contra funcionário público", a conduta do réu deve ser classificada como crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Repressivo.

44. Todavia, o exame dos autos revela a existência de elementos

probatórios suficientes para lastrear a condenação decorrente do delito de resistência.

45. Com efeito, a testemunha Marinaldo Bispo da Silva, policial

militar ouvido perante a autoridade judicial (fls. 212), narrou o seguinte:

[...] “ouvimos, via rádio, que um cidadão havia tentado foragir do shopping Iguatemi [...] a guarnição que estava na perseguição inicialmente informou que o fugitivo havia efetuado o disparo de arma de fogo; o disparo não atingiu a viatura; não sei dizer se a polícia efetuou disparos em resposta; […]

46. Corroborando a narrativa acima, tem-se o depoimento prestado

pelo também policial Marcus Marques de Souza Filho, colhido durante a etapa extrajudicial (fls. 212):

[...] que na tarde de hoje, por volta das 18h, estava de serviço

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juntamente com sua guarnição, tendo como comandante o Soldado Tiago Asevedo, quando trafegavam na Av. Dona Constança, bairro de Mangabeiras, se depararam com o veículo Peugeout 308, de cor cinza, placa OHG-0451, em atitude suspeita, ocasião em que iniciaram uma perseguição; que ao chegarem nas imediações do Conjunto Santo Eduardo, o conduzido efetuou um disparo de arma de fogo contra a guarnição , momento em que a guarnição teve que solicitar reforço policial [...]

47. Na mesma linha foi o relato ofertado, também em Juízo, por João

Paulo Fonseca de Almeida (fls. 212):

[...] soube que ocorreu uma troca de tiros com a polícia; […] ouvi dizer na delegacia que houve essa troca de tiros; na delegacia eu ouvi dizer que em sua fuga ele ainda chegou a atingir uma moto e uma viatura da polícia também; […]

48. Diante desse contexto, verifica-se que a prática delitiva está

suficientemente comprovada pelos referidos elementos probatórios.

49. Importa salientar que o entendimento firmado no âmbito do

Superior Tribunal de Justiça é pela validade e eficácia probatória do testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, mormente quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Veja-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017). Habeas corpus não conhecido.

(HC 434.544/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018)

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50. Do mesmo modo, cumpre enfatizar que o fato de não ter sido

apreendida a arma quando da efetivação da prisão em flagrante não impede a caracterização da elementar "mediante violência ou ameaça", na linha do entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça quanto à configuração da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo nos crimes de roubo.

51. Logo, restando demonstrado que o acusado, ao empreender fuga e

ser perseguido pela polícia, descumpriu a ordem emitida por esta, no sentido de parar o veículo que estava conduzindo, deflagrando um tiro de arma de fogo contra a guarnição, não é possível a desclassificação para o crime de desobediência (art. 330 do CP).

52. Deve ser mantida, por conseguinte, a condenação pelo delito de

resistência.

III – Do pleito de revisão da dosimetria:

53. Subsidiariamente, a defesa postula a reforma da dosagem da pena,

por entender que o Juízo a quo incidiu em diversos equívocos na primeira etapa da dosimetria e na fixação da pena de multa.

54. Em relação às circunstâncias judiciais, argumenta que as

moduladoras foram valoradas erroneamente, razão pela qual as penas-base de todos os ilícitos pelos quais o acusado foi condenado devem ser reduzidas ao seus patamares mínimos legais.

55. No que se refere à pena de multa, assevera que os dias-multa foram

fixados "sem qualquer fundamentação idônea e desconsiderando serem favoráveis, na verdade, todas as circunstâncias judiciais".

56. Antes de apreciar os argumentos em referência, convém relembrar

que o recorrente foi condenado, na origem, pela prática dos crimes de estelionato tentado, furto simples e resistência, tendo sido, ainda, acrescentada uma reprimenda pelo crime de dano qualificado.

57. Não obstante, viu-se, linhas atrás, que foi reconhecida a

necessidade de reformar a sentença para absolvê-lo do delito de furto e para expurgar as sanções estabelecidas a título de dano qualificado.

