jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

12/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Des. Alcides Gusmão da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07138782420178020001_de6bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. 0713878-24.2017.8.02.0001

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

Advogado : Andrês Dias de Abreu (OAB: 87433/MG)

Apelado : Fazenda Pública Estadual

Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE EXAMINA A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS PRESENTES AUTOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PRESENTE FEITO, DIANTE DA DISCRICIONARIEDADE

ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0713878-24.2017.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A e como parte recorrida

Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade

de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação,

NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

mencionados na certidão retro.

Maceió, 06 de maio de 2021

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação Cível n. 0713878-24.2017.8.02.0001

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

Advogado : Andrês Dias de Abreu (OAB: 87433/MG)

Apelado : Fazenda Pública Estadual

Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação (fls. 183/194) interposta por Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A em face da sentença (fls. 169/176) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital 1 , nos autos da ação ordinária tombada sob o n. 0713878-24.2017.8.02.0001, ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas .

2 Na sentença vergastada, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o feito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

3 Em suas razões, a apelante alega que é consumidora de energia elétrica e utiliza dos serviços de telecomunicações, motivo pelo qual é onerada pelas alíquotas do ICMS no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) e 28% (vinte e oito por cento), respectivamente. Todavia, aduz que as referidas alíquotas desrespeitam os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade.

4 Sustenta que a Lei Estadual n.º 5.900/1996 estabeleceu alíquotas para energia elétrica e telecomunicações no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) e 28% (vinte e oito por cento), enquanto que a alíquota geral do ICMS no Estado é de 17% (dezessete por cento).

5 Assim, requer o provimento do presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, defendendo o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a maior nos últimos 05 (cinco) anos.

1 Magistrado Helestron Silva da Costa.

Proc. Nº 0713878-24.2017.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 3ª Câmara Cível M1/A3 2 de 11

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

6 Intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 203/223,

arguindo, em suma, que o feito deve ser suspenso, diante da repercussão geral

reconhecida pelo STF no RE nº 714.139/SC. No mérito, refuta as alegações recursais,

defendendo que as alíquotas aplicadas observam ao princípio da capacidade

contributiva, bem como que se encontram compatíveis com a média aplicada pelos

demais estados da federação. Pugnou pelo não provimento do recurso.

7 É o relatório.

VOTO

8 Preenchidos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,

o apelo deve ser conhecido.

9 Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento dos autos formulado pelo

apelado, uma vez que, nada obstante, de fato, a matéria controvertida nestes autos

possua correlação com o RE 714.139, fato é que o reconhecimento de repercussão geral

não implica no sobrestamento automático dos processos porventura afetados, sendo

indispensável determinação para tanto. Nesse sentido:

REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO AOS RECURSOS QUE IMPUGNAM ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, CONFORME DECIDIDO PELO STF EM QO NO RE 966.177/RS. 1. No julgamento dos Recurso Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. 2. A parte recorrente Edgar Leite Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 656.558/SP, originado do Agravo de Instrumento 791.811/SP, do tema relativo à configuração ou não de ato de

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

improbidade administrativa pela contratação de determinados serviços com dispensa de licitação (Tema 309). Pede que sejam aplicados os arts. 1.035, § 5º, e 1.046 do CPC/2015. 3. No caso, são Recursos Especiais que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 relativo a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. 4. O referido pedido de sobrestamento força o enfrentamento de duas questões: a) em razão do Enunciado Administrativo 2 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, é preciso saber se é aplicável o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdãos, decididos e publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que envolvam temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (antes do advento do CPC/2015, nos quais não há determinação quanto à suspensão de processos idênticos). Em outros termos, indagase se, em virtude do referido enunciado, permaneceria a adoção da jurisprudência formada sob a égide do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973, que estabelecia a suspensão somente em segundo grau, não impondo o sobrestamento dos Recursos Especiais; b) interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015: vale dizer, se o citado dispositivo é cogente, compelindo o relator do Recurso Extraordinário a proceder à citada suspensão, ou facultativo, conferindo-lhe (ao relator) mera faculdade. Em outras palavras, discute-se se, com o reconhecimento da repercussão geral, a suspensão da tramitação dos processos em âmbito nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa. PRIMEIRA QUESTÃO: APLICABILIDADE OU NÃO DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E RELATIVOS A TEMAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ANTES DO ADVENTO DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL 5. Quanto ao primeiro tópico, entendo não ser o caso de afastar a aplicação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 apenas em virtude de o acórdão recorrido ter sido publicado e de a repercussão geral ter sido reconhecida na vigência do Código de Processo Civil anterior. Apesar de o referido Enunciado Administrativo ser relativo a requisitos de admissibilidade e a repercussão geral ser um desses requisitos, a necessidade de sobrestamento, ou não, do recurso não o é. 6. A orientação jurisprudencial consolidada na vigência do CPC/1973 sobre o tema decorreu da inexistência de dispositivo que cuidasse expressamente da obrigatoriedade ou não da suspensão por conta da repercussão geral. Como já ressaltado, não é requisito de admissibilidade a questão de ser imprescindível ou não a suspensão. 7. Ademais, o CPC/2015 passou a reger a matéria no art. 1.035, § 5º, de modo que não vejo motivo para tratar diversamente os casos de repercussão