58. Consequentemente, analisar-se-á os argumentos suscitados

somente no que diz respeito aos delitos cujas condenações foram mantidas (tentativa de estelionato e resistência), o que se passa a fazer doravante.

a) Do crime de estelionato:

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59. De acordo com as fls. 446 e 447 da sentença combatida, foram

consideradas desfavoráveis ao acusado cinco vetoriais, relativas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, às circunstâncias e às consequências do crime, com arrimo nos seguintes fundamentos:

[...] Culpabilidade : o juízo de reprovabilidade é particularmente intenso, tendo em vista que o acusado agiu com premeditação, o que restou comprovado pelo fato do mesmo possuir inúmeros cartões clonados, todos utilizados para o mesmo fim, qual seja, realizar compras de alto valor econômico em estabelecimentos comerciais , como o que ocorreu no caso em liça. [...]

Conduta Social: o réu possui conduta social desfavorável, visto que, após pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o mesmo é contumaz na prática delitiva, possuindo em seu desfavor condenação no processo nº 0712829-84.2013.8.02.0001 – 3ª Vara Criminal da Capital, encontrando-se o feito em grau de recurso.

Personalidade: o réu possui personalidade voltada ao cometimento de fraudes, tanto é verdade que as fichas criminais colacionadas aos autos dão conta de diversos processos criminais instaurados em desfavor do agente , tudo isso em diversos Estados-membros. Neste particular, observo que o acusado faz do crime seu ofício. [...]

Circunstâncias do crime: As circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do sentenciado em sua execução, uma vez que evadiu-se da loja com os produtos, mesmo após ser informado pelo vendedor que deveria esperar no estabelecimento, pois havia sido constatado uma irregularidade na compra, bem como pelo alto valor econômico dos produtos.

Consequências do crime: foram particularmente graves, tendo em vista que a fuga do acusado gerou danos patrimoniais a diversas Vítimas . [...]

60. De fato, verifica-se, sem grandes dificuldades, que o processo

dosimétrico foi realizado sem a observância de algumas regras consolidadas no ordenamento jurídico pátrio, sendo imperiosa a sua reforma.

61. Primeiramente, observa-se que a culpabilidade foi negativada

mediante motivação inidônea.

62. É verdade que, quando da prisão do acusado, foram encontrados

com ele alguns cartões de crédito em seu nome, conforme demonstra o auto de apresentação e apreensão de fls. 09/11.

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63. Todavia, diferentemente do cartão de crédito utilizado para a

prática do estelionato, não há qualquer elemento, mínimo que seja, apto a demonstrar que os demais cartões também seriam clonados.

64. Saliente-se que, durante a persecução penal, não foi empreendida

uma diligência sequer para apurar se esses outros cartões de crédito seriam idôneos, ou não, constando dos autos, apenas, os laudos de fls. 342/346, 349/353, 355/358 e 360/363, relativos à perícia realizada em algumas folhas de cheque, as quais, ressalte-se, nem mesmo faziam parte do objeto da presente ação penal, e que, de qualquer sorte, foram consideradas pelo expert como autênticas.

65. O que se percebe é que, por ter utilizado um cartão de crédito

clonado para a execução do crime de estelionato, o Juízo a quo presumiu que todos os demais cartões que o acusado portava também seriam ilegítimos, o que, evidentemente, não se apresenta como circunstância idônea para agravar a pena do sentenciado.

66. Portanto, não se pode falar que "restou comprovada" a

premeditação, fazendo-se necessário o afastamento da negativação da culpabilidade do agente.

67. Também no que concerne à conduta social , percebe-se que

motivação externada para apreciar desfavoravelmente à mencionada vetorial é inidonêa.

68. Isso porque o Juízo de origem, ao considerar como negativa a

conduta social baseada no fato de o sentenciado possuir uma condenação no bojo de uma ação penal que ainda não transitou em julgado, violou frontalmente o enunciado nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 444 – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a penabase.

69. Assim, considerando a imprestabilidade do fundamento utilizado,

bem como tendo em vista que o acervo probatório não evidencia uma má conduta social por parte do apelante, tem-se que a referida moduladora deve ser revista em seu benefício.

70. No que diz respeito à personalidade , novamente, o Juízo de

primeiro grau laborou em equívoco ao considerá-la prejudicial em razão de ser "voltada ao cometimento de fraudes", dada a existência "de diversos processos criminais instaurados em desfavor do agente".

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71. A jurisprudência consagrada na Corte Superior de Justiça é no

sentido de não permitir que a personalidade do agente seja negativada com base na existência de outros processos criminais em desfavor do acusado. Confira-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

2. No caso, a Corte de origem manteve a análise desfavorável da personalidade destacando que o fato do paciente responder a outros processos e ter praticado outros fatos delituosos denota uma personalidade "desvirtuada".

3. Acerca de condenações anteriores, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça , alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.

4. Ainda sobre o tema, em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior dispôs que "Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente." (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019).

5. Se condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas para a análise negativa da personalidade do agente, muito menos se admite que condenações sem trânsito em julgado ou processos em andamento, como se verifica no presente caso, possam fundamentar a personalidade do agente como voltada para a prática criminosa.

[...]

(HC 609.520/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020)

72. À vista disso, impõe-se, também, o afastamento da negativação da

personalidade do acusado.

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73. Por outro lado, no que concerne às circunstâncias do delito ,

observa-se que a sua valoração foi pautada em elementos concretos, extraídos do conjunto probatório produzido no presente caderno processual, que apontam circunstâncias que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal, tal como o alto valor dos bens comprados mediante a indução do estabelecimento comercial em erro.

74. Com efeito, depreende-se dos autos que o valor total da compra

realizada pelo sentenciado foi correspondente a mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que imprime maior reprovabilidade à conduta do réu e exige a imposição de uma reprimenda mais rigorosa.

75. Da mesma forma, as consequências do crime devem ser mantidas

em prejuízo do recorrente, uma vez que a fuga por ele empreendida, quando da tentativa de execução do delito de estelionato, ocasionou danos patrimoniais a veículos de terceiros, circunstância que também refoge às balizas do tipo penal em tela e reclama o recrudescimento da sanção imposta.

76. Assim, considerando que a pena privativa de liberdade do crime de

estelionato varia entre 01 (um) e 05 (cinco) anos, bem como considerando que há apenas duas circunstâncias judiciais corretamente apreciadas em desfavor do acusado (circunstâncias e consequências do delito), a pena-base , fixada na origem em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, deve ser reduzida ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão .

77. Na segunda fase da dosimetria, inexistindo agravantes ou

atenuantes, a pena intermediária deve permanecer no montante fixado acima.

78. Na terceira e última etapa, reconhecida a presença da causa de

diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 14, II, do CP, referente ao crime tentado, reduz-se a pena em 1/3 (um terço), redimensionando-se a pena definitiva , estabelecida em 03 (três) anos no primeiro grau, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão .

79. Quanto à pena de multa , utilizando-se o critério da estrita

proporcionalidade entre esta e a sanção corpórea, determina-se o pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa , à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso.

80. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direito (art. 44 do CP) e ao sursis (art. 77 do CP), entendo ser incabíveis no presente caso, eis que a gravidade concreta das circunstâncias em que praticado o delito, bem como de suas consequências, anteriormente

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mencionadas, indicam que tais substituições seriam insuficientes para os fins a que se destinam a sanção penal.

b) Do crime de resistência:

81. Em relação ao crime de resistência, as moduladoras à

culpabilidade, à conduta social, à personalidade e às circunstâncias do crime apreciadas em desfavor do acusado, sob os seguintes fundamentos (fls. 450/451):

[...] Culpabilidade : a conduta do acusado se revelou ser de reprovabilidade acentuada, em vista do seu modo consciente e agressivo de agir, que ao tentar se esquivar da ação policial, disparou tiros de arma de fogo contra a polícia, além de atingir diversos veículos de civis, provocando inúmeros danos e ameaçando a segurança social. [...]

Conduta social : o réu possui conduta social desfavorável, visto que, após pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o mesmo é contumaz na prática delitiva, possuindo em seu desfavor condenação no processo nº 0712829-84.2013.8.02.0001 – 3ª Vara Criminal da Capital, encontrando-se o feito em grau de recurso.

Personalidade do agente: o réu possui personalidade voltada ao cometimento de fraudes, tanto é verdade que as fichas criminais colacionadas aos autos dão conta de diversos processos criminais instaurados em desfavor do agente , tudo isso em diversos Estados membros. Neste particular, observo que o acusado faz do crime seu Ofício. [...]

Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do sentenciado em sua execução, haja vista ter disparado contra a viatura policial em sua tentativa de fuga, colocando em risco a segurança pública . [...]