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

geral unicamente por conta da data da publicação do acórdão recorrido, especialmente considerando a nova sistemática da matéria e a incidência imediata das regras processuais. SEGUNDA QUESTÃO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 - O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE OU NÃO O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS RESPECTIVOS? 8. No tocante à interpretação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, visa-se saber se tal norma determina ou não a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral é reconhecida. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacando que a suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 10. Especificamente sobre o Tema 309 da repercussão geral em análise, o Ministro Dias Toffoli, em recente decisão (DJe 19.12.2016), indeferiu pedido de sobrestamento formulado com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, por entender que a repercussão geral não implica paralisação instantânea e inevitável de todas as ações que versem sobre a mesma temática do processo- piloto. 11. Não se desconhece a finalidade da repercussão geral - instituto voltado à uniformização de jurisprudência e à preservação da segurança jurídica. Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Caso a lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que o reconhecimento da repercussão geral impusesse a paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente determinasse a suspensão, o que não ocorreu. 12. Ademais, o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar incerteza jurídica. (...) Feitas tais ponderações quanto ao primeiro questionamento, impõe-se delimitar o alcance do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Como já ressaltado, visa-se saber se tal norma determina ou não a suspensão automática dos processos com repercussão geral reconhecida. A maioria das monocráticas proferidas no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suspensão não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa para tanto. A título exemplificativo, confiram-se: RE 565.089, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21.2.2017, publicado em processo eletrônico DJe-038, divulgado 24.2.2017, publicado em 1º.3.2017; RE 888.815/RS, DJe de 25.11.2016, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 566.622/RS, DJe de 4.7.16, Rel. Min. Marco Aurélio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 7.6.2017, destacando que a suspensão do processamento prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento: "A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no"caput"do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (...) Cumpre registrar, ademais, que, especificamente sobre o Tema 309 da repercussão geral em análise, o Ministro Dias Toffoli indeferiu pedido de suspensão formulado com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, por entender que a repercussão geral não implica paralisação instantânea e inevitável de todas as ações que versem sobre a mesma temática do processo-piloto. Ao fundamentar sua decisão (DJe 19.12.2016), o ministro esclareceu (grifei): A redação do dispositivo -"o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento"-sem sombra de dúvida transparece uma forte recomendação. Mas ainda assim uma recomendação, não uma obrigação. Caso se desejasse o contrário, bastaria à lei enunciar que o reconhecimento da repercussão geral leva à paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à questão em todo o território nacional; ou então, dispor que o Relator obrigatoriamente determinará a suspensão. Não o fez, contudo. E ao assim proceder, conferiu a este último, em verdade, a competência para analisar a conveniência e a oportunidade de se

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

implementar tal medida. O responsável pela relatoria do paradigma determinará, sim, o sobrestamento; não o fará, contudo, por obrigação decorrente de lei, mas de acordo com o seu juízo de necessidade e de adequação, observando os argumentos apresentados pelas parte do feito, tudo no contexto de sua competência jurisdicional. Isso posto, a suspensão, nos moldes do art. 1.035, § 5º do CPC, de todos os processos atinentes à discussão sob exame neste recurso extraordinário requer o reconhecimento da repercussão geral e a existência de relevantes fundamentos para tal. Orientação semelhante, registre-se, foi adotada pelo Ministro Roberto Barroso no RE nº 888.815/RS (DJe de 25/11/16) e pelo Ministro Marco Aurélio no RE nº 566.622/RS (DJe de 4/7/16). In casu, as razões elencados pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário. Há, ademais, um outro elemento a ser considerado: o direito de acesso ao Judiciário, o qual pressupõe a regular tramitação do processo. A respeito, o Ministro Marco Aurélio teceu salutar observação, de ordem prática e também principiológica:"Consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - inciso XXXV do artigo da Constituição Federal. O Tribunal tem elevado resíduo de recursos extraordinários com repercussão geral admitida. Ante o desenvolvimento dos trabalhos no Plenário, o número de processos alvo de exame por assentada, há prognóstico segundo o qual será necessária uma dezena de anos para julgar-se os casos, isso sem cogitar-se da admissão de novos recursos, sob o ângulo da repercussão geral. Então, reconhecido o fato de o § 5 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar a suspensão do processamento de todos