82. Diante das considerações já expendidas anteriormente, nota-se que,

também aqui, diversas vetoriais foram valoradas equivocadamente.

83. Ao negativar a culpabilidade , o Juízo de primeira instância levou

em consideração elementos inerentes ao crime tipificado no art. 329 do CP, que, exatamente por isso, não podem servir à exasperação da pena-base.

84. Com efeito, é lição comezinha do direito penal que a consciência

da prática da ação é um dos elementos que configuram o dolo, elemento subjetivo do tipo penal. Outrossim, a violência empregada na conduta, consistente no disparo de arma de fogo contra a viatura policial, caracteriza a elementar "mediante violência ou ameaça", previsto no texto do art. 329 da Lei Substantiva Penal.

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85. Ademais, o fato de o acusado ter atingido veículos de terceiros, ao

empreender fuga, não se relaciona exatamente com o cometimento do delito de resistência, mas, sim, com a prática do crime de estelionato.

86. Tanto é assim que tal circunstância foi utilizada como fundamento

para negativação das consequências do crime previsto no art. 171, do Código Penal.

87. Nesse sentido, considerá-la para exasperar a pena-base do delito de

resistência, além de configurar uma impropriedade, incorreria em verdadeiro bis in idem, o que é inadmissível no ordenamento pátrio.

88. Destarte, diante da ausência de motivação adequada, a

circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser reavaliada em benefício do apelante.

89. Quanto à conduta social e à personalidade do agente , verifica-se

que foram utilizados os mesmos fundamentos para considerá-las desfavoráveis quando da dosimetria do crime de estelionato, motivo pelo qual se afasta a negativação de ambas as vetoriais, fazendo-se remissão à fundamentação constante no tópico anterior, para evitar repetições desnecessárias.

90. Por fim, quanto às circunstâncias do crime , constata-se que a

motivação apresentada pelo Juízo singular é adequada, visto que o fato de o delito ter sido executado mediante o disparo de arma de fogo, em plena luz do dia e em via pública, denota uma gravidade além daquela ínsita à infração penal.

91. A conduta perpetrada pelo réu, além de atentar contra os bens

jurídicos tutelados pela norma incriminadora em referência, quais sejam, a autoridade e o prestígio da função pública, resultou na vulneração da incolumidade pública, ultrapassando os limites do tipo penal e justificando o recrudescimento da reprimenda inaugural.

92. Nesse sentido, considerando que a pena privativa de liberdade

prevista para o crime de resistência varia entre 02 (dois) meses e 02 (dois) anos de detenção, e que foi valorada corretamente apenas uma circunstância em desfavor do recorrente (circunstâncias do delito), a pena-base , fixada na origem em 02 (dois) anos, deve ser reduzida ao patamar de 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção .

93. Na segunda fase da dosagem, não havendo circunstâncias

atenuantes ou agravantes, a sanção intermediária deve permanecer no mesmo montante fixado no etapa anterior.

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94. Na última fase, também inexistindo causas de aumento ou de

diminuição de pena, tem-se que a pena definitiva deve ser estabelecida em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção .

95. Quanto à pena de multa , utilizando-se o critério da

proporcionalidade entre esta e a sanção corpórea, determina-se o pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa , à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso.

96. Deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade

por restritivas de direito, por força do que dispõe o § 1º do art. 69 do Código Penal, segundo o qual "na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código".

97. Outrossim, no tocante à suspensão condicional da pena, deixa-se de

aplicá-la por não ser cabível a substituição prevista no art. 44, nos termos do que preceitua o inciso III do art. 77 do CP.

c) Do concurso de crimes:

98. Nos termos do art. 69 do Código Penal, tem-se que a pena total

imposta ao apelante corresponde a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias , sendo 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

IV – Do pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena:

99. A defesa sustenta, ainda, que o regime inicial de cumprimento de

pena imposto ao recorrente deveria ser o semiaberto, vez que a pena privativa de liberdade efetivamente cominada foi inferior a 08 (oito) anos, que o réu não é reincidente e que as circunstâncias judiciais lhe seriam amplamente favoráveis.

100. Tendo em vista os reparos realizados no decisum vergastado, o que

resultou na redução da pena total ao patamar de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, faz-se necessário alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

101. Destaque-se que, apesar de o montante de pena concretamente

fixada autorizar execução da pena inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, é plenamente possível a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a reprimenda aplicada, desde que haja

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motivação idônea para tanto.