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional , uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito."(RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16). Desse modo, a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade - em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido. Não se desconhece a finalidade da repercussão geral, instituto voltado à uniformização de jurisprudência e à preservação da segurança jurídica. Contudo, haja vista a redação do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, entendo que o citado dispositivo estabelece apenas orientação para o relator, mas não imposição de sobrestamento. Como ressaltado na decisão monocrática acima transcrita, caso a lei quisesse injungir a suspensão automática, bastaria prever que o reconhecimento da repercussão geral impusesse a paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à matéria, no território nacional; ou ainda, dispor que o relator obrigatoriamente determinasse a suspensão, o que não ocorreu. Ademais, como igualmente destacado, o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o País, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário, especialmente quando há a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar incerteza jurídica. Diante de tais ponderações acerca dessa segunda indagação, concluo no sentido de que a suspensão não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa do relator para que haja sobrestamento. (STJ - REsp: 1202071 SP 2010/0120652-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/02/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/06/2019)

10 Assim, por não haver comando suspensivo expresso, não constando, o tema,

na lista de recursos com repercussão geral com determinação de suspensão nacional,

indefiro o pedido de sobrestamento.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

12 A Carta Maior, em seu artigo 155, inciso II, estabelece que compete aos

Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e

de comunicação.

13 Por sua vez, o § 2º, inciso III, do referido texto constitucional, dispõe que o

ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços,

consagrando o princípio da seletividade.

14 Conforme leciona o professor Ricardo Alexandre 2 :

Caso o legislador estadual opte por adotar a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos, de forma a gravar de maneira mais onerosa os bens consumidos principalmente pelas pessoas de maior capacidade contributiva, desonerando os bens essenciais, consumidos por pessoas integrantes de todas as classes sociais.

15 Nesse diapasão, o Estado de Alagoas fixou, através da Lei Estadual nº

5.900/96, alíquotas distintas de ICMS, a depender do caráter da operação

(interna/importação e interestadual) e da essencialidade do bem ou serviço. Vejamos:

Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

(...)

10 - energia elétrica , no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinqüenta) Kwh mensais , para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial ;

(...)

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos;

c) 12% (doze por cento), nos serviços de transporte aéreo;

d) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de telecomunicação; e) 29% (vinte e nove por cento) para:

(...)

2 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário – 14 ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2020, pg. 733.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

f) 27 % (vinte e sete por cento) para gasolina; e

g) 23 % (vinte e três por cento) para álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins.

16 Constata-se que houve uma diferenciação da tributação dos serviços de

telecomunicação e da energia elétrica, conforme o princípio da seletividade,

estabelecendo, para esta, o patamar mínimo de 150 Kw/h.

17 Desta forma, não cabe ao Judiciário escolher quais alíquotas deverão ser

aplicadas, sob pena de invasão de poderes, pois não resta possível ao Judiciário aferir o

que é considerado" consumo mínimo/essencial de energia elétrica ", sendo incumbência

do Poder Legislativo.

18 Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu a 3ª Câmara Cível deste

Tribunal de Justiça, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. CONSUMO ACIMA DE 150KWH. ALÍQUOTA DE 25%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. FIXAÇÃO DE UM LIMITE RAZOÁVEL PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE SELETIVIDADE, SE ENCONTRA NAS CHAMADAS" ZONAS DE ALTO GRAU DE INDETERMINAÇÃO ". IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER FISCAL DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 745. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. Apelação Cível n. 0725380-86.2019.8.02.0001. 3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Maceió, 1º de outubro de 2020.)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. CONSUMO ACIMA DE 150KWH. ALÍQUOTA DE 25%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva

INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ESTADUAL COM A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07206052820198020001 AL 0720605-28.2019.8.02.0001, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2021)

19 Destarte, não havendo ilegalidade capaz de ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois o apelante não apresentou argumentação suficiente para afastar a regra legal presumidamente constitucional e, por conseguinte, interferir no regime de tributação de energia elétrica no Estado de Alagoas, o pleito recursal não deverá ser provido.

20 Por fim, nos termos do 85, § 11 do CPC, entendo pela majoração dos honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO

21 Por estes motivos, voto no sentido de CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença de primeiro grau, ao passo em que majoro os honorários advocatícios recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

22 Decorrido" in albis "o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO , observando-se as cautelas de estilo.

Maceió, 06 de maio de 2021

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207103607/apelacao-civel-ac-7138782420178020001-al-0713878-2420178020001/inteiro-teor-1207103615