102. Na situação versada nos autos, a gravidade concreta da conduta

perpetrada pelo apelante, especialmente em relação às circunstâncias e às consequências de ambos os delitos, anteriormente explicitadas, exigem uma resposta mais rigorosa por parte do Estado-Juiz, o que é reforçado pelo fato de o recorrente apresentar uma inclinação às práticas delitivas, eis que, além da presente ação penal, responde a mais quatro processos criminais.

103. Assim, repita-se, o apelante deverá iniciar o cumprimento da pena

a ele cominada em regime semiaberto.

V – Do pleito de revogação da prisão preventiva:

104. Ao final, a defesa postula a revogação da prisão preventiva

decretada em desfavor do paciente na sentença condenatória, alegando, para tanto, que o acolhimento das teses defensivas anteriores resultariam na redução da pena e na modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, o que seria incompatível com a fixação da prisão cautelar.

105. Depreende-se, da decisão hostilizada, que a medida extrema foi

estabelecida com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva apresentada pelo sentenciado, tendo em vista que o mesmo responde aos seguintes processos criminais: 0712829-84.2013.8.02.0001,

0001257-75.2013.8.02.0001, 0702905-44.2016.8.02.0001,

0700196-82.2015.8.02.0094, 0000243-39.2011.8.02.0094, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Capital, na 14ª Vara Criminal da Capital e no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, respectivamente.

106. Como se sabe, a existência de sentenças condenatórias pretéritas

em desfavor do agente, ou até mesmo de ações penais em curso, é fundamento idôneo para justificar a imposição da medida mais gravosa, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

107. No entanto, também é por todos sabido que o entendimento

jurisprudencial, notadamente, aquele formado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é no sentido da incompatibilidade entre a fixação da prisão preventiva e do início de cumprimento de pena em regime semiaberto, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA

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PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

(HC 193996 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)

108. Dessa forma, impõe-se reconhecer a necessidade de revogação da

prisão preventiva, com a consequente expedição de contramandado de prisão, eis que não há, nos autos, notícia do cumprimento da medida extrema decretada na origem.

109. Por outro lado, não se pode perder de vista a contumácia delitiva

do acusado, razão pela qual se afigura prudente fixar as seguintes cautelares em seu desfavor, a saber:

I - comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo, o cumprimento da referida medida, ficar suspenso até que seja restabelecido o atendimento presencial na respectiva unidade judiciária;

II - proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial;

III - manutenção dos endereços residencial e profissional devidamente atualizados, bem como de seus telefones para contato, realizando a imediata comunicação ao Juízo, acompanhada da respectiva comprovação, em caso de eventual mudança; e

IV - monitoração eletrônica, com raio de restrição circunscrito à Comarca da Capital.

110. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento da presente

Apelação Criminal, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , somente no sentido de:

a) absolver o recorrente da prática do crime previsto no

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art. 155, caput, do CP (furto simples), nos termos do art. 386, I, do CPP;

b) afastar as sanções impostas em razão do crime previsto no art. 163, III, do CP (dano qualificado), diante da inexistência de condenação quanto ao referido ilícito.

c) reduzir a pena fixada em decorrência do crime de estelionato tentado, de 03 (três) anos, para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato;

d) reduzir a pena cominada pelo delito de resistência, de 02 (dois) anos, ao patamar de 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, além do pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso;

d) determinar o início do cumprimento de pena em regime semiaberto; e

e) revogar a prisão preventiva fixada na sentença condenatória, impondo ao apelante, por outro lado, o cumprimento das medidas cautelares alternativas elencadas acima.

111. UTILIZE-SE CÓPIA DO PRESENTE VOTO COMO

CONTRAMANDADO DE PRISÃO, COM CLÁUSULA CONDICIONANTE DE SEU CUMPRIMENTO, para que seja revogada a ordem de prisão proferida em desfavor da paciente.

112. Ressalte-se que a referida providência somente poderá ser efetivada

após o paciente assinar Termo de Compromisso, com as ressalvas acima.

É como voto.

Maceió/AL, 12 de maio de 2021.

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207749378/apelacao-criminal-apr-7008400920158020067-al-0700840-0920158020067/inteiro-teor-1207749406